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REQUERIMENTO Nº 245 /2025
Ilmo. Sr.
Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
e após deliberação do Plenário, REQUEIRO que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Carmópolis de Minas, Sr. Célio Roberto Azevedo, para que informe a esta
Casa Legislativa, sobre eventual resposta definitiva da Caixa Econômica Federal à
Notificação Extrajudicial nº 001/2025 já encaminhada pelo Município, na qual se
pleiteia, entre outras providências:
A apuração dos débitos irregulares ocorridos em contas de titularidade do
Município;
reembolso integral dos valores debitados;
A adoção das providências administrativas e judiciais cabíveis em face dos
lançamentos não reconhecidos, conforme já relatado na própria notificação
extrajudicial.
Considerando a gravidade dos fatos relatados, os prejuízos expressivos ao
erário público municipal e a omissão de respostas formais até o presente momento,
entende-se necessária a adoção de medidas de fiscalização pelo Poder Legislativo, com
vistas à transparência e à proteção do patrimônio público.
Carmópolis de Minas, 12 de junho de 2025.
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Partido NOVO
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