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REQUERIMENTO Nº 12/2026
Ilmo. Sr. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Câmara Municipal
Carmópolis de Minas – MG
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 139, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e após deliberação do Plenário, Requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal que
determine ao setor responsável que providencie, junto à empresa encarregada da
atualização do Portal de Leis, a inserção da legislação faltante, a fim de que a base de
dados permaneça completa e com a legislação municipal devidamente atualizada.
A atualização permanente do Portal de Leis é essencial para assegurar a
transparência, o acesso à informação e a segurança jurídica, permitindo que cidadãos,
servidores e agentes públicos consultem a legislação municipal de forma correta e
atualizada. A existência de normas ausentes ou desatualizadas compromete a
efetividade das leis, dificulta sua aplicação e prejudica o controle social.
Carmópolis de Minas, 30 de janeiro de 2026.
Verª. Tirzah Teixeira de Freitas
NOVO
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