materia nº 11/2026

REQUERIMENTO Nº 11/2026 
Ilmo. Sr. Claudinei Vicente da Silveira 
Presidente da Câmara Municipal 
Carmópolis de Minas – MG
 Senhor Presidente, 
 Nos termos do artigo 139, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e 
após deliberação do Plenário, requeremos que seja encaminhado pedido de informações à 
Secretaria Municipal de Educação, acerca da divulgação da lista das crianças que aguardam 
vaga na creche municipal Dona Léa em cumprimento à Lei nº 2.459, de 16 de abril de 2025, 
que “dispõe sobre a divulgação da lista de espera, bem como das demandas atendidas na 
Creches Municipais, e dá outras providências”
. 
 Referida lei determina que a lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do
Município de Carmópolis de Minas sejam publicadas de forma clara, acessível e periódica no 
Diário Oficial do Município, contendo, no mínimo: número total de vagas disponíveis em cada 
creche, número de vagas ocupadas, lista de espera com ordem de classificação e número de 
protocolo, data de inclusão na lista, tipo de vaga requerida, situação atual da vaga, critérios de 
priorização utilizados e, quando possível, previsão de data para convocação, assegurando-se a 
proteção de dados pessoais das crianças e de suas famílias. Estabelece, ainda, que as 
informações sejam atualizadas, no mínimo, mensalmente. 
 Diante do exposto, solicitamos que sejam prestadas, de forma objetiva, informações 
quanto: 
I – à existência de divulgação oficial da lista de espera e das demandas atendidas na 
creche municipal, indicando o meio utilizado (Diário Oficial ou outro canal eletrônico 
fornecendo cópia ou link das publicações);
II – à data de início das divulgações e à periodicidade das atualizações; 
III – ao número atual de crianças na lista de espera por vaga na creche ou extensão; 
IV – aos critérios utilizados para priorização das vagas; 
V – por fim se há existência de extensão ou construção de novas creches para atender 
a demanda da lista de espera. 
Justificativa: 
 A transparência na gestão das vagas em creches e escolas é essencial para garantir 
isonomia no acesso à educação infantil, permitir o acompanhamento pelas famílias e assegurar 
o cumprimento da legislação municipal. O acesso a informações claras e atualizadas fortalece o 
controle social e contribui para a eficiência das políticas públicas educacionais. 
Carmópolis de Minas, 30 de janeiro de 2026. 
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas (NOVO) 
Ver. Gustavo Henrique Oliveira 
PSD