materia nº 7/2025

REQUERIMENTO Nº 07/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno, e após deliberação 
do Plenário, considerando que o município já dispõe da Lei nº 1655, de 28 de 
dezembro de 2000, que regulamenta o transporte público de passageiros por 
motocicletas de aluguel - mototáxi, solicito ao Exmo. Prefeito Municipal que, em
atenção às demandas da nossa comunidade: 
1. Informe o status atual da implementação e regulamentação da Lei nº 1655/2000 no 
município, especificando se há concessões ou permissões ativas. 
2. Avalie a possibilidade de atualização e adequação dessa legislação às necessidades e 
à realidade atual de Carmópolis de Minas, caso necessário. 
3. Promova, caso não exista, a efetiva regulamentação e fiscalização do serviço de 
mototáxi, garantindo que sejam cumpridos os requisitos de segurança previstos na 
legislação, bem como as condições para uma operação legal e segura. 
 Justifica-se este requerimento pela importância de oferecer à população 
opções seguras e organizadas de transporte alternativo, sobretudo em regiões onde a 
acessibilidade ao transporte público convencional é limitada. A regulamentação e 
fiscalização eficazes do serviço de mototáxi contribuem para a mobilidade urbana e a 
geração de renda local. 
 Diante disso, este requerimento visa estimular a execução de ações concretas 
que atendam às necessidades da comunidade e assegurem o cumprimento das leis 
vigentes. 
Carmópolis de Minas, 22 de janeiro de 2025. 
Ver. Rafael Batista dos Reis 
MDBArt. 5º