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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2019-02-21
EmentaCONCEDE REVISÃO ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
native_id4754

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
• CNPJ 26.042.572/0001-27 
'øCAflRlt 9- 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0112020 
Conceder revisão anual do Subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Carneirinho. 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de .1988, a lei 
Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8° da 
Resolução n° 185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos, reajustados em 
até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte 
por centos do Subsídios dos deputados estaduais. . . .. . . . .. .... • . . 
Art. 2°. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. . . . 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroãgindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. . . . 
Câmara Municipal de Carneirinho, 16 de janeiro de 2020. 
Genl'iTiago de Araújo Daniel Rodrigues Marques 
f Presidente Vice-Presidente 
WAlves da Silva 
1° Secretário \J 2° o ffiorl . 
1/3 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: - Site: www.carneirinho.ig,1eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS . 
A ALMG, seguindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), divulga os 
demonstrativos de sua execução orçamentária e financeira. 
A remuneração do deputado constitui-se de subsídio mensal, no valor correspondente a 75%. da . 
remuneração do deputado federal, conforme o parágrafo 2 9 do artigo 27 da Constituição Federal e a 
Resotüção da. Mesa da Assembleia 5.459, de 2014: . 
Total bruto da remuneração mensal do deputado estadual (subsídio mensal): R$ 25.322,25 
Descontos: 
- Imposto de Renda (IR): R$ 5.917,62 (aLíquota de 27,5%). 
-. Contribuição para a Previdência: R$ 642,34 (aLíquota de 11%). . Total de descontos: R$ 6.559,96. . . . 
Total líquido da remuneração mensal do deputado estadual: R$ 18.762,29 
O deputado estadual pode optar pela remuneração simbólica de um salário mínimo, conforme dispõe a 
Resolução da Mesa da Assembleia 5.154, de 1994. 
O deputado estadual faz jus ainda a: 
- Parcela correspondente ao valor do subsídio, a ser paga no mês de dezembro, proporcionalmente ao 
éfetivo exercício do mandato parlamentar no ano. . 
- Ajuda de custo correspondente ao valor do subsídio, no início e no final do mandato parlamentar. E 
vedada a concessão da ajuda de custo ao suplente reconvocado dentro da mesma Legislatura. . . 
AUXÍLIO-MORADIA 
O pagamento do auxílio-moradia está regulamentado pela Deliberação da Mesa 2.701, de 2019, que 
altera a Deliberação 2.581, de 2014. A AssembLeia observa os Limites e critérios previstos para o Poder . . 
Judiciário na Resolução do Conselho Nacional de Justiça 274, de 2018. . . .. . . . . 
Têm direito ao auxílio-moradia apenas os deputados que não possuem imóvel em Belo Horizonte ou que 
não tenham sido proprietários de imóvel na Capital nos 12 meses que antecedem o início do mandato. 
O valor do auxílio-moradia é de até R$ 4.377,73, e o pagamento é feito por reembolso da quantia 
efetivamente gasta e comprovada com aluguel ou hospedagem. 
VERBAS INDENIZATÓRIAS 
. •:.. .: . . 
Despesas inerentes ao exercício do mandato parLamentar, no Limite mensal de R$ 27 mil (mediante 
requerimento e comprovação, nos termos da Deliberação da Mesa 2.446, de 2009)• . . 
BUSCAR .: 
1 Ano:* 
. 
FICHA DE CÕNTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO - DE 
RESOLUÇAO. N.°: 
001/2020 
Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
AUTOR(ES) 
Mesa Diretora 
VOTAÇÃO 
Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO 
17/01/2020 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURIDICA EM 2010112020 
ia Reunião Extraordinária 
- 
PRAZOS PARA AS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES A.1OQRL 
Entregue à Comissão LJRF em 2fffiIPO. Visto do Pres: 
Ernesto C. L. Neves Vilela 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
Fábio Samartino -MDE 
Entregue à Comissão FO em2// Z'7 Visto do Pres: 
Wagner Alves da Silva -PS1 
Entregue ao Relator emC/j/ p Visto do Relator 
Daniel Rodrigues Marques 
Vista nos termos do § 1 °do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue a Comissão LJRF em9111 Visto do Pres 
Ernesto C L Neves Vilela 
Entregue ao Relator em Visto do Relator: 
Fabio Samartino -MDB 
Vista nos termos do Art. 216 R.1. Resultado da votação 
Data Vereador - Unanimidade 
A favor Contra 
Rejeitado por x_______ 
Arquivado 
Com emenda sim() não ( ) 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais CEP 35290000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: çretacarneirinho.rngJeg.br-- Site: www.carneirinhogçg. 
