norma nº 1/2024

1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
"Aprova as Contas de Governo, do Município de Carmópolis de 
Minas referentes ao exercício de 2018.``
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas aprova, e o Presidente no uso de 
suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas apresentadas pelo administrador do 
Executivo Municipal, Sr. Geraldo Antônio da Silva, referentes ao exercício de 2018, assim 
acolhido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
datado de 05 de março de 2024, relativo ao Processo nº 1071780.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no caput deste artigo 
são partes integrantes deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 27 de agosto de 2024.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente
Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira 
Secretária