materia nº 4/2025

PORTARIA Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre nomeação de pessoal de 
cargo em comissão e dá outras 
providências”.
 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das 
atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, 
inciso III do artigo 127 do Regimento Interno e anexo I da Lei Complementar nº 37 de 
24 de dezembro de 2008.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Assessor de Licitações e 
Contratos da Câmara Municipal, a Srta. Marília Isabel Santos de Assis, CPF
***.728.076-**, com vencimento compatível ao do anexo I da Lei Complementar nº 37 
de 24 de dezembro de 2008 consolidada com suas alterações. 
Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado, são as compatíveis com o 
determinado no anexo II Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, acrescidos pela Lei 
Complementar nº 93 de 12/04/2019.
 Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 02 de janeiro de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora