materia nº 376/2025

REQUERIMENTO Nº 376/2025
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após 
deliberação do Plenário, requeremos do Exmo. Prefeito Municipal, adoção de medidas urgentes 
e definitivas acerca da situação remuneratória e previdenciária das enfermeiras e técnicas de 
enfermagem vinculadas a este município.
Conforme tivemos conhecimento, o pagamento do Piso Salarial Nacional da categoria 
vem sendo realizado por meio de complemento remuneratório. Contudo, foi informado que a 
contribuição previdenciária (INSS) incidia apenas sobre o salário-base previsto no Plano de 
Cargos e Salários, desconsiderando o valor complementar. Tal prática, além de irregular, 
acarreta prejuízos diretos às servidoras no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.
Reconhecemos o avanço ocorrido em maio de 2025, quando a falha foi identificada e 
corrigida para os recolhimentos futuros. No entanto, permanece pendente a regularização do 
período anterior, durante o qual as contribuições foram recolhidas a menor. A ausência de uma 
ação retroativa mantém o prejuízo acumulado por estas profissionais.
Considerando que o complemento do piso possui natureza salarial e, portanto, deve 
integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, solicitamos que o Poder Executivo:
1. Promova o recolhimento retroativo de todas as contribuições previdenciárias não 
realizadas sobre a parcela complementar, regularizando integralmente o histórico 
contributivo das servidoras;
2. Estude uma solução definitiva para a questão, preferencialmente por meio da
adequação do Plano de Cargos e Salários municipal ao Piso Salarial Nacional, a fim 
de garantir segurança jurídica e simplificar a gestão da folha de pagamento.
É de suma importância valorizar as profissionais de enfermagem, que desempenham um 
papel essencial na saúde pública de nosso município. 
Carmópolis de Minas, 06 de novembro de 2025.
Ver. João Vitor Leite Rabelo
Partido NOVO
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
Partido NOVO
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira
Líder do Partido NOVO