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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAltera a redação do Art. 2. da Lei Municipal n.409/2001, alterada parcialmente pelas Leis Complementares Municipais n.056/2009 e 058/2011, libera imóvel dado em garantia hipotecária nos termos do art.3. e seu parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares n.56/2009 e 58/2011 e dá outras providências.
native_id4997

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-17 Incluído na Ordem do Dia U incluir na ordem do dia 21/10/2019
2019-10-17 Protocolo Geral U Protocolo n.00153-006/2019

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-31T16:18:45.589871-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
Mensagem ao Projeto de Lei n°053118 
Presidente, 
Srs. Vereadores. 
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n'053/2018, que 
"Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel na 
modalidade táxi no Município de Carniripho e dá outras providências 
De acordo com o que determina o artigo 12 da Lei n912. 587/2012, o 
serviço de transporte individual de passageiros (táxi) deve ser organizado, disciplinado e 
fiscalizado pelo Município, in verbis:: 
de 
Ademais, a Lei Orgânica Municipal dispõe que deve ser promulgada 
legislação que regulamente o referido serviço: 
n - nraanhnr nrg'v!nr I!iranwí'ná,, ni 
coletivo, que tem caráter essencial. 
Desta forma, necessana uma legislação municipal para regulamentar 
acerca da segurança, conforto, qualidde dos serviços, fixação da política tarifaria, entre 
outros pontos no tocante ao serviço de taxi. 
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias 
decorrentes da presente mensagem, renovo no ensejo, protestos de1ado apreço e distinta 
consideração, extensivos aos seus dignos Pares e aguardo aprova ç.6 deste Projeto. 
Municipal deÇfneirinho, 07 de dezembro de 2018. 
Li 
Assunção 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIP~ 
CARNEI 
DE 
Administração 
2017-2020 
tINHO 
MINAS GERAIS 
6' 
e ° t 
DE LEI N°053/18 
Regulamenta o Serviço de Transporte 
Individual de Passageiros em veículo de 
aluguel na modalidade táxi no Município de 
Carneirinho e dá outras providências. 
Cássio Rosa de .ssunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas. Gerais, no uso de suas atribua 5es legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Mun ipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
LO I 
Das Preliminares 
Art. 1° - Esta Lei disciplina o Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho, em 
consonância com a Lei Federal n°12.587/2012 e demais legislação pertinente. 
Art. 2° - As ati Ìidades de planejamento, gerenciamento e fiscalização 
do serviço de. que trata esta Lei, serão e ercidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, na qualidade) de Órgão Gerenciador. 
Art. 3° - A exploração do serviço de que trata esta Lei, será realizada 
em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o outorgado com a sua regularidade, 
continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia, segurança, higiene, conforto e 
urbanidade na sua prestação. 
Art. 4° - Correr por conta do outorgado todas e quaisquer despesas 
decorrentes da outorga, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e 
demais encargos. 
Parágrafo Unico - O regime de trabalho entre outorgado e condutor 
auxiliar, quando for o caso, será estabel lecido de acordo com a Lei Federal n° 6.094, de 30 de 
agosto de 1974 e suas posteriores alterações. 
Art. 5° - O ( Gerenciador deverá exped' os documentos e 
certidões relativas aos outorgados, que izem o acesso a subsídi , descontos e isenções, 
inerentes ao exercício da profissão. 
II %1 \`- 
Av. Ambraulino Leandro: Barbosa,.284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
C N PJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
Art. 6° - O S 
veículos de aluguel na modalidade táxi, 
instrumento jurídico da outorga pelo Po 
Art. 7°-Aou 
concedida a título precário, por tempo 
regulamentado por Decreto do Poder E 
de outorga fixarão os critérios e as com 
§1°-Afixação 
de Transporte Individual de Passageir 
Poder Executivo, após estudos que com 
§ 2° - A fixa 
obedecerá à proporção de 01 (um) t 
incluindo Sede e Distritos. )- 
2( 
§ 3° - A. fixaç 
desta Lei, para a Sede 'e Distritos do 
parágrafo anterior e será definida por 
Art. 8° - Será 
jurídica, formalizada através de termo 
ço de Transporte Individual de Passageiros em 
Município de Carneirinho será prestado através do 
Público. 
é ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, 
ninado, mediante processo administrativo, a ser 
ivo, cujo edital de abertura e o respectivo termo 
da referida outorga, nos termos da presente Lei. 
)U a alteração no número de outorgas para o Serviço 
do Município somente será autorizada por ato do 
wem sua viabilidade técnica e econômica. 
e/ou a/afteração de que trata o parágrafo anterior 
para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município, cc 
c O 
da quantidade inicial de outorgas, após a publicação 
unicípio, deverá atender à proporção estabelecida no 
do Executivo Municipal. 
da somente uma outorga por pessoa fisica ou 
na conclusão do processo administrativo. 
§ 1° - O valor da outorga será fixado por Decreto pelo Chefe do 
Executivo, respeitando-se os princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 
§ 2° - Fica ved 
publicação desta Lei a transferência da 
§ 3° - As oul 
desistir, serão revertidas ao Municí 
terceiros, mediante novo processo 
Executivo. 
Art. 9°-A 
ser prorrogado por iguais e suc 
avaliação do serviço prestado pelo 
aos outorgados que ingressarem no sistema após a 
)rga, salvo nos casos especificados em Lei Federal. 
LS cassadas, revogadas ou aquelas que o outorgado 
e, a critério da administração, serão oferecidas a 
inistrativo estabelecido por Decreto do Chefe do 
terá duração de10 (dez) 
períodos, condidiõn$ 
Lo no período andent 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS - -. 
RNEIM 
Art. 10 - Para cada outorga será admitido apenas um único veículo de 
propriedade do outorgado, sendo admitido o arrendamento mercantil ou outras formas de 
financiamento. 
Parágrafo Único - A entrada, a retirada, a permuta, a substituição, 
bem como qualquer alteração realizada no veículo, deverá ser precedida de vistoria e prévia 
autorização do órgão Gerenciador. 
Art.11-Éfa 
desistência possa constituir, em seu 
natureza, seja a que título for. 
§ 1° - A r( 
Gerenciador. 
§ 2° - Deferi 
tomará irretratável, retornando a pern 
ao outorgado renunciar a outorga sem que essa 
ou em favor de terceiros, direito de qualquer 
deverá ser comunicada formalmente ao Órgão 
à renúncia por parte do Órgão Gerenciador ela se 
o imediatamente ao Poder Público permitente. 
Art. 12 - O Termo de Outorga poderá ser rescindido por ato unilateral 
do Poder Público permitente, em razãc de justificado interesse público, bem como poderão 
ser aplicadas as demais sanções prevists nesta Lei e demais legislações pertinentes em caso 
de descumprimento do termo de outorga,. 
LPITULO III 
Público Dos Condutores 
Art. 13-O 
condutores outorgados e auxiliares do 
Art. 14 Para 
seguintes documentos: 
1 - Carteira de identidade; 
II - CPF; 
III - Carteira Nacional de Habilitação - 
constando a expressão "exerce atividad 
IV - Certidão negativa de antecedentes 
V - Comprovante de inscrição no cadas 
VI - Certificado de aprovação nos cur 
primeiros socorros; 
VII - Prova de regularidade com a Faze 
VIII - Certificado de registro e licenciai 
Gerenciador manterá registros de todos os 
de Táxi. 
cadastrar, o outorgado deverá apresentar..cópia dos 
NH adequada, em uma das categorias B, C, D ou E, 
remunerada" e dentro do prazo de validade; 
riminais; 
o municipal de contribuinte como taxista; 7" 
)5 de transportes de passageiros, direção dfiva e 
Municipal; 
to de veículo - CRLV vigente; 1 
/ 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIP 
CARNEI 
DE Administração 
2017-2020 
IINHO 
MINAS GERAIS 
IX - Comprovante de inscrição no INSS como autônomo; 
X - Prova de regularidade para com á Previdência Social - INSS, por meio da Declaração de 
Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-Cl); 
XI - Atestado de sanidade fisica e mental expedido por médico do trabalho; 
XII - Apólice de seguro contra riscos para condutores e passageiros e terceiros dentro do 
prazo de validade, podendo o seguro ser efetivado de forma coletiva; 
XIII - Comprovante de endereço. 
§ 1° - Para fins 4e cadastro o condutor auxiliar deverá apresentar cópia 
dos documentos das alíneas anteriores, exceto os incisos VIII e XII. 
§ 2° - O outorg será responsável por todo e qualquer ato praticado 
por condutores auxiliares a seu serviço. 
§ 3° - Caberá ao outorgado: 
a) movimentar e atualizar seu cadastro 
os documentos relativos ao seu cadastr 
b) alterar, requerer, solicitar, retirar e 
sua outorga; 
c) manter atualizada sua documentação 
luto ao Município, requerer, solicitar, retirar e assinar 
pessoal e dos condutores auxiliares a seu serviço; 
ssinar documentos referentes ao veículo vinculado à 
ao Órgão Gerenciador. 
§ 4° - Os condutores outorgados e os condutores auxiliares terão prazo 
de 120 dias para apresentar o certificado dos cursos exigidos, caso não tenha instituição 
ministrando-os, à época do cadastramentõ. 
§ 50- Os prazos de validade dos, cursos referidos neste artigo são 
determinados pelas normas pertinentes em vigor. 
