materia nº 21/2024

PORTARIA Nº 21 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO o feriado nacional de natal, no dia 25 de dezembro; 
CONSIDERANDO que o dia 27 de dezembro é aniversário do município, conforme 
a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1752, de 28 de setembro de 2004, portanto, 
considerado feriado municipal e festividades de ano novo; 
CONSIDERANDO ainda o interesse o Poder Legislativo, 
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelece Ponto Facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2024, 
no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG; 
Art. 2º - º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmópolis de Minas, 17 de dezembro de 2024. 
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora