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REQUERIMENTO Nº 232/2025
Ilmo. Sr.
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor
competente a realização de fiscalização efetiva nos veículos de propaganda sonora,
como carros e motocicletas.
Justificativa:
A presente solicitação decorre de numerosas reclamações de munícipes
relativas ao excesso de volume sonoro praticado por veículos de propaganda em
diversas áreas do Município. Tal situação tem causado transtornos significativos,
especialmente a idosos, pessoas enfermas, crianças de colo e demais cidadãos que
necessitam de tranquilidade.
Ressalta-se a importância de que a fiscalização observe rigorosamente o que
dispõe o Código de Posturas do Município, garantindo o sossego público e o respeito
aos direitos individuais, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e do bem-estar social.
Carmópolis de Minas, 04 de junho de 2025.
Ver. Benedito Luiz da Silva
PSD
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