materia nº 26/2025

REQUERIMENTO Nº 26/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Nos termos do artigo 139, inciso VIII, do Regimento Interno, e após deliberação 
do Plenário, requeiro a convocação do Diretor do SESAM (Serviço de Saneamento 
Ambiental Municipal), juntamente com sua assessoria jurídica e contábil, para 
participar da reunião ordinária do dia 17 de fevereiro de 2025, no plenário da Câmara 
Municipal às 18 e 30 horas. 
 O objetivo dessa convocação é apresentar a esta Casa Legislativa um 
levantamento técnico e jurídico sobre a viabilidade da não incidência de percentual 
sobre a tarifa de água nas demais tarifas cobradas na conta, propondo, em 
substituição, a criação de tarifas fixas para os seguintes serviços: 
TBO Água 
Tarifa de Esgoto 
TBO Esgoto 
Tarifa de Resíduos Sólidos 
TBO de Resíduos Sólidos 
Justificativa: 
 Atualmente, as tarifas adicionais são calculadas com base no valor da tarifa de 
água, o que pode gerar distorções e penalizar consumidores de forma injusta. Essa 
metodologia desconsidera situações como: 
 Imóveis desocupados, onde não há consumo de água, mas são cobradas tarifas 
proporcionais ao consumo. 
 Ocorrência de vazamentos, que elevam a conta de água e, consequentemente, 
os valores das demais tarifas. 
 Consumidores que não utilizam determinados serviços, como a coleta de 
resíduos sólidos, mas ainda assim pagam tarifas baseadas no consumo de água. 
 Diante disso, faz-se necessário um estudo detalhado para avaliar a 
possibilidade de desvincular as tarifas adicionais do consumo de água, estabelecendo 
valores fixos mais justos e transparentes para os contribuintes. 
Carmópolis de Minas, 31 de janeiro de 2025. 
Ver. Rafael Batista dos Reis 
MDB