A 71) 
r j CAMARAMUMEPALDECARNHRINHO 
J) CNPJ 26.042.572/0001-27 
.ff 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 0112020 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legal 
e constitucional. 
Câniga Municipal de Cameirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida -SI) 
Relator Fábio Samartino -MDB 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
• Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaj carneiringlegbr - Site: carneiriiiho.mgJgbr 
fl 
A 
CAMARAMUNKIPALDECARNEIRJNHO 
J CNPJ 26.042.57210001-27 
OPmRIt1 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto com 
se encontra redigido. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
—G?~~~Re'1~àtor 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Wagner Alves da Silva 
Vice-Pres. Gerson Ferrari / 
Relator )aniel Rodrigues Marques 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@.carneirinhojg,i.br Site: w.cariirinho.n.gJg,br 
CÂMARAMUNIcÍPALDECARNEIR1NHO 
f CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.°: 01/2020 
DENOMINAÇÃO: Conceder revisão anual do Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
AUTOR(ES): Mesa Diretora 
COMISSÃO: Legislação, justiça e redação final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
- 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo 
Presidente Ernesto C. L. Neves Vilela 
Vice-Pres. Joaquim M. S. de Almeida 
Relator Fábio Samartino - -- 
Câmara Municipal de Carneirinho, 20 de janeiro de 2020. 
APROVADO emdiscussão. 
Po - 
Carneirinho-MG, O/21/2020. 
RESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34)3454-1275 - Email: secreta ia çaineirip .lgJ?r-- Site: www.carihogjjg 
a. 
A d4 
CAMARAMUNICIPALDECARNEIRJNHO 
CNPJ 26.042.57210001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica, PROJETO DE RESOLUÇÃO n°. 01/2.020, 
cogente, de autoria da mesa diretora, que "Concede revisão anual do Subsídio dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Carneirinho ". 
O Projeto de Resolução está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e as prescrições da Lei Complementar n°. 95/1998, sendo assim, trata-se de 
Projeto de Resolução Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 30, 1, da Constituição 
Federal. 
Além do mais, o Projeto de Resolução, em seu art. 2°, atende as prescrições contidas na 
Lei no. 4.320/64 e na LC 10 1/2000. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela tramitação do Projeto 
n de Resolução na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
Carneirinho - MG, 20 de Janeiro de 2.020. 
J rMartinsdeMiranda 
OAB/MG 120.140 
1
: ) CÂMARAMUNIcIPALDECARNEIRINHO 
1 CNPJ 26.042.572/0001-27 
4h 
RESOLUÇÃO N° 192/2020 
Conceder revisão anual do Subsídio 
dos Vereadores da Câmara Municipal 
de Carneirinho. 
A Câmara Municipal de Carneirinho-MG, no uso de suas atribuições legais 
e atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a lei Com￾plementar n2101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o que dispõe o Art. 8 2da Reso￾lução n2185/2016, desta Casa de Leis, aprova a seguinte Resolução: 
Art. 1. Fica concedida a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do 
presidente da Câmara Municipal de Carneirinho, sendo os seus vencimentos reajustados 
em até 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), respeitado o percentual de 20% (vinte 
por centos do Subsídios dos deputados estaduais. 
Art. 2. Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2020. 
Câmara M icipal de Carneirinho-MG, 20 de janeiro de 2020. 
ar Tiago de Araújo 
• Presidente 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Câmara Muni￾cipal e arquivada na data supra. 
Á 
A~ecr
n 
 ria Executiva 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ecretariaQcareitinho.mg.lçgbr - Site: yv.carnkinho.rngleg.br 

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