materia nº 7/2026

PORTARIA Nº 07, DE 01 DE JANEIRO DE 2026. 
"Dispõe sobre a prorrogação da nomeação de estagiário da Câmara 
Municipal de Carmópolis de Minas."
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no inciso III do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, no 
inciso III do artigo 127 do Regimento Interno, e nos termos da Lei Municipal nº 2.230, de 05 de 
abril de 2019, 
RESOLVE:
 Art. 1º Prorrogar a nomeação do estudante Thiago Henrique da Silveira, regularmente 
matriculado no 8º período do curso de Administração, inscrito no CPF sob o nº ***.268.016-
**, para exercer a função de estagiário no âmbito do Poder Legislativo Municipal, no período 
de 01 de janeiro de 2026 a 30 de junho de 2026, conforme nomeação originária prevista na 
Portaria nº 17, de 07 de junho de 2024 e prorrogação anterior.
 Art. 2º O estagiário fará jus à remuneração prevista no art. 9º da Lei Municipal nº 2.230, 
de 05 de abril de 2019. 
 Art. 3º A jornada de atividades do estágio será de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos 
diários, totalizando 22 (vinte e duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais. 
 Art. 4º Ficam designados como supervisores do estágio os seguintes servidores da 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas: 
I – Dr. Lucas Abdo Reis, Assessor Jurídico; 
II – Dra. Marília Isabel Santos Assis, Assessora de Licitações e Contratos. 
 Art. 5º O estagiário desempenhará suas funções no Centro de Atendimento ao Cidadão 
– CAC, instituído pela Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, sob a orientação dos 
supervisores designados no artigo anterior. 
 Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Carmópolis de Minas, 01 de janeiro de 2026. 
Ver. Claudinei Vicente da Silveira
Presidente da Mesa Diretora