norma nº 1/2024

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
“Institui no âmbito da Câmara Municipal de Carmópolis de 
Minas a disponibilização de intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais”.
A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas, por seus representantes aprovou, e o 
Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Carmópolis de Minas a disponibilizar 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS para todas as sessões públicas da 
Câmara Municipal de Carmópolis de Minas.
Art. 2º Sempre que houver sessões com a presença de intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais- LIBRAS, a transmissão da reunião disponibilizará a imagem do 
profissional.
Art. 3º Caberá a Mesa Diretora, definir e regulamentar o cumprimento desta 
resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carmópolis de Minas, 27 de agosto de 2024.
Ver. Fernando Luís Rabelo Lebron 
Presidente
Ver. Whatiffa Francielly dos Santos Nogueira 
Secretária