materia nº 203/2025

REQUERIMENTO Nº 203/2025
Exmo. Sr. Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso X, do Regimento Interno, e após deliberação do 
Plenário desta Casa Legislativa, requeremos que Vossa Excelência providencie a convocação, 
para comparecimento à reunião ordinária a ser realizada no dia 09 de junho de 2025 na sede 
da Câmara às 18 e 30hs:
 Um representante legal da empresa Prosseguir,
 O Chefe do Poder Executivo Municipal ou representante por ele designado. 
Tal convocação se fundamenta na necessidade de esclarecimentos quanto às inúmeras 
denúncias recebidas por esta Casa, relativas a supostas irregularidades na atuação da empresa 
Prosseguir, responsável pela prestação de serviços terceirizados ao Município. Dentre os 
principais apontamentos realizados por trabalhadores, destacam-se:
 Atrasos recorrentes no pagamento dos salários,
 Ausência de registro formal em carteira de trabalho,
 Omissão no pagamento de adicionais legais, como insalubridade,
 Falta de recolhimento do FGTS, e
 Irregularidades no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Diante da gravidade das alegações e com o intuito de zelar pelos direitos trabalhistas, 
pelo cumprimento da legislação vigente e pela transparência na gestão pública, considero 
imprescindível a realização de diálogo direto entre os representantes do Poder Executivo, da 
empresa contratada e os trabalhadores, visando à apuração dos fatos e à adoção de medidas 
corretivas urgentes.
Carmópolis de Minas, 16 de maio de 2025.
Ver. Gustavo Henrique Oliveira -Secr. Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron- Pres.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira- vice Pres.
Ver. Sérgio Damião Morais - Tesoureiro
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
Ver. João Vitor Leite Rabelo Ver. Marcelo de Freitas dos Reis
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira Ver. Rafael Batista dos Reis 
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas