materia nº 158/2025

REQUERIMENTO Nº 158/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
 Com fundamento no artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro que seja solicitado do Exmo. 
Prefeito Municipal, o envio, com a máxima urgência, de cópias de todas as licenças 
ambientais vencidas e daquelas com vencimento próximo, conforme informado em 
recente reunião com o Secretário Municipal de Meio Ambiente. 
 Esclareço que de acordo com o relatório apresentado na ocasião da transição
de governo, neste foi mencionado que o SESAM possuía 21 licenças ambientais 
vencidas. 
 Saliento, ainda, que informações semelhantes foram solicitadas por alguns 
vereadores diretamente ao Diretor do SESAM, mas a resposta recebida não condiz 
com o que está discriminado no relatório da comissão de transição, portanto tal 
divergência reforça a necessidade do envio oficial da documentação. 
 Destaco que essa solicitação visa exercer o papel fiscalizador do Legislativo, 
garantindo a transparência na gestão ambiental do município e permitindo o devido 
acompanhamento das ações corretivas. 
 
Vereador Marcelo de Freitas dos Reis 
Líder do Governo