§ 6° - O reca 
deverá ser realizado anualmente, junto 
Art. 15- Comp 
no mínimo, 44 (quarenta e quatro 
complementar e dar continuidade ao tra 
§ 1° - É faci 
auxiliares para melhor execução dos 
aramento do outorgado e dos condutores auxiliares 
órgão Gerenciaçior. 
:e ao permissionário a prestação direta do serviço por, 
horas semanais, cabendo ao condutor auxiliar, 
alho do condutor, principal. 
a cada outorgado a inclusão de até dois motoristas 
§ 2° - Durante ai incapacidade temporária do outorgado o serviço será 
prestado pelo condutor auxiliar. 
Art. 16 - Os condutores auxiliares poderão trabalhar,pímais de um 
outorgado, desde que, todos estejam lotados no mesmt ponto de estacion4ifitoe mediante 
- 
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fa 1454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIP 
CARNEI 
- . 
, 1• 
prévia anuência do Órgão Gerenciador, pelo Coordenador do ponto de estacionamento 
respectivo. 
§ 1° - Os condutores auxiliares não poderão exceder à jornada diária 
de 12 (doze) horas corridas. 
§ 2° - Anualmente e à época da vistoria dos veículos, o condutor 
auxiliar deverá promover o seu recadstramento junto ao órgão Gerenciador, sob pena de 
responsabilidade. 
§ 3° - O número de condutores auxiliares por pontos de 
estacionamento, não poderá ultrapassar o dobro do número de outorgados. 
Art. 17 - Os outorgados poderão organizar-se, juridicamente, para 
prestarem os serviços de rádio-táxi, táx especial e táxi executivo, com prévia autorização do 
órgão Gerenciador, nos termos do Capítulo X desta Lei. 
CAPITULO IV 
Das Tarifas Taximétricas 
Art. 18 A fixação da tarifa taximétrica será feita por Decreto do 
Poder Executivo e seu reajuste far-se , á de acordo com a legislação pertinente, conforme 
estudos a serem elaborados pelo órgão perenciador através de planilha de cálculo tarifário. 
Parágrafo Un: 
cálculos da tarifa taximétrica cons 
remuneração do condutor, depreciação 
que seja assegurada a estabilidade finai 
Art. 19Oi 
efetuado, será aquele registrado no 
Gerenciador, ao término da utilização 
- O Órgão Gerenciador elaborará a planilha dos 
rando os custos de operação, de manutenção, 
D veículo e justo lucro do capital investido, de forma 
ira relativa a prestação do serviço 
r da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso 
metro ou tabela taximétrica autorizada pelo órgão 
serviço. 
§ 1° - Será obrgatória a disponibilização da tabela em local visível 
para o usuário, durante a prestação do serviço, assim corno, do Decreto que estabelece a 
fixação da tarifa taximétrica. 
§ 2° - A tabela taximétrica deverá ser substituída imediatamente após 
o reajuste da tarifa ou quando se encontrar avariada. 
Art. 20 - Para efeito de remuneração do serviço presta .o, com base na 
tarifa decretada, o serviço de táxi fará uso de bandeiras taximétricas nas segiites condições: 
1 - Bandeira 01 (um): nos dias úteis, das 6:00 às 20:00 horas, nos 1js do perímetro urbano; 
Av. Ambrauhno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-02d/0 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEIRI 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
II - Bandeira 02 (dois): 
a) nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 hora 
b) aos sábados, a partir das 12:00 horas; 
c) domingos e feriados nacionais e mun. is, em qualquer horário. 
§ 1° - Na presta do serviço de táxi, em casos especiais restritos a 
viagens intermunicipais, poderá ser con da, com o usuário, a tarifa a ser paga. 
§ 2° - No I\ D será aplicada obrigatoriamente a tarifa prevista no 
taxímetro, salvo para prestação de por prazo determinado, mediante contrato, situação 
em que poderá ser cobrada tarifa d Lda com redução de até 10% (dez por cento). 
Unidade Taximétrica, equivale à 
quilometragem rodada. 
Art. 22-Os 
uso do taxímetro, como meio de rem 
Parágrafo Ú 
Órgão Gerenciador, a qualquer mom 
da vistoria. 
Art. 23 - As 
horário, somente poderão ser aciom 
interior do veículo., sendo desativadas 
Art. 24 - A 
pelo órgão Gerenciador, conterá: 
1 - número do Decreto que autorizou o 
II - indicação que é proibido o uso de 1 
III - informação sobre utilização de ba 
IV - proibição da cobrança do transpo! 
V - valor cobrado por volume; 
VI- número de telefone para reçlarnaç 
VII - tabela indicando a quantidade de 
VIII - carimbo e assinatura do órgão ( 
destinados ao Serviço de táxi são obrigados ao 
segundo tarifa decretada. 
- A aferição do taxímetro pode ser exigida pelo 
sendo obrigatória a sua apresentação no momento 
deiras taximétricas, observados o dia da semana e 
após o usuário estar devidamente acomodado no 
término da viagem. 
-Ia de tarifa elaborada, confeccionada e distribuída 
ajuste tarifário e a data de entrada em vigor; 
iraII; 
de equipamento de uso próprio de deficiente fisico; 
- Unidade •Taximétriëa; 
CAPITULO V 
Dos DeveresE Direitos Dos Condutores 
Art. 25 - São e de seus condutores 
/ f 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fon: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
. .----- 
1 - fornecer à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, dados estatísticos e quaisquer 
outras informações que forem solicitadas para fins de controle e fiscalização; 
II - atender às obrigações fiscais, tributáf ias e previdenciárias; 
III - cumprir e fazer cumprir a present Lei, bem como as demais normas legais pertinentes, 
observadas rigorosamente as especificações e características da exploração do serviço 
permitido; 
IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros outorgados, os 
agentes e fiscais da lei e o publico em geral, 
V - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de táxi, qualificando e 
aperfeiçoando a prestação do serviço; 
VI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, encargos sociais e 
previdenciários, bem como aqueles decorrentes das despesas da compra e venda de 
equipamentos para garantir os níveis de segurança do serviço; 
VII - manter atualizadas as informações relativas à sua pessoa; 
VIII - manter o veículo em boas conlições de tráfego, segurança, higiene e conservação, 
atendendo também os padrões de programação visual definidos pelo Orgão Gerenciador; 
IX - ter idoneidade e bons costumes; 
X - cumprir, o condutor outorgado, a prestação direta do serviço, na forma do art. 16 desta 
Lei, cabendo ao condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular; 
XI - atender, de imediato, às determi4ações das autoridades competentes, apresentando os 
documentos e ao serviço, quando solicitados; 
XII - descaracterizar o veículo quando da baixa do seu cadastramento no sistema, 
providenciando a comprovação de baixki na placa de categoria aluguel ou da transferência do 
veículo; . . 
XIII - portar, quando em serviço, o 1
ermo de Outorga, licenciamento anual em vigor do 
veiculo, comprovante de aferição do taxímetro, Carteira Nacional de Habilitação e Cartão de 
Identificação, dentro do prazo de validade; 
XIV - não concorrer com os demais serviços públicos; . XV - utilizar vestuário padronizado conforme determinação do Órgão Gerenciador, quando 
em serviço, se for o caso; . . .. 
XVI - não deter autorização, permissão, ou concessão de caráter comercial, no Município de 
Carneirinho; . XVII - não estar cadastrado como titular ou auxiliar em qualquer outro serviço de transporte 
de caráter público; . . . 
XVIII - apresentar comprovante de quitação como INSS coitioautônomo; 
XIX - apresentar apólice de seguro contra riscos para condutores, passageiros e terceiros, 
dentro do prazo de validade; 
XX - permitir e facilitar ao Orgão Gerenciador õ exercício de suas funções, inclusive o acesso 
ao veículo e locais onde o mesmo estiver; 
XXI - renovar a vistoria anualmente, ou quando houver troca de veículo; 
XXII - cumprir fielmente a legislação d? Código de Trânsito BrasileirZ 
XXIII - estacionar somente no ponto em que for cadastrado, exceio1 4asos de ponto livre. 
ÁrI 
1 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-O 
o
- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.O42.515/O0O1-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE • Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 1° - O uniforme poderá ser exigido pelo Órgão Gerenciador, 
conforme critérios estabelecidos mediante Portaria, se for o caso. 
§ 2° - As eventiais despesas para confecção do uniforme correrão por 
conta dos outorgados e dos condutores auxiliares. 
Art. 26 - São 
1 - utilizar qualquer ponto de categoria 
II - solicitar junto ao Órgão Gerenci 
possibilitem a comprovação da atiyic 
individual de passageiros por táxi, be 
descontos inerentes à profissão. 
itos dos outorgados e de seus auxiliares: 
vre; 
or, certidões, declarações e demais documentos que 
de de condutor autônomo de veículos de transporte 
como propiciar a obtenção de isenções, subsídios e 
APITULO VI 
Dos Usuários 
Art. 27- São dos usuários: 
1 - escolher o veículo ou a pessoa aut 
II - no caso de solicitação de chama 
adentrar ao veículo; 
III - ser tratado com polidez e urbani 
IV - sugerir mudanças para melhoria 
V - reclamar, junto ao Orgão Gerenci 
izada para realizar o seu transporte; 
por telefone, ter o taxímetro ligado somente quando 
e pelos prestadores de serviço e agentes públicos; 
sistema; 
ir sobre irregularidade na prestação de serviço. 
