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REQUERIMENTO Nº 183/2025
Exmo. Sr. Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, e após deliberação do Plenário, requeremos que Vossa Excelência
informe a esta Casa Legislativa, de qual secretaria municipal foi retirada a ficha
orçamentária e a fonte de recursos utilizada para o empenho das despesas
relativas às festividades do rodeio realizadas no município; - Se houve
suplementação, de onde foram retirados os valores, citando as fichas
orçamentárias e as fontes dos recursos utilizados com as respectivas
secretarias.
O presente requerimento fundamenta-se na prerrogativa constitucional
e regimental dos vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
especialmente no que se refere à execução orçamentária e financeira. O
acompanhamento da origem e da aplicação dos recursos públicos é essencial
para garantir a transparência, a legalidade e o bom uso do erário, em respeito
ao princípio da publicidade e ao interesse público.
Carmópolis de Minas, 25 de abril de 2025.
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente
Claudinei Vicente da Silveira
Vice-Presidente
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