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REQUERIMENTO Nº 256/2025
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, REQUEIRO que seja solicitado ao Exmo.
Prefeito, por meio da Comissão Municipal de Trânsito, a implantação de faixas de
reserva de estacionamento para pessoas com deficiência em pontos estratégicos do
município.
Tal medida visa promover a acessibilidade e garantir os direitos previstos na
legislação vigente, especialmente no que se refere à mobilidade urbana inclusiva.
A solicitação parte do jovem Thiago, filiado ao Partido Liberal, que, atendendo a
reivindicações da comunidade, propõe que as vagas reservadas sejam implementadas
nos seguintes locais:
• Câmara Municipal
• Policlínica, Hospital e Postos de Saúde
• Fórum
• Prefeitura Municipal
• Agências Bancárias
• Unidades de Assistência Social
Solicito ainda que seja encaminhado ofício ao Tenente da Polícia Militar
responsável pelo policiamento local, solicitando a intensificação da fiscalização quanto
ao uso correto das vagas especiais, bem como a devida aplicação de penalidades nos
casos de desrespeito ou utilização indevida.
Carmópolis de Minas, 23 de junho de 2025.
Ver. Sérgio Damião Morais
Líder do PL
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