texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº281/2025
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
após deliberação do Plenário, REQUEIRO que seja solicito do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que sejam adotadas providências urgentes quanto à ocupação
indevida dos passeios públicos (calçadas) em diversas regiões de Carmópolis de Minas.
É crescente o número de denúncias e registros da população sobre carros
estacionados sobre os passeios, entulhos, objetos ou construções que obstruem
completamente a passagem de pedestres. Essa prática desrespeita o direito de ir e vir,
colocando em risco especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência, que
precisam dividir espaço com veículos no asfalto. Solicito que seja feita:
1. Fiscalização mais efetiva em pontos críticos da cidade;
2. Adoção de medidas educativas e, se necessário, aplicação das penalidades previstas na
legislação municipal e no Código de Trânsito Brasileiro;
3. Abertura de canal para denúncias por parte da população;
4. Estudo para campanha de conscientização sobre o uso correto dos passeios públicos.
Garantir passeios acessíveis e livres é garantir uma cidade mais humana, segura e
inclusiva.
Carmópolis de Minas, 02 de julho de 2025.
Ver. Rafael Batista dos Reis
MDB
open original →