APITULO VII 
Dos Veículos 
Art. 28-Os ulos para utilização no serviço de táxi, deverão ser 
dotados, obrigatoriamente de: 
1 - equipamento luminoso com .a inscr 
termos da Resolução n° 393, de 1968, d 
II - taxímetro devidamente lacrado pela 
III -: selo de vistoria ou documento 
demonstre a regularidade do veículo jur 
IV - tabela ou decreto da tarifa taximétr 
V - programação visual, nos padrões esi 
VI- dístico "E Proibido Fumar", confor 
VII - quatro portas; 
VIII - dispositivo para fixar o Cartão de 
IX - equipamento de ar condicionado e: 
ão "TAXI", justaposto sobre o teto do veículo, nos 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 
utoridade competente; 
uivalente, outorgado pelo Órgão Gerenciador, que 
) ao .órgão Gerenciador; 
a em vigor; 
belecidos pelo órgão Gerenciador; 
e indicação do órgão GerenciadoJV 
Identificação no painel do)llo; 
ri funcionamento. 
Av. Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454- 00 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ26.O42.515/OOO1-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS -• 
§ 1° - No caso de condutores portadores de deficiência fisica, serão 
aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG. 
§ 2° - Os veículos destinados ao transporte individual de passageiros 
por táxi deverão ser licenciados no Município de Carneirinho/MG. 
Art. 29 - A inclusão ou a substituição de veículos será processada 
obrigatoriamente por veículos que tenham no máximo cinco anos de fabricação do ano 
vigente. 
§ 1° - A troca de veículo em operação no Serviço de táxi, deve ser 
requerida pelo condutor outorgado, e somente será permitida após vistoria e aprovação do 
órgão Gerenciador. 
§ 2° - O veículo deverá ser obrigatoriamente substituído até o último 
dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que completar cinco anos de fabricação, 
averiguado pela nota fiscal de compra ou pelo ano, de fabricação constante no CRLV do 
veículo. 
§ 3° - Poderá o prazo constante no parágrafo anterior ser prorrogado, 
por no máximo, um ano, a critério do Orgão Gerenciador e mediante vistoria. 
§ 4° - A substituição de veículos deverá ser, processada por veículos 
com idade igual ou inferior ao substituído, levando em consideração o estabelecido no caput 
deste artigo. 
Art. 30 - É permitido o uso de propaganda nos táxis de acordo com as 
normas estabelecidas em regulamento, e desde que previamente autorizado pelo órgão 
Gerenciador. 
Parágrafo Único - ,E proibida a colocação de qualquer legenda, 
representação gráfica, foto ou inscrições nas partes internas ou externas do veículo, exceto nos 
casos em que houver autorização do Orgão Gerenciador. 
Art. 31 - Os •.cõndutores outorgados poderão requerer licença do 
serviço de táxi, por prazo determinado, nos seguintes casos: 
1 - furto do veículo: até 360 dias; 
II - acidente grave ou destruição total: aé 180 dias; 
III - substituição do veículo: até 60 dias; 
IV - demais casos: até 30 dias. 
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MINAS GERAIS 
§ 1° - Os pi 
ser prorrogados por igual período a 
- 
os previstos nos incisos II, III e IV deste artigo poderão 
ritério do órgão Gerenciador. 
§ 21 - A não observação dos prazos dispostos neste artigo, implicará 
em multa no valor correspondente a uma unidade do Valor Fiscal de Referência do Município 
de Carneirinho, reajustado na mesma oportunidade e com o mesmo índice. 
§ 3° - Apli 
fixará prazo para o condutor outoi 
desta Lei. 
§ 4° - A omi 
documentação do veículo, no prazo 
Termo de Outorga. 
multa prevista no parágrafo anterior, o Secretário 
apresentar, a documentação do veículo, nos termos 
por parte do condutor outorgado em apresentar a 
rminadopelo Secretário, ensejará na revogação do 
ITULO VIII 
Documentos 
Art. 32 - São de porte obrigatório, durante a prestação do serviço de 
transporte individual de passageiros por táxi no Município de Carneirinho: 
1 - selo de vistoria ou documento eqi 
veículos destinados à execução do 
distribuição de competência exclusiva d 
II - cartão de Identificação ou doei 
regularidade ao condutor de veículo de 
III - termo de Outorga documento destii 
IV - tabela de tarifa taximétrica; 
V - decreto de fixação de tarifa taximéti 
§ 1° - Os doct 
condutores outorgados e auxiliares que 
íalente, destinado a representar a regularidade dos 
rviço em táxi, sendo a elaboração, confecção e 
órgão Gerenciador; 
iento equivalente com foto, destinado a conferir 
a fixar as condições e requisitos da outorga; 
s de que trata este artigo serão liberados aos 
em regularizados perante o Orgão Gerenciador. 
§ 2° - O cartão de identificação será concedido com validade de um 
ano. 
§ 30- A validade do cartão de identificação poderá ser inferior a um 
ano, coincidindo neste caso, com a validade do exame médico constante da Carteira Nacional 
de Habilitação. 
§ 4° - No cartão de identificação do outorgado, nstará, além de 
dados pessoais, o número da placa do veículo para o qual estará o ondutor habilitado a 
conduzir, o número da outorga outorgada e de seu ponto acionto. 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 50 - No de identificação do condutor auxiliar constará, além 
de dados pessoais, o ponto de est iento ao qual é vinculado. 
ITULO IX 
de Estacionamento 
Art. 33-Os 
permitidos em cada ponto serão .est 
vista o interesse público. 
Art. 34-Os 
categorias: 
1 - privativos: aqueles que só podem 
previamente definido no Termo de O 
II - livres: podem ser ocupados por 
estabelecido para cada ponto. 
os de estacionamento e a quantidade de veículos 
idos pelo Município, mediante Decreto, tendo em 
ntos de estacionamento são divididos em duas 
ocupados pelos veículos do Serviço de taxi, conforme 
rga; 
Liquer veículo de táxi, obedecendo ao limite máximo 
Art. 35- Ospoiitc de estacionamento poderão, a qualquer tempo e a 
critério do Município, ser extintos, rems jados, ter alterada sua categoria, bem como ter 
reduzidos ou ampliados os limites de ve ci )5 neles permitidos. 
Art. 36 - A ce são permuta ou remanejamento de pontos de 
estacionamento, processados à revelia do órgão Gerenciador, serão considerados sem efeito, 
importando em sanções aos infratores, sn prejuízo das demais.côminações legais. 
Art. 37 - Ospoitos de estacionamento de, táxi serão identificados por 
placas de sinalização contendo o número do ponto e a quantidade de vagas. 
Art. 38.- O profissional do táxi deverá embarcar ponto 
de estacionamento referente a sua outorga, exceto nos casos de atendimento mediante 
chamada a distância e nos pontos livres 
Art. 39. O Órgão Gerenciádor poderá implantar pontos de táxi de 
estacionamento livre provisório para atender a necessidades ocasionais, fixando sua duração e 
demais características. 
T
.. 
Art. 40 - Os serviços de reparos, manutenção ou instalação de 
equipamentos, em caráter não emergercial nos veículos, dependÍiTde autorização expressa 
do órgão Gerenciador, para serem realizados em pontos de ea$namento de táxi. 
.. 
' . '• . ......7 .. .. . ., . 
. :,... 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art. 41 - A e 
ampliação do número de vagas, remane 
criação de novos pontos, sem implicar 
meio de processo administrativo interno 
§ l - Entende￾adequação de locais, visando ao melhor 
colha entre os condutores outorgados, quando da 
amento de um ou mais outorgados e de localização e 
mn aumento do número de outorgas, proceder-se-á por 
do Serviço de táxi. 
e por remanejamento de ponto de estacionamento a 
ttendimento da demanda. 
iejamento.,. de outorgados sempre visará ao melhor 
gatoriamente, no remanejamento de ponto de 
o administrativo interno será disciplinado mediante 
) de empate, dar-se-a preferência aos condutores 
m designados em pontos de baixa demanda, aos mais 
ram às normas disciplinadoras do serviço de táxi. 
ado remanejado para outra localidade mediante a 
D a vaga anterior. 
APÍTULO X .. . o de Táxi Diferenciado . 
tema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada 
issor e receptor, o qual funcionará conjugado a uma 
ne as chamadas dos usuários, e as transmitirá pelo 
ma, para atendimento, observando-se aquele que se 
.0. 
permitente 'poderá revalidar a autorização para o 
e somente será .fornecida se não existirem débitos ou 
pio. 
§ 2° - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não incidirá no cálculo 
das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços. 
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao 
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto. 
Art. 43 - Entende-se por serviço de táxi aquele prestado por 
veículos dotados de equipamento própho para o transporte de i )$fios com deficiência ou 
mobilidade reduzida, cuja locomoção, por meio de veículos co ,yíhes cause desconforto. 
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§ 20 - O rems 
atendimento e. não implicará, , obi 
estacionarnento . 
§ 3° - O proce 
Decreto. 
§ 4° - No cá, 
outorgados que comprovadamente estej 
antigos, aos que menos infrações comet 
§ 5° - O outo 
seleção a que concorreu, perderá o direi 
Do Servi 
Art. 42-O 
veículo de um aparelho de rádio tra 
estação central, que receberá por t 
rádio aos veículos subordinados ao 
encontrar mais próximo do local cha 
funcionamento derádio-táxi anualrn 
outras irregularidades para com o Mi 
PREFEITURA MUNICIP 
CARNEI 
rZ 
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao 
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto. 
