materia nº 7/2025

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito 
Administração 2025 / 2028
Rua Coração de Jesus, 170 – Centro – (37) 3333-1377e-mail: admin@carmopolisdeminas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Cria ao Anexo V a que se refere o art. 9º da Lei 
Complementar nº 124, de 20 de dezembro de 
2023, os níveis W; X; Y; e, Z, e atualiza os 
valores do referido Anexo V.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei complementar:
Art. 1º- Ficam criados ao Anexo V a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 124, 
de 20 de dezembro de 2023, os níveis W; X; Y; e, Z.
Art. 2º- Ficam atualizados os valores constantes do Anexo V a que se refere o art. 9º da 
Lei Complementar nº 124, de 20 de dezembro de 2023, nos termos da Lei Complementar 
nº 131, de 10 de abril de 2025.
Art. 3º- O Anexo Único que integra a presente Lei Complementar substituirá o Anexo V 
da Lei Complementar nº 124, de 20 de dezembro de 2023.
 
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 09 de outubro de 2025.
Célio Roberto Azevedo
Prefeito
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Carmópolis de Minas, 09 de outubro de 2025.
Ofício nº: 428/2025
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Anexo: Estimativa de Impacto Orçamentário. 
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Fernando Luís Rabelo 
Lebron.
Senhor Presidente,
Em cordial visita, e com satisfação em cumprimentá-lo, encaminho a Vossa 
Excelência para apreciação desta Casa legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar nº 07, 
de 09 de outubro de 2025, que cria ao Anexo V a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 
124, de 20 de dezembro de 2023, os níveis W; X; Y; e, Z, e atualiza os valores do referido Anexo 
V.
A presente iniciativa busca não só adequar a tabela de progressão 
horizontal dos servidores municipais, mas, também, adequá-la com vistas a prestigiar aqueles 
que permanecem no serviço ativo mesmo possuindo os requisitos legais para a concessão de 
aposentadoria.
O Projeto em questão segue instruído com planilha contendo a estimativa 
de impacto orçamentário, conforme disposto nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Celio Roberto Azevedo
Prefeito