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REQUERIMENTO Nº 146/2025
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso X, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro seja encaminhado ofício ao Exmo.
Prefeito solicitando providências junto à CEMIG e às empresas de internet e telefonia,
para que realizem a fiscalização, organização e retirada de cabos inutilizados nos postes da
rede elétrica do município.
A desorganização dos fios e cabos, muitos deles soltos, em desuso ou mal fixados,
tem gerado riscos à segurança da população, comprometendo também a estética urbana e
podendo ocasionar acidentes. Tal situação exige ação imediata para garantir a integridade
dos cidadãos e o ordenamento visual da cidade.
Embora o município tenha limitações legais para obrigar diretamente essas
empresas a agirem, como já se observou em pareceres de inconstitucionalidade, existe
precedente judicial relevante: a Prefeitura de Divinópolis ajuizou ação judicial (Processo nº
5005397-88.2024.8.13.0223), a qual resultou em decisão favorável obrigando a CEMIG a
notificar as operadoras e fiscalizar a regularização das instalações, mediante cronograma e
relatórios mensais.
Assim, este requerimento visa sensibilizar o Executivo Municipal a buscar solução
semelhante, seja por diálogo firme com as concessionárias ou até por via judicial, visando
à organização e regularização dos cabos, assegurando mais segurança e qualidade urbana
à população.
Carmópolis de Minas, 25 de março de 2025.
Ver.ª Tirzah Teixeira
Partido NOVO
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