materia nº 120/2025

REQUERIMENTO Nº 120/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno, e após deliberação 
do Plenário, requeiro que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal o seguinte 
questionamento: 
Considerando a Lei nº 2.401, de 04 de outubro de 2023, que dispõe sobre a 
criação do Programa “Olho Vivo” no município de Carmópolis de Minas, solicito que 
seja informado: 
1. Se há previsão para a implementação do referido programa; 
2. Se existe algum planejamento ou ação iniciada na gestão passada 
relacionada a este projeto; 
3. Que seja analisada a viabilidade de colocar em prática a execução do 
Programa “Olho Vivo”. 
A Lei nº 2.401 autoriza a criação do Programa “Olho Vivo” com o objetivo de 
melhorar a segurança pública por meio de mecanismos tecnológicos que possibilitem a 
vigilância constante das vias públicas tais como: - Inibir crimes e atos de violência; - 
Aumentar a sensação de segurança dos cidadãos nas áreas monitoradas; - 
Proporcionar meios para a prevenção e repressão a crimes e atos de violência; - Servir 
como instrumento de avaliação e melhoria das atividades dos órgãos de segurança 
pública; - Otimizar os recursos humanos e materiais empregados nas ações de 
segurança pública; - Contribuir para a conservação do patrimônio público; - 
Disponibilizar informações para instruções investigativas e processuais, com vistas à 
elucidação de crimes e contravenções penais. 
Carmópolis de Minas, 11 de março de 2025. 
Ver. Rafael Batista dos Reis 
MDB