materia nº 1/2026

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 2026
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
DATA: 02 de fevereiro de 2026
HORÁRIO: 18h30
ORDEM DO DIA
(Art. 99 do Regimento Interno)
I – APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO DE PESAR 
1- Moção de Pesar pelo falecimento da Srta. Lívia Rafaela Costa, ocorrido em 10/01/2026. 
Autora: Vereadora Tirzah Teixeira de Freitas
II – APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
1. Projeto de Lei Complementar nº 10, de 02 de dezembro de 2025, que altera a redação 
da Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 2019 (Código Tributário do Município 
de Carmópolis de Minas), e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
2. Projeto de Lei nº 71, de 16 de dezembro de 2025, que altera a Lei Municipal nº 2.462, de 
13 de maio de 2025, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
3. Projeto de Resolução nº 01, de 23 de janeiro de 2026, que institui a Lei da Transparência 
e Digitalização da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas e dá outras providências. 
Autores: Vereadores João Vitor Leite Rabelo, Palmério Alex Castro Ferreira e Tirzah 
Teixeira de Freitas.
4. Projeto de Lei nº 01, de 28 de janeiro de 2026, que institui normas de transparência, 
rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das 
emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Carmópolis de Minas. 
Autor: Vereador Marcelo de Freitas dos Reis.
III – APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS
1. Apresentação e votação do Requerimento nº 01, de autoria dos Vereadores Benedito, 
Fernando e Sérgio, solicitando a notificação dos proprietários de imóveis com lotes sujos 
no Município, especialmente no Bairro Jardim Boa Vista, para que realizem a devida 
limpeza. Requer, ainda, que seja analisada a possibilidade de a Prefeitura realizar a 
limpeza dos referidos lotes, considerando que já foram protocolados requerimentos 
sobre o tema nos dias 23 de janeiro de 2025 e 17 de setembro de 2025, sem solução até 
o momento.
2. Apresentação e votação do Requerimento nº 02, de autoria do Vereador Claudinei, 
solicitando a instalação de banheiros químicos no Povoado do Japão Grande durante as 
festividades de Carnaval e disponibilização de equipe de segurança para atuar no 
domingo, durante o período diurno, especialmente no horário compreendido entre 12h e 
18h, quando há maior concentração de pessoas, com a finalidade de organizar o fluxo do 
público, prevenir conflitos, coibir excessos e garantir a tranquilidade, a ordem e a 
segurança de todos os presentes.
3. Apresentação e votação do Requerimento nº 03, de autoria do Vereador Palmério Alex, 
solicitando ao SESAM que providencie a limpeza da estrada principal de acesso ao Distrito 
do Bom Jardim das Pedras, tendo como referência a entrada do sítio pertencente ao 
espólio dos familiares do Sr. José Maria Costa, conhecido popularmente como “José 
Maria Farofa”. 
4. Apresentação e votação do Requerimento nº 04, de autoria do Vereador Palmério Alex, 
solicitando ao Exmo. Sr. Prefeito que seja informado se há previsão para a realização da 
limpeza da vegetação nas laterais da estrada que liga o Povoado do Japão Grande ao 
Povoado do Peão.
5. Apresentação e votação do Requerimento nº 05, de autoria do Vereador Palmério Alex, 
solicitando informações e documentos: sendo: Cronograma da obra de reforma da Praça do 
Bairro Nossa Senhora de Fátima; - Previsão de início da obra de reforma/adequação da recepção 
da Policlínica Municipal Dr. Luciano Henrique Santos, tendo em vista que a emenda parlamentar 
do Deputado Estadual Coronel Henrique no Valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), já 
se encontra depositada desde o mês de abril de 2025, conforme Resolução SEGOV, nº 16 de 29 de 
abril de 2025. 
6. Apresentação e votação do Requerimento nº 06, de autoria dos Vereadores João Vitor, 
Palmério Alex e Tirzah, solicitando do Poder Executivo que sejam realizadas ações de limpeza, 
desassoreamento e manutenção nos dois córregos que cortam a área urbana do município, a 
saber: 1.Córrego localizado na antiga área do Ipê Amarelo, atualmente Avenida Firmino José de 
Freitas; 2.Córrego situado ao lado da Creche Municipal Dona Léa. 
7. Apresentação e votação do Requerimento nº 07, de autoria do Vereador João Vitor, 
Palmério Alex e Tirzah, solicitando da Secretaria de Administração, informações acerca da 
implantação da estrutura definida na Lei nº 2.498, de 10 de dezembro de 2025, Que "Dispõe 
Sobre a Criação do Departamento Municipal de Trânsito (CARMOTRANS) 
8. Apresentação e votação do Requerimento nº 08, de autoria do Vereador João Vitor, 
Palmério Alex e Tirzah, solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor 
competente, acerca do andamento da implementação e da execução da legislação municipal que 
trata da remoção de fios indevidos e da organização da fiação aérea no Município. 
9. Apresentação e votação do Requerimento nº 09, de autoria do Vereador João Vitor, 
Palmério Alex e Tirzah, solicitando da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca da 
execução da Lei nº 2.474 de 22 de julho de 2025, que ´´Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias no sistema 
público de saúde municipal. 
10. Apresentação e votação do Requerimento nº 10, de autoria do Vereador João Vitor, 
Palmério Alex e Tirzah, solicitando da Secretaria Municipal de Saúde, informações acerca do 
Projeto Corpo e Mente, Sendo: 1.A relação dos profissionais que integram o quadro de aulas do 
Projeto Corpo e Mente, especificando função, carga horária e forma de contratação; 2. Se existe 
possibilidade de expansão das aulas no período noturno, com o objetivo de atender um maior 
número de cidadãos, especialmente aqueles que trabalham durante o dia;3.A quantidade atual 
de cidadãos autorizados a utilizar o serviço; 4. A quantidade de cidadãos que se encontram em 
lista de espera para participação no projeto; 5. Se há previsão de abertura de processo seletivo 
para a contratação de novos profissionais, bem como o prazo estimado para tal medida
11. Apresentação e votação do Requerimento nº 11, de autoria da Vereadora Tirzah e 
Gustavo, solicitando Secretaria Municipal de Educação, acerca da divulgação da lista das crianças 
que aguardam vaga na creche municipal Dona Léa em cumprimento à Lei nº 2.459, de 16 de abril 
de 2025, que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera, bem como das demandas atendidas 
na Creches Municipais. 
12. Apresentação e votação do Requerimento nº 12, de autoria da Vereadora Tirzah, 
solicitando ao Poder Executivo que determine ao setor responsável que providencie, junto à 
empresa encarregada da atualização do Portal de Leis, a inserção da legislação faltante, a 
fim de que a base de dados permaneça completa e com a legislação municipal 
devidamente atualizada. 
Carmópolis de Minas, 30 de janeiro de 2026.
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal