texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 07/2026
Ilmo. Sr. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
após deliberação do Plenário, requeremos que seja encaminhado pedido de informações à
Secretaria Administração, acerca do cronograma de implantação da de estrutura definida na
Lei nº 2.498, de 10 de dezembro de 2025, Que "Dispõe Sobre a Criação do Departamento
Municipal de Trânsito (CARMOTRANS) e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
(JARI), e Estrutura a Municipalização do Trânsito no Município de Carmópolis de Minas/MG.),
aprovada por esta Casa Legislativa no último ano.
Diante disso, solicitamos que sejam prestadas, de forma objetiva, as seguintes
informações:
1. Se há cronograma definido para a implantação do referido Departamento;
2. Em caso positivo, qual a previsão de início das atividades;
3. Quais etapas já foram executadas desde a aprovação da lei;
4. Se existe previsão de estrutura física, equipe técnica e dotação orçamentária
para o pleno funcionamento do Departamento.
Justificativa:
A criação do Departamento Municipal de Trânsito foi uma medida importante para a
organização da mobilidade urbana e para a melhoria da segurança viária no município. Assim,
faz-se necessário o acompanhamento da efetiva implementação da política pública aprovada
por esta Casa, garantindo transparência e eficiência na aplicação da lei.
Carmópolis de Minas, 29 de janeiro de 2026.
Ver. João Vitor Leite Rabelo (NOVO)
Ver. Palmério Alex Castro Ferreira (NOVO)
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO)
open original →