materia nº 25/2025

REQUERIMENTO Nº 25/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno, e após deliberação 
do Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o pedido 
de informações sobre o repasse dos recursos provenientes do ICMS Ecológico 
destinados ao município para o fortalecimento e a melhoria dos serviços de 
saneamento básico. 
 De acordo com informações recebidas, esse repasse não estaria sendo feito ao 
SESAM, contrariando a legislação municipal vigente. A correta destinação desses 
recursos é fundamental para garantir a qualidade da água, o tratamento adequado do 
esgoto e a gestão eficiente dos resíduos sólidos, promovendo melhorias significativas 
na saúde pública e na preservação ambiental. 
 Destacamos que a Lei Municipal nº 1815, de 05 de setembro de 2006, que 
reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), estabelece em seu artigo 5º, 
inciso X que os valores transferidos pelo Governo Estadual e Federal, provenientes da 
remuneração de serviços relacionados ao tratamento de água, esgoto e resíduos 
sólidos, devem ser destinados à área ecológica e ambiental, incluindo os recursos 
oriundos do ICMS Ecológico. 
 Diante disso, solicitamos que seja garantido o repasse adequado desses 
recursos ao setor de saneamento básico, de forma a cumprir a legislação vigente e 
assegurar que os objetivos de saúde, sustentabilidade e qualidade de vida da 
população sejam plenamente alcançados. 
Carmópolis de Minas, 30 de janeiro de 2025. 
Ver. Rafael Batista dos Reis 
MDB