materia nº 124/2025

REQUERIMENTO Nº 124/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
 Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno, e após deliberação do 
Plenário, solicitar esclarecimentos sobre o contrato firmado entre o Município de 
Carmópolis de Minas e a empresa Prosseguir Mão de Obra Ltda (CNPJ 06.281.634/0001-6). 
Gostaria de obter as seguintes informações: 
1. Data de início do contrato e, caso aplicável, previsão de término; 
2. Existência de previsão de renovação do contrato e, se houver, os critérios 
para tal; 
3. Quantidade de servidores atualmente prestando serviços ao município por 
meio dessa empresa contendo a relação nominal e suas respectivas funções. 
 4. Por fim solicito que verifique a regularidade dos depósitos do Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois segundo informações a empresa pode estar 
descumprindo suas obrigações trabalhistas, deixando de realizar os depósitos de FGTS dos 
funcionários. 
 Em vista do relato acima, solicito que Vossa Excelência intervenha junto a empresa 
para obter os documentos comprobatórios dos referidos depósitos, a fim de garantir o 
cumprimento da legislação trabalhista e proteger os direitos dos trabalhadores, nos 
mantendo informados sobre a atual situação. 
 A solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a fiscalização adequada 
dos contratos firmados pelo município. 
Carmópolis de Minas, 12 de março de 2025. 
Ver.ª Tirzah Teixeira de Freitas 
NOVO