materia nº 17/2024

PORTARIA Nº 17 DE 07 DE JUNHO DE 2024. 
 “Dispõe sobre nomeação de estagiário da 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá 
outras providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das atribuições 
legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, inciso III do artigo 
127 do Regimento Interno, e da Lei Municipal nº 2.230, de 05 de abril de 2019. 
 RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear, CPF nº ***268.016**, estudante do 5º período do curso de 
Administração Thiago Henrique da Silveira, para a função de estagiário do Poder 
Legislativo, pelo período de 10/06/2024 até 10/06/2025. 
Art. 2º - O estagiário receberá a remuneração disposta no art. 9º da Lei Municipal nº 
2.230, de 05 de abril de 2019. 
 
Art. 3º - A carga horária fixada é de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos diários e 22 
(vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais. 
Art. 4º- Ficam nomeados supervisores do estágio o Assessor Jurídico da Câmara 
Municipal de Carmópolis de Minas, Dr. Lucas Abdo Reis e a Assessora de Licitações e 
Contratos, Dra. Marília Isabel Santos Assis. 
Art. 5º - O estagiário desempenhará suas funções no Centro de Atendimento ao 
Cidadão-CAC, criado pela Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, mediante 
orientação dos supervisores. 
Art. 6 º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 07 de junho de 2024. 
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora 
ERRATA 
PORTARIA Nº 17 DE 07 DE JUNHO DE 2024. 
 “Dispõe sobre nomeação de estagiário da 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá 
outras providências”. 
Na Portaria nº 17 de 07 de junho de 2024, publicada no dia 10 de junho de 2024, onde se 
lê: 
´´Art. 1º - Nomear, CPF nº ***261.016**, estudante do 5º período do curso de 
Administração Thiago Henrique da Silveira, para a função de estagiário do Poder 
Legislativo, pelo período de 10/06/2024 até 10/06/2025´´. 
Leia-se: 
´´Art. 1º - Nomear, CPF nº ***268.016**, estudante do 5º período do curso de 
Administração Thiago Henrique da Silveira, para a função de estagiário do Poder 
Legislativo, pelo período de 10/06/2024 até 10/06/2025´´. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 11 de junho de 2024. 
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora