materia nº 5/2025

PORTARIA Nº 05 DE 02 DE JANEIRO DE 2025. 
 “Dispõe sobre nomeação de pessoal de cargo 
em comissão e dá outras providências”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, no uso das 
atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, 
inciso III do artigo 127 do Regimento Interno, e anexo I da Lei Complementar nº 37 de 
24 de dezembro de 2008.
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear para o cargo em comissão de Chefe da Divisão de 
Serviços Gerais e Vigilância da Câmara Municipal, o sr. Tancredo Neves de Oliveira, 
inscrito no CPF sob o nº ***.773,276-**, com vencimento compatível ao do anexo I da 
Lei Complementar nº 37 de 24 de dezembro de 2008, consolidada com suas 
alterações. 
 Art. 2º - As atribuições do cargo ora nomeado são as constantes do anexo II 
da Lei Complementar nº 37 de 24/12/2008, acrescidos pela Lei Complementar nº 122
de 17/11/2023.
 Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 02 de janeiro de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Mesa Diretora