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REQUERIMENTO Nº 280/2025
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
após deliberação do Plenário, REQUEIRO que seja solicito do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, e Secretaria Municipal de Obras solicitando informações oficiais sobre
a situação da rua que liga a Rua Padre José Erlei à Rua Formosa, no bairro Aparecida.
Os moradores da região têm solicitado melhorias na referida via, que atualmente
se encontra em más condições de uso. No entanto, antes de qualquer intervenção, é
necessário esclarecer se a Prefeitura reconhece essa via como de responsabilidade do
Município ou se ela ainda compete ao(s) proprietário(s) do terreno por onde passa a rua.
Caso seja constatado que a responsabilidade é particular, solicito que o
responsável seja devidamente notificado para que proceda à regularização junto à
Prefeitura, conforme a legislação vigente.
Esse esclarecimento é fundamental para que a comunidade tenha uma resposta
clara e para que as devidas providências possam ser tomadas, garantindo o direito de ir e
vir com segurança e dignidade para os moradores.
Carmópolis de Minas, 02 de julho de 2025.
Ver. Rafael Batista dos Reis
MDB
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