materia nº 189/2025

REQUERIMENTO Nº 189/2025 
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno, e após deliberação 
do Plenário, requeiro que seja visto a possibilidade do município ou à Câmara 
Municipal a disponibilização de um espaço físico no município de Carmópolis, com a 
infraestrutura necessária, para que seja instalado uma UAE- unidade de atendimento 
ao eleitor conforme resolução 1297 de fevereiro de 2025 do TRE MG. Solicito ainda 
que o Sr. Prefeito faça a reivindicação ao TRE de acordo com a resolução . 
A presente solicitação tem como objetivo garantir maior comodidade e 
acessibilidade aos cidadãos carmopolitanos que necessitam dos serviços da Justiça 
Eleitoral, tais como alistamento, transferência de domicílio eleitoral, emissão de 
segunda via do título, regularização de situação eleitoral, entre outros. Atualmente, a 
população enfrenta dificuldades logísticas para acessar esses serviços no município de 
Passa Tempo, o que compromete o pleno exercício da cidadania. 
Solicita-se, portanto, que o Executivo ou o Legislativo viabilize, em articulação 
com o TRE/MG, a cessão de um espaço público adequado e funcional para a instalação 
desta UAE, contribuindo para o fortalecimento da democracia em nosso município. 
Carmópolis de Minas, 08 de maio de 2025. 
Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Líder do Governo