materia nº 179/2023

REQUERIMENTO Nº 179/2023 
Exmo. Sr. 
Geraldo Lucas de Lima e Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 
Nos termos do art. 139, IX combinado com o art. 145, § 1º do Regimento Interno, 
requeremos a retirada do pedido de urgência, subscrito pelo prefeito municipal, para a 
aprovação do PROJETO DE LEI Nº 27, DE 20 DE JULHO DE 2023 que “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO À TRANSFERÊNCIA TOTAL DA GESTÃO 
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL NO ATENDIMENTO DOS ANOS FINAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) DA ESCOLA ESTADUAL LÍGIA BEATRIZ AMARAL, DA 
REDE ESTADUAL PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JUSTIFICATIVA: 
Prezados pares, entendemos que um projeto dessa importância não pode ser 
apreciado em Regime de Urgência. 
Inicialmente, porque antes de Vossas Excelências formarem suas convicções é preciso 
ouvir os interessados diretos, que são os professores e outros servidores do Estado de Minas 
Gerais que podem perder direitos e ter suas vidas (e de seus familiares) acentuadamente 
afetadas pela possível mudança. 
Também precisamos avaliar se os valores prometidos ao município são suficientes para, 
a longo prazo, manter a educação fundamental por suas expensas, o que nos permitirá 
analisar se existe ganho real pelo município, bem como analisar o plano municipal de 
educação e verificar se suas metas foram cumpridas. 
Se houver ganho real, compará-lo ao prejuízo sofrido pelos professores, demais 
servidores, bem como pela comunidade escolar e pela sociedade. 
Isto posto, senhores, incontestável que se trata de problema complexo, que exige 
dedicada análise, estudos e esclarecimentos, sendo inconcebível sua apreciação em regime de 
urgência. 
Carmópolis de Minas, 24 de julho de 2023. 
MARCELO DE FREITAS DOS REIS
VEREADOR-UNIÃO 
ANTÔNIO GABRIEL FRANCISCO RABELLO LARA
VEREADOR-PSDB 
CELIO ROBERTO DE AZEVEDO
VEREADOR-PSD 
DIRCEU DA SILVA
VEREADOR-PSD