Art. 44 - O serviço de táxi executivo compreende a prestação através 
de veículos diferenciados que proporcionem maior conforto ao usuário com tarifa 
diferenciada. 
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador. emitirá normas relativas ao 
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto. 
CAPÍTULO XI 
Da Fiscalização 
Art. 45-A scalização dos serviços será exercida por agentes 
credenciados pelo Orgão Gerenciador, 1 ara os quais serão emitidas identificações específicas. 
Art. 46-O agentes da fiscalização poderão determinar as 
providências que julgarem necessárias regularidade da execução dos serviços. 
Art. 47-Daat: vidade fiscalizadora poderão resultar termos próprios 
lavrados em duas vias, em formul rios denominados Autos de Infração, Termo de 
Advertência ou Termo de Apreensão, c nforme o caso. 
CAPÍTULO XII 
Das Proibições e Penalidádes 
Art. 48 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e nos 
eventuais atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, sem prejuízo das demais, previstas em legislação pertinente: 
1 - advertência por escrito; . . II - multa pecuniária; 
III - suspensão de quinze ou trinta dias do cartão de identificação, mediante instauração de 
processo administrativo; 
IV - retenção do veículo; 
V - apreensão do veículo; 
VI - cancelamento da outorga do condutor outorgado ou cartão de identificação, no caso de 
condutor auxiliar. 
Art. 49 - Fica instituída a "Pontuação do Coo?, por infração e a 
respectiva avaliação, para fins de acompanhamento do número d1frações cometidas pelos 
condutores outorgados e seus auxiliares no serviço de táxi. 
.. ............................. ................. .................. /............. ....... 
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CARNEIRINHO ti Iyt:I 
MINAS GERAIS 
. . . . . . .,. 
§ 1' - A pontuação das infrações será atribuída, de acordo com os 
grupos em que estão classificadas, na conformidade do artigo 54 desta Lei. 
§ 2° - A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada 
infração cometida prescreverão nos seguintes prazos, a partir da data da infração: 
a)infrações do Grupo "A" e "B": um ano; 
b)infrações dos Grupos "C" e "D": um ano; 
c)infrações do Grupo "E": cinco anos. 
§ 3° - Não se: 
será conferida ao condutor outorgado. 
Art. 50-A 
Reciclagem, ministrado pelo Órgão 
1 - atingindo o limite de trinta pontos, o 
e, aplicará nele, pena de advertência esc 
II - caso o condutor cometa mais dc 
advertência, estará suspenso,. preventiva 
III - na hipótese do condutor comp 
Gerenciador instaurará processo admin 
manter a outorga ou o cartão de identifi 
possível indicar a autoria da infração, a pontuação 
vinte pontos, o condutor será submetido ao Curso de 
iioiador, ou entidade credenciada, e: 
)rgão Gerenciador analisará o prontuário' do condutor 
urna infração no prazo de trinta dias a contar da 
lente, de cinco a quinze dias; 
lar quarenta pontos em seu prontuário, o Órgão 
trativo para apurar o interesse da Administração em 
ção do condutor auxiliar, se for o caso. 
Parágrafo Unico - A pontuação e as infrações cometidas pelos 
condutores outorgados e condutores a.jxiliares serão.. , anotadas nos respectivos prontuários, 
salvo se impossível identificar quem cometeu a infração, caso em que será imputada ao 
primeiro. 
Art. 51 - As infrações punidas com ãs sanções previstas no art. 50 
desta Lei, e que. implicaram em pontuação, classificam-se de acordo. .com sua gravidade, em 
cinco grupos, designados por Grupos" "B", "C", "D" e "E". 
Art. 52 - São infrações a esta Lei, além daquelas previstas no Código 
de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente: 
I- GRUPO A 
a)trajar-se indevidamente, atentando contra os bons costumes; 
b) portar-se de maneira inconveniente no exercício de sua atividade profissioia( 
II- GRUPO B: 
a) fumar dentro do veículo, independentemente da ou, permitir que 
este fume; 
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CARNEIRINHO . 
MINAS GERAIS CRNEIR • 
8 EA9RIL fl 
- 
'8. 
b) falta de equipamento luminoso, com, inscrição TÁXI, sobre o teto do veículo; 
c) retardar propositadamente a marcha do veículo, ou seguir itinerário mais extenso ou 
desnecessário; 
d) deixar de tratar com urbanidade, os passageiros, o público em geral, colegas de trabalho, 
bem como os agentes públicos; 
e) recusar passageiros sem justificativa; 
f) cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pelo Órgão Gerenciador; 
g) utilizar veículo com excesso de lotação; 
h) prestar serviço remunerado com veículo não autorizado para esse fim; 
i) deixar de portar cartão de identificação; 
j) deixar de portar Termo de Outorga; 
III - GRUPO C: 
a) deixar de portar no veículo, selo de 
Decreto que a estabelece; 
b) deixar de comparecer à repartição 
sobre serviços, no prazo estipulado, qu 
C) atrair passageiros utilizando-se de ni 
d) colocar ou permitir que outros colo 
internas ou externas do veículo, sem pi 
e) qualquer forma de aliciamento de p 
O abastecer veículo enquanto estiver c 
g) descumprir qualquer Termo de Com 
h) utilizar o veículo fora das caracte 
Gerenciador; 
i) fazer ponto em local não autorizado; 
j) recusar-se a exibir à fiscalização, do 
k) usar bandeira 2 indevidamente; 
1) cobrar, ou não devolver tarifa paga, 
m) interromper o serviço no ponto de t 
n) exceder, o condutor auxiliar, najorn 
IV - GRUPOD: 
a) transitar com veículo em más 
conservação ou com vida útil superior 
b) utilizar veículo em sistema de lotaç 
e) prestar serviço com o veículo ser 
estando este em condições de mau fiin 
d) abandonar veículo, com intuito delil 
e) prestar serviço estando sob suspens 
utilizar combustível não permitido p 
g) não substituir veículo com limite de 
h) deixar de submeter o veículo à visto 
ou deixar de disponibilizar tabela de tarifa e o 
etente do Município para prestar esclarecimentos 
for intimado; 
e artifícios de concorrência desleal; 
qualquer tipo de inscrição ou legenda, nas partes 
e expressa autorização do órgão Gerenciador; 
indo passageiro; 
isso firmado com o Orgão Gerenciador; 
s e especificações estabelecidas pelo órgão de 
ientos exigidos por Lei; 
caso de interrupção de viagem; 
exceto em casos fortuitos ou de força maior; 
diária estabelecida no § 1°, do artigo 16. 
Dndições de funcionamento, segurança, higiene e 
definida nesta Lei; 
sem outorga expressa do órgão Gerenciador; 
utilizar taxímetro ou aparelho registrador ou ainda 
Dnamento, salvo em viagens intermunicipais; 
rado de esquivar-se da fiscalização; 
legislação pertinente; 
de ultrapassada; 
anual obrigatória; 
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CARNEI,R1 
Administração 
2017-2020 
NHO1 
MINAS GERAIS 
i) o outorgado não cumprir a carga hoi 
j) descumprir o que determina o artigo 
V - GRUPO E: 
a) houver violação de taxímetro ou apai 
b) o condutor outorgado consentir que i 
conduzam veículos de Táxi na qualidad 
c) ocorrer cessão, permuta ou transferi 
prévia e expressa autorização do órgão 
d) o motorista for flagrado dirigindo 
entorpecentes; 
e) houver ausência na atividade,, sem 
Gerenciador; 
f) deixar de renovar o cartão de identifi 
g) deixar a prestação do serviço a c 
previsto no § 2° do Art. 15 desta Lei; 
h) no caso de descumprimento das 
previstos nos Grupos A, B, C e D deste 
Art. 53-O 
seguinte critério, sem prejuízo de de 
1 - às infrações pertencentes ao GRUP( 
II - às infrações dispostas no GRUPO 
50% (cinqüenta por cento) de uma uni 
III - às infrações, constantes do GIE 
correspondente a 60% (sessenta por 
Cameirinho e suspensão conforme art. 
IV - às infrações do GRUPO D, cabei 
(setenta por cento) de uma unidade d 
apreensão do veículo, de acordo com 
no local; 
V - às infrações constantes do Grupo] 
processo administrativo: 
a) a cassação da outorga;. 
b) no caso de condutor auxiliar, cassaç 
c) revogação da autorização para funcii 
prevista nesta Lei; 
[ho registrador; 
)toristas não cadastrados junto ao Orgão Gerenciador 
de preposto, empregado ou auxiliar; 
cia da outorga ou do ponto de estacionamento, sem 
em estado de embriaguez, ou sob a ação de 
ativa e nem autorização prévia do órgão de 
exclusivo do 'condutor auxiliar, exceto no. caso 
brigações ou deveres do condutor outorgado, não 
ma de aplicação de sanção às infrações seguirá o 
penalidades 
A será imposta a penalidade de advertência escrita; 
, caberá multa pecuniária, no valor correspondente a 
Lde do VFR do Município de Carneirinho; 
JPO C, a sanção será a de multa pecuniária, no 
ento) de uma unidade do VFR do Município de 
8, III desta Lei; , 
multa pecuniária, no valor de correspondente a 70% 
VFR do Município de Carneirinho e a retenção ou 
possibilidade ou não de Saneamento da irregularidade 
caberá, conforme decisão do Órgão Gerenciador, em 
do cartão de identificação; 
Lamento de rádio táxi. 
