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REQUERIMENTO Nº 380/2025
Ilmo. Sr. Fernando Luís Rabelo Lebron
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, requeiro à Secretaria Municipal de Saúde
que encaminhe a este Vereador os seguintes documentos e informações:
1. Relação de todos os exames realizados por meio da pactuação da
Programação Pactuada e Integrada – PPI e por credenciamento, referentes aos
anos de 2024 e 2025, discriminando o nome de cada exame e o respectivo
quantitativo.
2. Relação do quantitativo de exames programados para os meses de novembro
e dezembro de 2025, igualmente discriminados por tipo de exame e
informando se foram programados por pactuação PPI ou por credenciamento.
Justificativa
A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência na execução
dos serviços de saúde, assegurando o acompanhamento adequado da oferta de
exames disponibilizados à população. Uma medida regular de fiscalização, inerente à
função constitucional do vereador, visando assegurar a adequada prestação dos
serviços públicos de saúde em nosso município.
Carmópolis de Minas, 14 de novembro de 2025.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Vice-Presidente
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