materia nº 54/2025

REQUERIMENTO Nº 54/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno, e após deliberação do 
Plenário, requeiro da Secretaria Municipal de Assistência Social, esclarecimentos acerca 
da regularização fundiária através do convênio firmado com a empresa Legaliza Brasil, 
que tem por objetivo auxiliar na regularização de imóveis em nosso município. 
 Diante das demandas oriundas de toda a cidade, solicito que sejam 
apresentadas as seguintes informações: 
1. Quantidade de cadastros realizados; 
2. Número de imóveis já regularizados; 
3. Quantidade de imóveis que se encontram em fase de regularização, 
bem como a previsão para finalização destes processos; 
4. Informações sobre o início de novos processos de regularização no ano 
 Adicionalmente, solicito a apresentação de um relatório específico contendo os 
dados referentes aos imóveis no Distrito do Bom Jardim das Pedras, detalhando a 
situação cadastral, regularizações concluídas, processos em andamento e quaisquer 
outras informações pertinentes. 
 A obtenção desses dados é fundamental para avaliarmos a efetividade do 
programa, assegurarmos a transparência na prestação dos serviços públicos e 
garantirmos a correta aplicação dos recursos destinados à regularização imobiliária. 
Carmópolis de Minas, 11 de fevereiro de 2025 
Verª Tirzah Teixeira de Freitas NOVO