§ 1° - Quando 
ao pátio conveniado com o órgão G 
as irregularidades e pagamento das m 
rer à apreensão do veículo, o p(smo será recolhido 
Lador e só será restituído,,. saneamento de todas 
e taxas devidas. 
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§ 2° - No caso de reincidência de infrações, a multa será aplicada em 
dobro e assim sucessivamente. 
Art.54 - Para odevido enquadramento a que se refere oart. 53 desta 
Lei será imputada a seguinte pontuação no prontuário do condutor: 
1 - às infrações do GRUPO A, imputar-s-á cinco pontos ao condutor; 
II - às infrações do GRUPO B, imputar-se-a sete pontos ao condutor; 
III - as infrações do GRUPO C, imPutartsea dez pontos ao condutor, 
IV - as infrações do GRUPO D, imputai-se-a quinze pontos ao condutor. 
Art. 55 - Ao outorgado ou condutor auxiliar que tiver revogada sua 
outorga e/ou cartão de identificação, respectivamente, é proibida sua inscrição para futuras 
outorgas e cadastros pelo período de cino anos. 
§ 1° - A cassação das outorgas e/ou dos cartões de identificação será 
obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, exceto nos casos em que 
haja excedido número limite de pontos ou haja prova inequívoca da realização dos atos que 
justifique a extinção do Termo de Outorga. 
§ 20 - Para a condução dos processos administrativos será nomeada, 
por portaria do Chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por três membros, todos 
servidores, efetivos do quadro de pessoal do Município e respectivos suplentes. 
Art. 56 - As penalidades previstas para Os grupos neste Capítulo, 
serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo 
§ 1° - A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao 
cumprimento das exigências necessárias a regularização 
§ 2° - No caso do infrator praticar simultaneamente duas ou mais 
infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas commadas 
CAPÍTULO XI 
Da Autuação e dos Requisitos 
Art. 57. Constatada a infração, exceto nos pasos de aplicação da 
penalidade de advertência, será lavrado o respectivo auto de infra(- em duas vias, devendo 
ser uma anexada ao processo e outra, sempre que possível entre e ao condutor. 
Art. 58. Do aut de infração, se 'constar: 
1 - tipificação da infração; 
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II - local, data e hora do cometimento d infração; 
III - identificação do veículo (placa, ma ca-modelo, espécie-tipo, categoria, chassi, Renavam); 
IV - identificação do condutor, semp e que possível (nome, número do RG e a data de 
expedição, CPF, número e categoria da NH, endereço); 
V - identificação do proprietário do v ículo, conforme documento expedito pelo DETRAN 
(nome, número do RG e a data de expe ição, CPF, número e categoria da CNH, endereço); 
VI- número da outorga em que se enco itra o veículo alocado; 
VII- histórico da infração; 
VIII - prazo em dias para recurso; 
IX - identificação do órgão e do agente , 
X - assinatura do condutor, sempre que 
XI- número do auto de infração. 
§ 1° - Para cada lavrar-se-á um respectivo auto. 
§ 2° - O agente de fiscalização deverá lavrar o auto de infração, e, em 
até vinte e quatro horas, contadas da hora da ocorrência do fato, encaminhá-lo à sua chefia 
imediata para as providências cabíveis. 
§ 3° - Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração o agente de 
fiscalização deverá fazer constar o fato no auto. 
Art. 59 - Quando ocorrer a apreensão do veículo o agente de 
fiscalização deverá lavrar, em duas vias, o Termo de Apreensão (laudo de vistoria) 
discriminando: 
a) os objetos que se encontrem no veíci 
b) os equipamentos obrigatórios presen 
c) o estado geral da lataria e da pintura; 
d) os danos causados por acidente, se f 
e) a identificação do proprietário e do c 
f) a identificação do veículo; 
g) número do Auto de Infração; 
h) assinatura do outorgado ou condutor 
ocaso; 
tdutor, quando possível; 
Art. 60 - A.au uação homologada será transformada em penalidade 
pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, que ordenará a expedição da 
notificação ao condutor outorgado. 
§ 1° - A ção será entreguy"pessoalmente ou via postal, 
mediante recibo ou aviso de rece dos Correio no prazo de até sessenta dias, 
sob pena de nulidade do auto de ir 
/ 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ 20- Caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de 
seu cadastro, a notificação far-se-á poi meio de edital, publicada uma única vez no Diário 
Oficial do Município. 
§ 3° - A assinatura do condutor no auto de infração valerá como 
notificação, gerando o mesmo efeito, a recusa do condutor em assiná-lo, bem como sua 
evasão do local, fato que será informado pelo agente de fiscalização. 
§ 4° - A notificação sempre será endereçada ao condutor outorgado, o 
qual será responsável pela infração. 
Art. 61 - A autuação poderá ser impugnada, no prazo máximo de dez 
dias, contadas da data da notificação, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal 
de Obras e Serviços Públicos. 
§ 1° - A apresentação da impugnação suspende os efeitos da autuação. 
§ 2° - O deferimento do pedido implicará no cancelamento da 
autuação. 
§ 3° - Esgotado o prazo sem a apresentação da impugnação, ou tendo 
esta sido julgada insubsistente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, 
mediante nova notificação ao sancionado. 
Art. 62 - Do conhecimento,da aplicação da penalidade o condutor 
outorgado poderá interpor Pedido de Rconsideração, via protocolo geral do Município, junto 
a Procuradoria Jurídica do Município, no prazo máximo • de 10 (dez) dias da notificação, não 
podendo ser renovado. 
1 1° - Será 
requerimento e sobre o Pedido de Reco 
§ 20- O defe: 
processo e suspensão das sanções comi 
§ 3° - Será 
interessado, via protocolo geral do 
30 (trinta) dias o 'prazo para decisão sobre o 
da impugnação ensejará o arquivamento do 
ciência das decisões do processo administrativo ao 
ípio ou publicação no órgão oficial de imprensa. 
ITULO XII 
Das de Administração 
Art. 63 - Serão cobrados dos outorgados os seguintes 
valores pelos serviços prestados: 
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CARNEIRINHO :3su 
MINAS GERAIS 
a) laudo de vistoria: valor correspond 
Município de Carneirinho; 
b) cartão de identificação: valor corr 
VFR do Município de Carneirinho; 
e) substituição de veículo: valor corr 
VFR do Município de Carneirinho; 
d) tabela taximétrica: valor correspor 
do Município de Cameirinho. 
Art. 64-Osv 
públicos mediante guia de recolhin 
Cadastro e Tributação da Prefeitura. 
Art. 65-Osv 
corrigidos sempre na mesma data e no 
Município. 
a 20% (vinte por cento) de uma unidade do VFRdo 
a 20% (vinte por cento) de uma unidade do 
a 30% (trinta por cento) de uma unidade do 
a 20% (vinte por cento) de uma unidade do VFR 
citados acima deverão ser recolhidos aos cofres 
própria, fornecida junto ao Departamento de 
discriminados nos artigos 31, §2, 53 e 64, serão 
o índice do Valor Fiscal de Referência - VFR do 
PITULO XIII 
Da Vistoria 
Art. 66-Os ulos alocados no Serviço de Táxi deverão ser 
vistoriados anualmente, ou quando er permuta, remanejamento, transferência, para 
ingresso no serviço ou ainda, após aci que comprometa a segurança dos usuários. 
§ 1° - A vistoria do veículo deverá ser apresentada na Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Público, até o dia 31 de janeiro, de cada ano, devendo ser 
realizada por terceiro devidamente qualificado e credenciado no INMETRO, para a realização 
da inspeção. 
§ 2° - Na hipótese de acidentes que comprometam a segurança dos 
usuários, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, o 
outorgado deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para a sua liberação. 
§ 3° - Caso não 
outorgado o veículo será apreendido, s 
§ 4° - A restitu 
multa, taxas e despesas decorrentes da 
outorgado, condutores auxiliares, visto 
Art. 67 - Sor 
documentação atualizada, inclusive a 
alizada a vistoria no prazo previsto, por omissão do 
prejuízo de demais sanções. 
o do veículo apreendido se fará após pagamento de 
reensão, regularização da documentação do veículo, 
e pendências que porventura,pbssam ser detectadas 
serão vistoriados oyículos que estiverem com a 
nentação dos out6 dos. 
• / 1 
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or ,:vxve'-' ? ' sala das Igsões 
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Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Foe: (34) 3454-0200 — Fax: (34) 3454-0220 — CEP 38290-000 
CNPJ:26.042.515/OOO1-48 
orn:i.r. A,, 1c67is1aão Jitjça, 
. Jinai para ofereoe 
Ii cr 'r ra 
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1 
z'or •. - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEI INHO( 
MINAS GERAIS 
XIV 
Das Di Gerais 
de débitos junto ao Município de Cameirinho 
gão Gerenciador poderá baixar normas de natureza 
[ização de veículos em teste ou pesquisas de novas 
á será admitida mediante prévia autorização do órgão 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
rário, em especial a Lei M •cipal n°302/99. 
Municipal t( eirinho, 07 de dezembro de 2018 
Art. 68-A 
impede a tramitação de quaisquer re 
Art. 69-OC 
complementar à presente Lei. 
Art. 70 — A ix 
tecnologias, materiais e equipamentos, 
Gerenciador. 
