materia nº 16/2025

PORTARIA Nº 16, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 
“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 
2025, EM RAZÃO DAS COMEMORAÇÕES DO DIA DA CONSCIÊNCIA 
NEGRA.”
O Presidente Da Câmara Municipal de Carmópolis De Minas, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado 
em 20 de novembro, foi instituído pela Lei Federal nº 12.519, de 2011, reconhecendo￾se sua importância como data para reflexão histórica e social, ainda, que referido dia foi 
declarado feriado nacional pela Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023 
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em estabelecer ponto facultativo 
na data imediatamente seguinte ao feriado (21 de novembro), de modo a possibilitar a 
extensão do período de folga e o adequado planejamento das atividades; 
CONSIDERANDO, ainda, a simetria com o Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal para a mesma finalidade; 
RESOLVE: 
Art. 1º – Fica estabelecido Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Carmópolis de Minas/MG no dia 21 (sexta-feira) do mês de novembro de 2025. 
Art. 2º – Ficam mantidos os serviços administrativos essenciais e as demandas 
internas que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, mediante organização 
interna da Secretaria da Casa Legislativa. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmópolis de Minas, 06 de novembro de 2025. 
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG