materia nº 1/2022

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE ABRIL DE 2022
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de
Carmópolis de Minas a disponibilização de 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais”.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes 
aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas a 
disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS para todas as 
sessões públicas da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.
Art. 2º Sempre que houver sessões com a presença de intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais- LIBRAS, a transmissão da reunião disponibilizará a imagem 
do profissional.
Art. 3º Caberá a Mesa Diretora, definir e regulamentar o cumprimento desta 
resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 08 de abril de 2022.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Líder do União
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 DE 08 DE ABRIL DE 2022
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de 
Minas a disponibilização de intérpretes da Língua Brasileira 
de Sinais”.
Esta iniciativa pretende possibilitar que pessoas com deficiência auditiva passam 
acompanhar e entender o que se passa dentro do legislativo municipal.
Pelo fato de não ouvir, e na maioria das vezes não falar, a maior dificuldade para 
o Surdo é a comunicação, que na realidade não é um problema considerado orgânico 
e sim social. 
Por meio da LIBRAS, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadãos 
já estão podendo comunicar- se com mais tranquilidade e terem melhores 
oportunidades. 
Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar 
esse acesso à comunicação aos que necessitam. 
Tal propositura vai ao encontro da Política Nacional citada, se posicionando frente 
a questão exposta, trazendo um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao 
deficiente auditivo, fazendo parte do reconhecimento da cidadania das pessoas 
surdas, que têm se prejudicado e sendo impedidas do pleno exercício de seus direitos; 
seguindo os preceitos da lei federal n° 10436, que em seu artigo 2° trata de “ dever ser 
garantido por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços 
públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da língua brasileira de 
sinais (LIBRAS) como meio de comunicação objetiva e utilização corrente das 
comunidades surdas do Brasil.” 
O objetivo deste Projeto é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social 
da pessoa portadora de necessidades especiais, particularmente as surdas.
Tudo posto, pretendo contar com a concordância dos colegas para a aprovação 
do presente projeto.
Carmópolis de Minas, 08 de abril de 2022.
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis 
Líder do União