Art. 71-Esi 
revogando as demais disposições em ci 
[CIPAL DE CÀRNEIR11NHO 
J 26.042.572/0001-27 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado aesta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 053118, 
de autoria do Poder Executivo, que "Regulamenta o Serviço de Transporte 
Individual de Passageiros em veículo de aluguel na modalidade Taxi no 
Município de Carneirinho e dá outras providências" 
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da 
Constituição Federal e s prescrições da Lei Complementar n°. 9511998, 
sendo assim, trata-se de Errojeto de Lei Legal e Constitucional. 
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art. 
30, 1, da Constituição Federal. 
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela 
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa. 
S.M.J. é o nosso Parecer. 
rinho - MG, 28 de janeiro de 2019. 
José Quibéfime da Silva 
OABIMG 105.527 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, l6O, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA 
J 26.042.572/0001-27 
EMENDA MODIFICATIVA N. 0112019 
AO PROJETO DE LEI N° 05312018 que regulamenta o Serviço de 
Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel na modalidade táxi no Município 
de Carneirinho e dá outras providências. 
Art. V. O § 2° do Art. 70passa a ter a seguinte redação: 
" 2° - A fixação e/ou a lteração de que trata o parágrafo anterior obedecerá à 
proporção de 01 (um) táxi para cada grupo de 600(seiscentos) habitantes do Município, sendo 
respeitado a proporção de até 05 (quaro) táxi na Sede do município, 02 (dois) táxi no distrito 
de São Sebastião do Pontal, 02 (dois) táxi no distrito de Estrela da Barra e 01 (um) táxi no 
distrito de Fátima do Pontal. 
Art. 1°. O Art. 9° passa a ter a seguinte redação: 
Art. 9°- A outorga terá duração de 05 (cinco) anos, podendo esse prazo ser 
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionada a prorrogação à prévia avaliação 
do serviço prestado pelo outorgado no período antecedente. 
Câmara Municipal de Cameiri 8 de janeiro de 2019. 
l 'antlRodriues Marques Ernesto CarneiioL ão-Nves Vilela 
Vereador Vereador 
Fábio Samartino Geno iag dAjo 
Vereador \'*Vereadr \ _______________________________ 
im e.da 
Vereador \ Vere ador 
Raul Pieira ?Gonzaga ^Soeorro"4 do 
Vereador Vereador 
\agner Alves da Silva 
Vereador 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1690, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seertaria(carneirinho.mg.leg.br- Site: www.carneirinlio.mg.leg.br 
A 
IOPALDE CARNEIRJNHO 
J 26.042.572/0001-27 
DE 
PROJETO DE LEI N.°: 05312018 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em 
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
VOTAÇÃO :Maioria simples 
DATA DE RECEBIMENTO: 10/12/2018 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM 
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto o Presid 
2 Reunião Extraordinária 28/01//2019 -H 
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI. 
Entregue à Comissão LJRF emJj Ç Visto do Pres: 
Daniel Rodrigues Marques 
Entregue ao Relator em ç/] \! Visto do Relator: - 
Joaquim M. S. de Almeida 
Entregue à Comissão FO em_/ôj/rn Visto do Pres: 
Sirvaldo Socorro de Toledo 
Entregue ao Relator em ç/j33/ ! °, Visto do Relator: \ 
Ernesto C.L.Neves Vi1e-PR 
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver. 
Entregue à Comissão LJRF em Ç Visto do Pres: 
Daniel Rodiigues Marques J 
Entregúe ao Relator em4/j)í \3 Visto do Relator: 
- 
________ 
Joaquim M. S. de Almeida 
a nos termos do Art. 216 R.I. lResult~da 
Data 1 Vereador 
Unanimidade 
A favor 
Contra 
Rejeitado 
Arquivado 
Com emenda: 
Sem emenda: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret ria arpeirinho.mg.leg.br Site: www.carneirinho.mgleg.br 
n 
A 
LOPALDE CARNEIRINHO 
J 26.042.57210001-27 
PARECER P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 5312018 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em 
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTOR(ES):Poder Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legais 
e constitucionais. 
Carneirinho, 28 de janeiro de 2019 
PARECEÍDA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
vntiv 
Favorável Contrario Em Separado 
Com parecer 
em anexo 
Presidente Daniel Rodrigues Marques 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S. de Almeida 
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 201 
APROVADO em 6&UU discussão. 
Porid'ao 4ik 
Carneirinho-MG, 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 1 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: etaiiaccarneirinho.mg.1eg.br - Site: carneirinho.mg.leg.br 
CÂMARA MU1IQPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 05312018 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em 
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
COMISSÃO: Finanças e Orçamento. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como 
encontra-se redigido. 
Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissãc, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Em Separado 
Favorável Contrário Com parecer 
em anexo - 
Presidente Sirvaldo S. de Toledo 
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva 
Relator Ernesto C.L.Neves Vilela 
Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019 
APROVADO em discussão. 
PorJjzyitii.doo( 
Carneirinh /2 1 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160J, Jardim Planalto, Carneirinlio, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: cretaria carne irinho.rng. leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br 
A 
LOPALDE CARNEIRINHO 
J 26.042.572/0001-27 
PARECER P. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.°: 053/2018 
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em 
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências. 
AUTOR(ES): Pode Executivo 
COMISSÃO: Legislação, justiça e final. 
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado, 
enviado pelo presidente da Comissão para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada 
segundo a técnica legislativa. 
Carneirinho, 28 de janeiro de 2019 
PARECER DA COMISSÃO 
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu 
voto: 
Favorável Contrário 
Em Separado 
Com parecer 
emanexo 
Presidente Daniel Rodrigues Mar ues 
Vice-Pres. Fábio Samartino 
Relator Joaquim M.S. de Almeida 
) 
Câmara Municipa de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019 
APROVADO em discussão. 
Por)j, ic47 
Cameirinho-MGfl_12018. 
PRESIDENTE 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.rng.1egbr - Sitc: wwwcarneirii.mgJgJ 
CÂMARA 
J 26.042.57210001-27 
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 0212019 
Regulamenta o Serviço de Transporte 
Individual de Passageiros em veículo de 
aluguel na modalidade táxi no Município de 
Carneirinho e dá outras providências. 
Cássio Rosa d e Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
Das Disnosicões Preliminares 
Art. 1° - Esta' Lei disciplina o Serviço de Transporte Individual de 
Passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho, em 
consonância com a Lei Federal n°12.587/2012 e demais legislação pertinente. 
Art. 2° - As tividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização 
do serviço de que trata esta Lei, serã exercidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, na qualidade de órgão Gerenciador. 
Art. 3° - A e' ploração do serviço de que trata esta Lei, será realizada 
em caráter contínuo e permanente,comprometendo-se o outorgado com a sua regularidade, 
continuidade, eficiência, atua1idade generalidade, cortesia, segurança, higiene, conforto e 
urbanidade na sua prestação. 
Art. 4° - Correrá por conta do outorgado todas e quaisquer despesas 
decorrentes da outorga, inclusive is relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e 
demais encargos. 
Parágrafo Unico - O regime de trabalho entre outorgado e condutor 
auxiliar, quando for o caso, será estabelecido de acordo com a Lei Federal n° 6.094, de 30 de 
agosto de 1974 e suas posteriores ai, terações. 
Art. 5° - ¶J Órgão Gerenciador deverá expedir os documentos e 
certidões relativas aos outorgados, que viabilizem o acesso a subsídios, descontos e isenções, 
inerentes ao exercício da profissão. 
CAPÍTULO II 
Do Termo De Outorga 
Art. 6° - O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em 
veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Carneirinho será prestado através do 
instrumento jurídico da outorga pio Poder Público. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: 'ecretaria@carneirinho.mg.Ieg.br — Site: www.carneirinho.mg .legj 
CÂMARA] FLIR 11 ww- 1t40 511 ti 191 a Z 
J 26.042.57210001-27 
natureza, seja a que título for. 
§ 1° - A renúncia deverá ser comunicada formalmente ao Órgão 
Gerenciador. 
§ 20 - Deferida à renúncia por parte do Órgão Gerenciador ela se 
tornará irretratável, retornando a pernissão imediatamente ao Poder Público permitente. 
Art. 12 - O Termo de Outorga poderá ser rescindido por ato unilateral 
do Poder Público permitente, em razão de justificado interesse público, bem como poderão 
ser aplicadas as demais sanções previstas nesta Lei e demais legislações pertinentes em caso 
de descumprimento do termo de outorga. 
CAPÍTULO III 
Do Cadabtro Público Dos Condutores 
Art. 13 - Órgão Gerenciador manterá registros de todos os 
condutores outorgados e auxiliares do Sistema de Táxi. 
Art. 14 - 
seguintes documentos: 
1 - Carteira de identidade; 
II- CPF; 
III - Carteira Nacional de Habilitaç 
constando a expressão "exerce ativ 
IV - Certidão negativa de antecedei 
V - Comprovante de inscrição no c 
VI - Certificado de aprovação nos 
primeiros socorros; 
VII - Prova de regularidade com a] 
VIII - Certificado de registro e licei 
IX - Comprovante de inscrição no 1 
X - Prova de regularidade para cor 
Regularidade de Situação do Contr 
XI - Atestado de sanidade física e ii 
XII - Apólice de seguro contra ri 
prazo de validade, podendo o segur 
XIII - Comprovante de endereço. 
