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REQUERIMENTO Nº 277/2025
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
após deliberação do Plenário, REQUEREMOS da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Rural:
O relatório de transição da Secretaria, constando o estoque de peças dos veículos
pesados e dos veículos leves pertencentes à pasta;
A planilha de controle criada pelo secretário da pasta referente ao primeiro
semestre de 2025.
Justificativa:
A solicitação se fundamenta nas atribuições legais conferidas aos vereadores, conforme
preconizado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, entre elas:
fiscalizar os atos do Poder Executivo; acompanhar a execução orçamentária; promover a
transparência da administração pública; requerer informações de interesse público;
zelar pelo bom uso dos recursos públicos e dos bens patrimoniais do município.
O acesso a essas informações é essencial para garantir a devida fiscalização e
acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural,
especialmente no que se refere à gestão dos recursos materiais e ao planejamento interno
da pasta.
Carmópolis de Minas, 02 de julho de 2025.
Vereador Fernando Luís Rabelo Lebron Vereador Claudinei Vicente da Silveira
Vereador Gustavo Henrique Oliveira Vereador Sérgio Damião Morais
Vereador Benedito Luiz da Silva Vereador Gilberto Arnaldo de Freitas
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