materia nº 377/2025

REQUERIMENTO Nº 377/2025
Excelentíssimo Senhor
Célio Roberto Azevedo
Prefeito Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Prefeito,
Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
e após deliberação do Plenário, REQUEIRO que Vossa Excelência, por meio do setor 
competente, preste as seguintes informações e documentos relacionados ao transporte 
municipal, conforme previsto abaixo:
1. Documentação dos Veículos:
 Vistorias (Inspeção): Solicita-se a apresentação das vistorias realizadas nos 
veículos de transporte escolar, tanto os próprios quanto os terceirizados, 
correspondentes aos 1º e 2º semestres do ano de 2025.
 Documentação dos Veículos: Solicita-se a apresentação dos seguintes 
documentos dos veículos utilizados no transporte escolar, tanto próprios quanto 
terceirizados:
o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
o Aferições de tacógrafos (comprovante de que os tacógrafos dos veículos 
foram aferidos dentro do prazo legal).
2. Documentação dos Motoristas da Frota (Própria e Terceirizada):
Solicita-se a apresentação dos documentos dos motoristas da frota própria e 
terceirizada, incluindo:
 Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D ou superior;
 Certificado de conclusão de curso de Transporte Escolar (quando exigido, 
conforme a legislação vigente);
 Certidão de antecedentes criminais atualizada, com a finalidade de garantir a 
segurança e confiabilidade do serviço.
Justificativa:
O presente requerimento visa garantir que os veículos e motoristas que realizam o 
transporte escolar estejam devidamente regularizados e em conformidade com as 
normas de segurança exigidas pela legislação vigente. A documentação solicitada é 
essencial para assegurar a segurança dos alunos e a qualidade do serviço prestado à 
comunidade escolar.
Carmópolis de Minas, 07 de novembro de 2025.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Ver. Gustavo Henrique Oliveira Ver. Sérgio Damião Morais
Ver. Benedito Luiz da Silva Ver. Gilberto Arnaldo de Freitas