| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 03 de 22 de agosto de 2023, que ´´Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas – MG e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 2025. ´´Altera a Resolução nº 03 de 22 de agosto de 2023, que ´´Cria o Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de Minas – MG e dá outrasprovidências.`` A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes aprovou, e o Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1°- O do art. 2º da Resolução nº 03, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: XIV- emissão de cópias de documentos e materiais de pesquisa escolares, no limite de 480 (quatrocentos e oitenta) cópias semestrais por estudante. § 4º- O atendimento aos casos previstos no inciso XIV está limitado aos estudantes que comprovem esta condição, desde que as cópias sejam relacionadas às atividades escolares. Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 27 de maio de 2025. Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron Presidente Ver. Gustavo Henrique Oliveira Secretário