materia nº 13/2025

REQUERIMENTO Nº 13/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno, e após deliberação 
do Plenário, requeiro ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que sejam tomadas as 
providências necessárias em relação à limpeza de lotes vagos no bairro Jardim Boa 
Vista, atendendo a uma solicitação dos moradores da referida localidade. 
É de conhecimento público que a existência de diversos lotes vagos, sem a 
devida manutenção, tem causado preocupação à comunidade, pois além de 
comprometer a segurança local, tais espaços tornam-se focos para o acúmulo de lixo, 
proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, além de favorecer práticas 
ilícitas. 
No caso de lotes de propriedade do município, que seja designada uma equipe 
para realizar a limpeza e manutenção necessárias, e no caso de lotes de propriedade 
privada, que os proprietários sejam devidamente notificados pelos fiscais de posturas 
do município, conforme estabelece a legislação municipal, para que realizem a limpeza 
no prazo estipulado. 
Meu intuito é garantir a segurança e o bem-estar dos moradores do bairro 
Jardim Boa Vista, além de atender às determinações legais de manutenção e 
preservação de lotes vagos. O descaso na manutenção desses terrenos compromete 
não apenas a estética urbana, mas também a qualidade de vida da população,
expondo-a a riscos desnecessários. 
Carmópolis de Minas, 23 de janeiro de 2025. 
Ver. Benedito Luiz da Silva 
PSD