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REQUERIMENTO Nº 297/2025
Excelentíssimo Senhor Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, REQUEREMOS o encaminhamento de
informações e o fornecimento de cópias integrais da documentação referente a todos
os processos seletivos realizados pela atual gestão municipal, bem como as respectivas
nomeações.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizatória
inerente ao Poder Legislativo, assegurando a transparência e a legalidade dos atos
administrativos no âmbito municipal. A análise dos processos seletivos é essencial para
verificar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Além disso, a solicitação visa esclarecer eventuais dúvidas levantadas por munícipes
quanto a condução dos referidos processos.
Carmópolis de Minas, 17 de julho de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Sérgio Damião Morais
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas
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