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REQUERIMENTO Nº 218/2023
Exmo. Sr.
Geraldo Lucas de Lima e Silva
Presidente da Câmara Municipal
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno, após deliberação do
plenário, tendo em vista aprovação pelo Plenário do Senado do projeto que incentiva
a identificação de violências e abusos sexuais contra crianças e adolescentes ´´PL
5.016/2019, que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394, de
1996) como fundamento da formação dos profissionais da educação e como princípio
do Sistema Único de Saúde (SUS) a proteção integral de menores e atenção à
identificação de maus tratos, negligência e violência sexual contra os menores, (texto
enviado à sanção), requeiro que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilmas. sras.
Secretárias Municipais de Educação e Saúde, informem se já estão sendo tomadas
providências para adequação ao projeto aprovado pelo Senado.
Carmópolis de Minas, 06 de setembro de 2023.
Ver(a). Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira
PSD
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