materia nº 15/2025

PORTARIA Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 27 E 28 DE OUTUBRO DE 
2025, EM RAZÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.”
O Presidente Da Câmara Municipal de Carmópolis De Minas, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é celebrado em 28 de outubro, 
conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 1.713/1939 e reiterado em diversas normas 
posteriores;
CONSIDERANDO a tradição administrativa de conceder ponto facultativo em 
referência à data comemorativa, como forma de reconhecimento e valorização dos 
servidores públicos;
CONSIDERANDO, ainda, a conveniência administrativa e a simetria com o Decreto 
expedido pelo Poder Executivo Municipal para a mesma finalidade;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Carmópolis de Minas/MG nos dias 27 (segunda-feira) e 28 (terça-feira) do mês de outubro 
de 2025.
Art. 2º – Ficam mantidos os serviços administrativos essenciais e as demandas 
internas que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, mediante organização 
interna da Secretaria da Casa Legislativa.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 22 de outubro de 2025.
FERNANDO LUÍS RABELO LEBRON
VER. PRESIDENTE