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REQUERIMENTO Nº296/2025
Exmo. Sr. Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VI do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, REQUEIRO que estude a possibilidade
de enviar a esta Casa um projeto de lei autorizando a concessão de descontos de
encargos financeiros em créditos da Fazenda Pública Municipal.
A solicitação visa dar aos contribuintes melhores condições para a
regularização de suas pendências perante o fisco municipal, e contribuir para
arrecadação das contas públicas.
Carmópolis de Minas, 15 de julho de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente
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