materia nº 13/2025

PORTARIA Nº 13, DE 17 DE JUNHO DE 2025
"Dispõe sobre a prorrogação da nomeação de estagiário da Câmara 
Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, no 
inciso III do artigo 127 do Regimento Interno, e nos termos da Lei Municipal nº 2.230, de 05 
de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a nomeação do estudante Thiago Henrique da Silveira, regularmente 
matriculado no 5º período do curso de Administração, inscrito no CPF sob o nº ***.268.016-
**, para exercer a função de estagiário no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no período 
de 11 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025, conforme nomeação originária prevista 
na Portaria nº 17, de 07 de junho de 2024.
Art. 2º O estagiário fará jus à remuneração prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 
2.230, de 05 de abril de 2019.
Art. 3º A jornada de atividades do estágio será de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) 
minutos diários, totalizando 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais.
Art. 4º Ficam designados como supervisores do estágio os seguintes servidores da 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas:
I – Dr. Lucas Abdo Reis, Assessor Jurídico;
II – Dra. Marília Isabel Santos Assis, Assessora de Licitações e Contratos.
Art. 5º O estagiário desempenhará suas funções no Centro de Atendimento ao 
Cidadão – CAC, instituído pela Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, sob a orientação 
dos supervisores designados no artigo anterior.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 11 de junho de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Carmópolis de Minas, 17 de junho de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Mesa Diretora