§ 1°- Para l 
dos documentos das alíneas anterio 
§ 2° - O 
por condutores auxiliares a seu 
§ 3° - 
se cadastrar, o outorgado deverá apresentar cópia dos 
- CNH adequada, em uma das categorias B, C, D ou E, 
le remunerada" e dentro do prazo de validade; 
èriminais; 
stro municipal de contribuinte como taxista; 
rsos de transportes de passageiros, direção defensiva e 
izenda Municipal; 
iamento de veículo - CRLV vigente; 
rSS como autônomo; 
a Previdência Social - INSS, por meio da Declaração de 
uinte Individual (DRS-Cl); 
ntal expedido por médico do trabalho; 
os para condutores e passageiros e terceiros dentro do 
ser efetivado de forma coletiva; 
de cadastro o condutor auxiliar deverá apresentar cópia 
exceto os incisos VIII e XII. 
será responsável por todo e qualquer ato praticado 
ao condutor outorgado: 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: scretaria(ilearneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
A 
' CAMARAMUMQPALDECARNEIR1NHO 
CNPJ 26 042 57210001-27 
Poder Executivo e seu reajuste far-s-á de acordo com a legislação pertinente, conforme 
estudos a serem elaborados pelo OrgãoGerenciador através de planilha de cálculo tarifário. 
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador elaborará a planilha dos 
cálculos da tarifa taximétrica considerando os custos de operação, de manutenção, 
remuneração do condutor, depreciaçã9 do veículo e justo lucro do capital investido, de forma 
que seja assegurada a estabilidade financeira relativa à prestação do serviço. 
Art. 19 - O valor da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso 
efetuado, será aquele registrado no taxímetro ou tabela taximétrica autorizada pelo Órgão 
Gerenciador, ao término da utilização do serviço. 
§ 1° - Será obrigatória a disponibilização da tabela em local visível 
para o usuário, durante a prestação do serviço, assim como, do Decreto que estabelece a 
fixação da tarifa taximétrica. 
§ 2° - A 
o reajuste da tarifa ou quando se 
Art. 20- 
tarifa decretada, o serviço de táxi 
1 - Bandeira 01 (um): nos dias úteis, 
II - Bandeira 02 (dois): 
taximétrica deverá ser substituída imediatamente após 
;rar avariada. 
efeito de remuneração do serviço prestado, com base na 
uso de bandeiras taximétricas nas seguintes condições: 
6:00 às 20:00 horas, nos limites do perímetro urbano; 
a) nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 horas; 
b) aos sábados, a partir das 12:00 horas; 
e) domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer horário. 
§ 1° - Na p'estação do serviço de táxi, em casos especiais restritos a 
viagens intermunicipais, poderá ser bombinada com o usuário, a tarifa a ser paga. 
§ 2° - No Município será aplicada obrigatoriamente a tarifa prevista no 
taxímetro, salvo para prestação de s, erviço por prazo determinado, mediante contrato, situação 
em que poderá ser cobrada tarifa diferenciada com redução de até 10% (dez por cento). 
Art. 21 - O valor da UT - Unidade Taximétrica, equivale à 
quilometragem rodada. 
Art. 22 - Os veículos destinados ao Serviço de táxi são obrigados ao 
uso do taxímetro, como meio de remuneração, segundo tarifa decretada. 
Parágrafo Único - A aferição do taxímetro pode ser exigida pelo 
órgão Gerenciador, a qualquer momento, sendo obrigatória a sua apresentação no momento 
da vistoria. 
Art. 23 - 'As bandeiras taximétricas, observados o dia da semana e 
horário, somente poderão ser aconadas após o usuário estar devidamente acomodado no 
interior do veículo, sendo desativdas ao término da viagem. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ecretaria@carneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.mgieg.br 
CÂIVIARA MUI 
C 
em serviço, se for o caso; 
XVI - não deter autorização, permis 
Carneirinho; 
XVII - não estar cadastrado como til 
de caráter público; 
XVIII - apresentar comprovante de q 
XIX - apresentar apólice de seguro 
dentro do prazo de validade;, 
XX - permitir e facilitar ao ór gão Ge 
ao veículo e locais onde o mesmo est 
XXI - renovar a vistoria anualmente, 
XXII - cumprir fielmente a legislaçã 
XXIII - estacionar somente no ponto 
§ 1° - O uniforme poderá ser exigido pelo Órgão Gerenciador, 
conforme critérios estabelecidos mediante Portaria, se for o caso. 
§ 20 - As eventuais despesas para confecção do uniforme correrão por 
conta dos outorgados e dos condutores auxiliares 
Art. 26 - São direitos dos outorgados e de seus auxiliares: 
1 utilizar qualquer ponto de catego 
II solicitar junto ao órgão Gerer 
possibilitem a comprovação da ati 
individual de passageiros por táxi, 
descontos inerentes à profissão. 
livre; 
Ldor, certidões, declarações e demais documentos que 
ade de condutor autônomo de veículos de transporte 
n como propiciar a obtenção de isenções, subsídios e 
CAPÍTULO VI 
Dos Usuários 
Art. 27- direitos dos usuários: 
J 26.042.57210001-27 
ou concessão de caráter comercial, no Município de 
ou auxiliar em qualquer outro serviço de transporte 
com o INSS como autônomo; 
riscos para condutores, passageiros e terceiros, 
o exercício de suas funções, inclusive o acesso 
u quando houver troca de veículo; 
do Código de Trânsito Brasileiro; 
m que for cadastrado, exceto nos casos de ponto livre. 
1 - escolher o veículo ou a pessoa 
II - no caso de solicitação de ch 
adentrar ao veículo; 
III - ser tratado com polidez e urb 
IV - sugerir mudanças para melhc 
V - reclamar, junto ao órgão Geri 
izada para realizar o seu transporte; 
a por telefone, ter o taxímetro ligado somente quando 
fade pelos prestadores de serviço e agentes públicos; 
do sistema; 
ador sobre irregularidade na prestação de serviço. 
CAPÍTULO VII 
Dos Veículos 
Art. 28 - veículos para utilização no serviço de táxi, deverão ser 
dotados, obrigatoriamente de: 
1 - equipamento luminoso com a inscrição "TÁXI", justaposto sobre o teto do veículo, nos 
termos da Resolução n° 393, de 1968, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; 
II - taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente; 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: icretaria@carneirinho.mg.Ieg.br — Site: www.carneirinho.rng.Ieg.br 
(I￾CÂMARAML 
-, 
III - substituição do veículo: até 60 
IV - demais casos: até 30 dias. 
LOPAL DE CARNFA^O 
J 26.042.57210001-27 
§ 1° - Os prazos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo poderão 
ser prorrogados por igual período a critério do órgão Gerenciador. 
§ 2° - A não oservação dos prazos dispostos neste artigo, implicará 
em multa no valor correspondente a uma unidade do Valor Fiscal de Referência do Município 
de Carneirinho, reajustado na mesma dportunidade e com o mesmo índice. 
§ 3° - Aplicada multa prevista no parágrafo anterior, o Secretário 
fixará prazo para o condutor outorgado apresentar a documentação do veículo, nos termos 
desta Lei. 
§ 4° - A omissão por parte do condutor outorgado em apresentar a 
documentação do veículo, no prazo leterminado pelo Secretário, ensejará na revogação do 
Termo de Outorga. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Documentos 
Art. 32 - São de porte obrigatório, durante a prestação do serviço de 
transporte individual de passageiros por táxi no Município de Carneirinho: 
1 - selo de vistoria ou documento 
veículos destinados à execução 
distribuição de competência exclusi 
II - cartão de Identificação ou 
regularidade ao condutor de veículo 
III - termo de Outorga documento d 
IV - tabela de tarifa taximétrica; 
V - decreto de fixação de tarifa taxii 
iuivalente, destinado a representar a regularidade dos 
serviço em táxi, sendo a elaboração, confecção e 
do Órgão Gerenciador; 
:umento equivalente com foto, destinado a conferir 
táxi; 
inado a fixar as condições e requisitos da outorga; 
§ 1° - Os documentos de que trata este artigo serão liberados aos 
condutores outorgados e auxiliares que estiverem regularizados perante o órgão Gerenciador. 
§ 2° - O cartão de identificação será concedido com validade de um 
ano. 
§ 30 - A vaidade do cartão de identificação poderá ser inferior a um 
ano, coincidindo neste caso, com a validade do exame médico constante da Carteira Nacional 
de Habilitação. 
§ 4°- No cartão de identificação do outorgado, constará,, além de 
dados pessoais, o número da placa do veículo para o qual estará o condutor habilitado a 
conduzir, o número da outorga outorgada e de seu ponto de estacionamento. 
§ 50 - No cartão de identificação do condutor auxiliar constará, além 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameiririho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: siecretaria@carneirinho.mgieg.br — Site: www.cameirinho.mg.ieg.br 
A r: CAMARAMUNI 
JP CNP 
atendimento e não implicará, olri 
estacionamento. 
§ 30 - 
w w-"ITMA—DiCIM laileia oM 
J 26.042.57210001-27 
no remanejamento de ponto de 
administrativo interno será disciplinado mediante 
Decreto. 
§ 40 - No caso de empate, dar-se-á preferência aos condutores 
outorgados que comprovadamente estejam designados em pontos de baixa demanda, aos mais 
antigos, aos que menos infrações cometeram às normas disciplinadoras do serviço de táxi. 
