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materia nº 366/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 366 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaSolicita que seja encaminhada a esta Câmara, cópia integral de toda a documentação comprobatória de posse e propriedade dos imóveis que compõem o Parque de Exposições José Paolinelli, incluindo, entre outros, termos de doação, escrituras, registros imobiliários, contratos de permuta ou troca/doação, e quaisquer documentos correlatos.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T03:50:29.873367-03:00 Aprovado 10 0 0

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REQUERIMENTO Nº 366/2025
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro do Excelentíssimo Prefeito 
Municipal que seja encaminhada a esta Câmara, cópia integral de toda a 
documentação comprobatória de posse e propriedade dos imóveis que compõem o 
Parque de Exposições José Paolinelli, incluindo, entre outros, termos de doação, 
escrituras, registros imobiliários, contratos de permuta ou troca/doação, e quaisquer 
documentos correlatos.
Justificativa
O Parque de Exposições José Paolinelli é um patrimônio de relevância pública e 
social para o município, utilizado em eventos culturais, agropecuários e comunitários. 
Diante disso, é fundamental que esta Casa Legislativa disponha de informações claras e 
atualizadas sobre a titularidade da área, garantindo transparência, fiscalização e 
adequada gestão do bem público.
Carmópolis de Minas, 23 de outubro de 2025.
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Partido NOVO

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