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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
´´Altera a Resolução nº 03 de 22 de agosto de 2023, que ´´Cria
o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito da
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas – MG e dá outras
providências.``
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes
aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1°- O do art. 2º da Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
XIV- emissão de cópias de documentos e materiais de pesquisa
escolares, no limite de 480 (quatrocentos e oitenta) cópias
semestrais por estudante.
§ 4º- O atendimento aos casos previstos no inciso XIV está
limitado aos estudantes que comprovem esta condição, desde que
as cópias sejam relacionadas às atividades escolares.
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2025
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente
Gustavo Henrique Oliveira
Secretária
Claudinei Vicente da Silveira
Vice-Presidente
Sérgio Damião Morais
Tesoureiro
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