§ 50 - O outorgado remanejado para outra localidade mediante a 
seleção a que concorreu, perderá o direito à vaga anterior. 
CAPÍTULO X 
Do SeiLvico de Táxi Diferenciado 
Art. 42 - O sistema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada 
veículo de um aparelho de rádio transmissor e receptor, o qual funcionará conjugado a uma 
estação central, que receberá por telefone as chamadas dos usuários, e as transmitirá pelo 
rádio aos veículos subordinados ao sistema, para atendimento, observando-se aquele que se 
encontrar mais próximo do local chamado. 
§ 1° O - Poder permitente poderá revalidar a autorização para o 
funcionamento de rádio-táxi anualmente, e somente será fornecida se não existirem débitos ou 
outras irregularidades para com o Minicípio. 
§ 2° - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não incidirá no cálculo 
das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços. 
Parágrafo único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao 
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto. 
Art. 43 - Entende-se por serviço de táxi acessível aquele prestado por 
veículos dotados de equipamento próprio para o transporte de usuários com deficiência ou 
mobilidade reduzida, cuja locomoção, por meio de veículos comuns, lhes cause desconforto. 
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao 
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto. 
Art. 44 - O serviço de táxi executivo compreende a prestação através 
de veículos diferenciados que proporcionem maior conforto ao usuário com tarifa 
diferenciada. 
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao 
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto. 
CAPÍTULO XI 
Da Fiscalização 
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li - caso o condutor cometa mais 
advertência, estará suspenso, preventi 
III - na hipótese do condutor con 
Gerenciador instaurará processo adm 
manter a outorga ou o cartão de identi 
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uma infração no prazo de trinta dias a contar da 
iente, de cinco a quinze dias; 
tar quarenta pontos em seu prontuário, o órgão 
trativo para apurar o interesse da Administração em 
Lção do condutor auxiliar, se for o caso. 
Parágrafo Único - A pontuação e as infrações cometidas pelos 
condutores outorgados e condutores auxiliares serão anotadas nos respectivos prontuários, 
salvo se impossível identificar quem cometeu a infração, caso em que será imputada ao 
primeiro. 
Art. 51 - As infrações punidas com as sanções previstas no art. 50 
desta Lei, e que implicaram em pontuação, classificam-se de acordo com sua gravidade, em 
cinco grupos, designados por Grupos 'A", "B", "C", "Da e 
Art. 52 - São infrações a esta Lei, além daquelas previstas no Código 
de Trânsito Brasileiro e demais legislição pertinente: 
1- GRUPO A 
a) trajar-se indevidamente, atentando contra os bons costumes; 
b) portar-se de maneira inconveniente no exercício de sua atividade profissional; 
II- GRUPO B: 
a) fumar dentro do veículo, indep 
este fume; 
b) falta de equipamento luminoso, 
e) retardar propositadamente a n 
desnecessário; 
d) deixar de tratar com urbanidad 
bem como os agentes públicos; 
e) recusar passageiros sem justifie 
f) cobrar tarifa diferente daquela es 
g) utilizar veículo com excesso de 
h) prestar serviço remunerado com 
i) deixar de portar cartão de identif 
j) deixar de portar Termo de Outor 
III - GRUPO C: 
a) deixar de portar no veículo, se 
Decreto que a estabelece; 
b) deixar de comparecer à repart 
sobre serviços, no prazo estipulad 
c) atrair passageiros utilizando-se 
d) colocar ou permitir que outros 
internas ou externas do veículo, si 
e) qualquer forma de aliciamento 
f) abastecer veículo enquanto esti 
g) descumprir qualquer Termo de 
da anuência do passageiro, ou, permitir que 
a inscrição TÁXI, sobre o teto do veículo; 
a do veículo, ou seguir itinerário mais extenso ou 
os passageiros, o público em geral, colegas de trabalho, 
va; 
belecida pelo Órgão Gerenciador; 
; não autorizado para esse fim; 
de vistoria ou deixar de disponibilizar tabela de tarifa e o 
o competente do Município para prestar esclarecimentos 
quando for intimado; 
meios e artifícios de concorrência desleal; 
)loquem qualquer tipo de inscrição ou legenda, nas partes 
prévia e expressa autorização do órgão Gerenciador; 
passageiros; 
conduzindo passageiro; 
)mpromisso firmado com o órgão Gerenciador; 
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m i Usal 13, 0 011 0k1 101 *em 
CT 
IV - 'is infrações do GRUPO D, cabe 
(setenta por cento) de uma unidade 
apreensão do veículo, de acordo com 
no local; 
V às infrações constantes do Grupo 
processo administrativo: 
a) a cassação da outorga; 
b) no caso de condutor auxiliar, c 
c) revogação da autorização para 
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• multa pecuniária, no valor de correspondente a 70% 
VFR do Município de Carneirinho e a retenção ou 
possibilidade ou não de saneamento da irregularidade 
caberá, conforme decisão do Órgão Gerenciador, em 
do cartão de identificação; 
imento de rádio táxi. 
§ 1° - Quando ocorrer à apreensão do veículo, o mesmo será recolhido 
ao pátio conveniado com o órgão Grenciador e só será restituído após saneamento de todas 
as irregularidades e pagamento das multas e taxas devidas. 
§ 2° - No case de reincidência de infrações, a multa será aplicada em 
dobro e assim sucessivamente. 
Art. 54 - Para o devido enquadramento a que se refere o art. 53 desta 
Lei será imputada a seguinte pontuação no prontuário do condutor: 
1 - às infrações do GRUPO A, mi 
II - às infrações do GRUPO B, iii 
III - às infrações do GRUPO C, i: 
IV - às infrações do GRUPO D, i 
Art. 55 - 
outorga e/ou cartão de identifica 
outorgas e cadastros pelo período 
§ 1° - A c 
obrigatoriamente precedida do re 
haja excedido número limite de 1 
justifique a extinção do Termo de 
-se-á cinco pontos ao condutor; 
r-se-á sete pontos ao condutor; 
ar-se-á dez pontos ao condutor; 
ar-se-á quinze pontos ao condutor. 
outorgado ou condutor auxiliar que tiver revogada sua 
, respectivamente, é proibida sua inscrição para frituras 
cinco anos. 
D das outorgas e/ou dos cartões de identificação será 
r processo administrativo, exceto nos casos em que 
ou haja prova inequívoca da realização dos atos que 
§ 2° - Para a condução dos processos administrativos será nomeada, 
por portaria do Chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por três membros, todos 
servidores efetivos do quadro de pessoal do Município e respectivos suplentes. 
Art. 56 - As penalidades previstas para os grupos neste Capítulo, 
serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 1° - A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao 
cumprimento das exigências necessárias à regularização. 
§ 2° - No caso do infrator praticar simultaneamente duas ou mais 
infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas. 
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A 
CAMARA [UPAL DE CARNE1R1NHO 
J 26.042.57210001-27 
§ 1° - A notificação será entregue pessoalmente ou via postal, 
mediante recibo ou aviso de recebimeto dos Correios (AR), no prazo de até sessenta dias, 
sob pena de nulidade do auto de infração. 
§ 2° - Caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de 
seu cadastro, a notificação far-se-á por meio de edital, publicada uma única vez no Diário 
Oficial do Município. 
§ 30- A assinatura do condutor no auto de infração valerá como 
notificação, gerando o mesmo efeito, a recusa do condutor em assiná-lo, bem como sua 
evasão do local, fato que será informa4o pelo agente de fiscalização. 
§4°Anoti 
qual será responsável pela infração. 
Art. 61 - A a 
dias, contados da data da notificação, 
de Obras e Serviços Públicos. 
§ 1°-A 
§ 2° - O 
autuação. 
§ 3° - Esgo 
esta sido julgada insubsistente, 
mediante nova notificação ao sanei 
sempre será endereçada ao condutor outorgado, o 
poderá ser impugnada, no prazo máximo de dez 
te requerimento dirigido ao Secretário Municipal 
da impugnação suspende os efeitos da autuação. 
do pedido implicará no cancelamento da 
o prazo sem a apresentação da impugnação, ou tendo 
aplicada a penalidade correspondente à autuação, 
Art. 62 - Do conhecimento da aplicação da penalidade o condutor 
outorgado poderá interpor Pedido de Reconsideração, via protocolo geral do Município, junto 
a Procuradoria Jurídica do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação, não 
podendo ser renovado. 
§ 1° - Seá de 30 (trinta) dias o prazo para decisão sobre o 
requerimento e sobre o Pedido de RLeconsideração. 
§ 2°- O deferimento da impugnação ensejará o arquivamento do 
processo e suspensão das sanções comínadas. 
§ 3° - Será dada ciência das decisões do processo administrativo ao 
interessado, via protocolo geral do Município ou publicação no órgão oficial de imprensa. 
CAPÍTULO XII 
Taxas de Administração 
Art. 63 -' Serão cobrados dos condutores outorgados os seguintes 
valores pelos serviços prestados: 
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I CAMARA 
1 ifr 
J 26.042.57210001-27 
Art. 69 - O qrgão Gerenciador poderá baixar normas de natureza 
complementar à presente Lei. 
Art. 70 - A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novas 
tecnologias, materiais e equipamentos, só será admitida mediante prévia autorização do órgão 
Gerenciador. 
Art. 71 - E Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as demais disposições em rário, em especial a Lei Municipal n°302/99. 
Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019. 
ul Viera Gonzaga 
Presidente 
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