| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO • CNPJ 26.042.572/0001-27 'øCAflRlt 9- PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0112020 Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de .1988, a lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8° da Resolução n° 185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: Art. 1°. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos, reajustados em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte por centos do Subsídios dos deputados estaduais. . . .. . . . .. .... • . . Art. 2°. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. . . . Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroãgindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. . . . Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de janeiro de 2020. Genl'iTiago de Araújo Daniel Rodrigues Marques f Presidente Vice-Presidente WAlves da Silva 1° Secretário \J 2° o ffiorl . 1/3 Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: - Site: www.carneirinho.ig,1eg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO PRESTAÇÃO DE CONTAS . A ALMG, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), divulga os demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira. A remuneração do deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente a 75%. da . remuneração do deputado federal, conforme o parágrafo 2 9 do artigo 27 da Constituição Federal e a Resotüção da. Mesa da Assembleia 5.459, de 2014: . Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual (subsídio mensal): R$ 25.322,25 Descontos: - Imposto de Renda (IR): R$ 5.917,62 (aLíquota de 27,5%). -. Contribuição para a Previdência: R$ 642,34 (aLíquota de 11%). . Total de descontos: R$ 6.559,96. . . . Total líquido da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 18.762,29 O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a Resolução da Mesa da Assembleia 5.154, de 1994. O deputado estadual faz jus ainda a: - Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao éfetivo exercício do mandato parlamentar no ano. . - Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. E vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma Legislatura. . . AUXÍLIO-MORADIA O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que altera a Deliberação 2.581, de 2014. A AssembLeia observa os Limites e critérios previstos para o Poder . . Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018. . . .. . . . . Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte ou que não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato. O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73, e o pagamento é feito por reembolso da quantia efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem. VERBAS INDENIZATÓRIAS . •:.. .: . . Despesas inerentes ao exercício do mandato parLamentar, no Limite mensal de R$ 27 mil (mediante requerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da Mesa 2.446, de 2009)• . . BUSCAR .: 1 Ano:* . FICHA DE CÕNTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO - DE RESOLUÇAO. N.°: 001/2020 Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. AUTOR(ES) Mesa Diretora VOTAÇÃO Maioria simples DATA DE RECEBIMENTO 17/01/2020 ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 2010112020 ia Reunião Extraordinária - PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A.1OQRL Entregue à Comissão LJRF em 2fffiIPO. Visto do Pres: Ernesto C. L. Neves Vilela Entregue ao Relator em Visto do Relator: Fábio Samartino -MDE Entregue à Comissão FO em2// Z'7 Visto do Pres: Wagner Alves da Silva -PS1 Entregue ao Relator emC/j/ p Visto do Relator Daniel Rodrigues Marques Vista nos termos do § 1 °do Art. 101 RI ao Ver. Entregue a Comissão LJRF em9111 Visto do Pres Ernesto C L Neves Vilela Entregue ao Relator em Visto do Relator: Fabio Samartino -MDB Vista nos termos do Art. 216 R.1. Resultado da votação Data Vereador - Unanimidade A favor Contra Rejeitado por x_______ Arquivado Com emenda sim() não ( ) Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çretacarneirinho.rngJeg.br-- Site: www.carneirinhogçg. A 71) r j CAMARAMUMEPALDECARNHRINHO J) CNPJ 26.042.572/0001-27 .ff PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 0112020 DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. AUTOR(ES): Mesa Diretora COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal e constitucional. Câniga Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020 Relator PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Favorável Contrario Em Separado Com parecer em anexo Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida -SI) Relator Fábio Samartino -MDB Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 • Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaj carneiringlegbr - Site: carneiriiiho.mgJgbr fl A CAMARAMUNKIPALDECARNEIRJNHO J CNPJ 26.042.57210001-27 OPmRIt1 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 01/2020 DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. AUTOR(ES): Mesa Diretora COMISSÃO: Finanças e Orçamento. CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com se encontra redigido. Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. —G?~~~Re'1~àtor PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: Em Separado Favorável Contrário Com parecer em anexo Presidente Wagner Alves da Silva Vice-Pres. Gerson Ferrari / Relator )aniel Rodrigues Marques Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@.carneirinhojg,i.br Site: w.cariirinho.n.gJg,br CÂMARAMUNIcÍPALDECARNEIR1NHO f CNPJ 26.042.572/0001-27 PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 01/2020 DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. AUTOR(ES): Mesa Diretora COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada segundo a técnica legislativa. Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 Relator PARECER DA COMISSÃO Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu voto: - Em Separado Favorável Contrário Com parecer em anexo Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida Relator Fábio Samartino - -- Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. APROVADO emdiscussão. Po - Carneirinho-MG, O/21/2020. RESIDENTE Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secreta ia çaineirip .lgJ?r-- Site: www.carihogjjg a. A d4 CAMARAMUNICIPALDECARNEIRJNHO CNPJ 26.042.57210001-27 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, PROJETO DE RESOLUÇÃO n°. 01/2.020, cogente, de autoria da mesa diretora, que "Concede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho ". O Projeto de Resolução está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de Projeto de Resolução Legal e Constitucional. Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição Federal. Além do mais, o Projeto de Resolução, em seu art. 2°, atende as prescrições contidas na Lei no. 4.320/64 e na LC 10 1/2000. Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto n de Resolução na forma do Regimento Interno Desta Casa. S.M.J. é o nosso Parecer. Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. J rMartinsdeMiranda OAB/MG 120.140 1 : ) CÂMARAMUNIcIPALDECARNEIRINHO 1 CNPJ 26.042.572/0001-27 4h RESOLUÇÃO N° 192/2020 Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Carneirinho. A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Complementar n2101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8 2da Resolução n2185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: Art. 1. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte por centos do Subsídios dos deputados estaduais. Art. 2. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. Câmara M icipal de Carneirinho-MG, 20 de janeiro de 2020. ar Tiago de Araújo • Presidente Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Municipal e arquivada na data supra. Á A~ecr n ria Executiva Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ecretariaQcareitinho.mg.lçgbr - Site: yv.carnkinho.rngleg.br