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materia nº 181/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaRealização de uma Audiência Pública no Distrito do Bom Jardim das Pedras para discutir sobre assuntos referentes ao Projeto de Lei Nº 27
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REQUERIMENTO Nº 181/2023 
Exmo. Sr. 
Geraldo Lucas de Lima e Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
CARMÓPOLIS DE MINAS – MG 
REQUEIRO, nos termos do artigo 205, § 1º do Regimento Interno, a deliberação do 
plenário, para a realização de uma Audiência Pública no Distrito do Bom Jardim das Pedras 
para discutir sobre assuntos referentes ao Projeto de Lei Nº 27, que “ Autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, 
visando a transferência total da gestão administrativa, financeira e operacional no 
atendimento dos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano) da Escola Estadual Lígia 
Beatriz Amaral, da rede estadual para a rede municipal de ensino e dá outras providências” 
DATA E HORÁRIO PRETENDIDO: 11/08/2023 às 18 e 30 horas
LOCAL: Segundo endereço da E. E. Lígia Beatriz Amaral (E. M. Profª Márcia Regina 
Santos) Distrito do Bom Jardim das Pedras. 
Carmópolis de Minas, 26 de julho de 2023. 
Vera. Jaqueline Emília Luciano. 
PV 

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