materia nº 11/2026

PORTARIA Nº 11, DE 19 DE JANEIRO DE 
2026 
Nomeia Agente de Contratação e equipe de apoio para 
conduzir os atos das licitações e contratações 
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas 
O Presidente da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas - MG, no uso de
suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomeia-se a servidora Marília Isabel Santos de Assis para exercer a função 
de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal, a fim de conduzir os atos das 
licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, a agente responsável pela 
condução do certame será designada pregoeira. 
Art. 2º Nomeia-se as servidoras Anne Cristina de Castro Oliveira, Maria de Fátima 
Teixeira e Maria do Carmo Santiago Aquino para exercerem a função de equipe de apoio 
das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Parágrafo único. As servidoras mencionadas no caput deste artigo auxiliarão a 
Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições. 
Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da Pregoeira a 
tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a 
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. 
§ 1º A Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando 
necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e 
contratações. 
§ 2º A Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos ou 
comissionados que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para 
auxiliarem em atos dos certames. 
Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Carmópolis de Minas, 19 de janeiro de 2026 
Ver. Claudinei Vicente da Silveira 
Presidente da Mesa Diretora