materia nº 6/2025

REQUERIMENTO Nº 06/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno, e após deliberação do 
Plenário, venho à presença de Vossa Senhoria, CONSIDERANDO a existência da Lei nº 2.286, de 
29 de dezembro de 2020, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de 
Carmópolis de Minas – Plano de Mobobildade Urbana, especificamente o Capítulo IX – Das 
Intervenções Viárias, artigo 81, que dispõe: 
 "Implementação do Estacionamento Rotativo, inicialmente no perímetro central, 
 podendo ser ampliado gradativamente conforme demandas comprovadas em estudos 
 técnicos." 
 CONSIDERANDO TAMBÉM a Lei nº 1.868, de 22 de outubro de 2008, que regula as
áreas especiais de estacionamento mediante remuneração, entre outras providências, venho 
REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja avaliada e apresentada, em
prazo adequado, a viabilidade da implementação de um sistema de estacionamento rotativo 
no perímetro central da cidade, conforme previsto nas legislações mencionadas. 
JUSTIFICATIVA: 
 A crescente demanda por veículos e a ausência de soluções adequadas para o 
transporte têm resultado em congestionamentos e dificuldades no tráfego, impactando 
diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. A implementação de um sistema de 
estacionamento rotativo pode: 
Contribuir para a organização do fluxo de veículos; 
Promover maior rotatividade no uso das vagas de estacionamento; 
Garantir mais segurança e comodidade para pedestres; 
Estimular melhorias na mobilidade urbana em geral. 
 Além disso, ações complementares, como a ampliação e revitalização de calçadas e 
melhorias no transporte público, podem colaborar de maneira significativa para atender às 
demandas dos moradores e visitantes de Carmópolis de Minas. 
 Solicito, assim, que o Executivo Municipal avalie essa proposta e apresente soluções 
viáveis para aprimorar a mobilidade urbana da cidade, atendendo às necessidades da 
população. 
Carmópolis de Minas, 22 de janeiro de 2025. 
Ver. Rafael Batista dos Reis 
MDB