materia nº 17/2025

PORTARIA Nº 17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 
``Estabelece ponto facultativo.``
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, 
 CONSIDERANDO as festividades comemorativas de Natal, Aniversário da Cidade 
e de Ano Novo, que ensejam a tradicional confraternização entre os munícipes; 
 CONSIDERANDO a conveniência de disciplinar o funcionamento das repartições 
públicas, em face da redução do fluxo de trabalho e da busca por serviços nos dias que 
antecedem as referidas datas comemorativas; 
 RESOLVE:
 Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 
2025 no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas/MG. 
 Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores e serviços 
considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou 
interrompidos. 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmópolis de Minas, 22 de dezembro de 2025 
Fernando Luís Rabelo Lebron 
Ver. Presidente