Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020
Mensagem ao Projeto de Lei n°053118
Presidente,
Srs. Vereadores.
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei n'053/2018, que
"Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel na
modalidade táxi no Município de Carniripho e dá outras providências
De acordo com o que determina o artigo 12 da Lei n912. 587/2012, o
serviço de transporte individual de passageiros (táxi) deve ser organizado, disciplinado e
fiscalizado pelo Município, in verbis::
de
Ademais, a Lei Orgânica Municipal dispõe que deve ser promulgada
legislação que regulamente o referido serviço:
n - nraanhnr nrg'v!nr I!iranwí'ná,, ni
coletivo, que tem caráter essencial.
Desta forma, necessana uma legislação municipal para regulamentar
acerca da segurança, conforto, qualidde dos serviços, fixação da política tarifaria, entre
outros pontos no tocante ao serviço de taxi.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente mensagem, renovo no ensejo, protestos de1ado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares e aguardo aprova ç.6 deste Projeto.
Municipal deÇfneirinho, 07 de dezembro de 2018.
Li
Assunção
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.51510001-48
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6'
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DE LEI N°053/18
Regulamenta o Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em veículo de
aluguel na modalidade táxi no Município de
Carneirinho e dá outras providências.
Cássio Rosa de .ssunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas. Gerais, no uso de suas atribua 5es legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Mun ipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
LO I
Das Preliminares
Art. 1° - Esta Lei disciplina o Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho, em
consonância com a Lei Federal n°12.587/2012 e demais legislação pertinente.
Art. 2° - As ati Ìidades de planejamento, gerenciamento e fiscalização
do serviço de. que trata esta Lei, serão e ercidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, na qualidade) de Órgão Gerenciador.
Art. 3° - A exploração do serviço de que trata esta Lei, será realizada
em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se o outorgado com a sua regularidade,
continuidade, eficiência, atualidade, generalidade, cortesia, segurança, higiene, conforto e
urbanidade na sua prestação.
Art. 4° - Correr por conta do outorgado todas e quaisquer despesas
decorrentes da outorga, inclusive as relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e
demais encargos.
Parágrafo Unico - O regime de trabalho entre outorgado e condutor
auxiliar, quando for o caso, será estabel lecido de acordo com a Lei Federal n° 6.094, de 30 de
agosto de 1974 e suas posteriores alterações.
Art. 5° - O ( Gerenciador deverá exped' os documentos e
certidões relativas aos outorgados, que izem o acesso a subsídi , descontos e isenções,
inerentes ao exercício da profissão.
II %1 \`-
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Art. 6° - O S
veículos de aluguel na modalidade táxi,
instrumento jurídico da outorga pelo Po
Art. 7°-Aou
concedida a título precário, por tempo
regulamentado por Decreto do Poder E
de outorga fixarão os critérios e as com
§1°-Afixação
de Transporte Individual de Passageir
Poder Executivo, após estudos que com
§ 2° - A fixa
obedecerá à proporção de 01 (um) t
incluindo Sede e Distritos. )-
2(
§ 3° - A. fixaç
desta Lei, para a Sede 'e Distritos do
parágrafo anterior e será definida por
Art. 8° - Será
jurídica, formalizada através de termo
ço de Transporte Individual de Passageiros em
Município de Carneirinho será prestado através do
Público.
é ato unilateral do Chefe do Poder Executivo,
ninado, mediante processo administrativo, a ser
ivo, cujo edital de abertura e o respectivo termo
da referida outorga, nos termos da presente Lei.
)U a alteração no número de outorgas para o Serviço
do Município somente será autorizada por ato do
wem sua viabilidade técnica e econômica.
e/ou a/afteração de que trata o parágrafo anterior
para cada 2.000 (dois mil) habitantes do Município, cc
c O
da quantidade inicial de outorgas, após a publicação
unicípio, deverá atender à proporção estabelecida no
do Executivo Municipal.
da somente uma outorga por pessoa fisica ou
na conclusão do processo administrativo.
§ 1° - O valor da outorga será fixado por Decreto pelo Chefe do
Executivo, respeitando-se os princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
§ 2° - Fica ved
publicação desta Lei a transferência da
§ 3° - As oul
desistir, serão revertidas ao Municí
terceiros, mediante novo processo
Executivo.
Art. 9°-A
ser prorrogado por iguais e suc
avaliação do serviço prestado pelo
aos outorgados que ingressarem no sistema após a
)rga, salvo nos casos especificados em Lei Federal.
LS cassadas, revogadas ou aquelas que o outorgado
e, a critério da administração, serão oferecidas a
inistrativo estabelecido por Decreto do Chefe do
terá duração de10 (dez)
períodos, condidiõn$
Lo no período andent
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Art. 10 - Para cada outorga será admitido apenas um único veículo de
propriedade do outorgado, sendo admitido o arrendamento mercantil ou outras formas de
financiamento.
Parágrafo Único - A entrada, a retirada, a permuta, a substituição,
bem como qualquer alteração realizada no veículo, deverá ser precedida de vistoria e prévia
autorização do órgão Gerenciador.
Art.11-Éfa
desistência possa constituir, em seu
natureza, seja a que título for.
§ 1° - A r(
Gerenciador.
§ 2° - Deferi
tomará irretratável, retornando a pern
ao outorgado renunciar a outorga sem que essa
ou em favor de terceiros, direito de qualquer
deverá ser comunicada formalmente ao Órgão
à renúncia por parte do Órgão Gerenciador ela se
o imediatamente ao Poder Público permitente.
Art. 12 - O Termo de Outorga poderá ser rescindido por ato unilateral
do Poder Público permitente, em razãc de justificado interesse público, bem como poderão
ser aplicadas as demais sanções prevists nesta Lei e demais legislações pertinentes em caso
de descumprimento do termo de outorga,.
LPITULO III
Público Dos Condutores
Art. 13-O
condutores outorgados e auxiliares do
Art. 14 Para
seguintes documentos:
1 - Carteira de identidade;
II - CPF;
III - Carteira Nacional de Habilitação -
constando a expressão "exerce atividad
IV - Certidão negativa de antecedentes
V - Comprovante de inscrição no cadas
VI - Certificado de aprovação nos cur
primeiros socorros;
VII - Prova de regularidade com a Faze
VIII - Certificado de registro e licenciai
Gerenciador manterá registros de todos os
de Táxi.
cadastrar, o outorgado deverá apresentar..cópia dos
NH adequada, em uma das categorias B, C, D ou E,
remunerada" e dentro do prazo de validade;
riminais;
o municipal de contribuinte como taxista; 7"
)5 de transportes de passageiros, direção dfiva e
Municipal;
to de veículo - CRLV vigente; 1
/
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IX - Comprovante de inscrição no INSS como autônomo;
X - Prova de regularidade para com á Previdência Social - INSS, por meio da Declaração de
Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-Cl);
XI - Atestado de sanidade fisica e mental expedido por médico do trabalho;
XII - Apólice de seguro contra riscos para condutores e passageiros e terceiros dentro do
prazo de validade, podendo o seguro ser efetivado de forma coletiva;
XIII - Comprovante de endereço.
§ 1° - Para fins 4e cadastro o condutor auxiliar deverá apresentar cópia
dos documentos das alíneas anteriores, exceto os incisos VIII e XII.
§ 2° - O outorg será responsável por todo e qualquer ato praticado
por condutores auxiliares a seu serviço.
§ 3° - Caberá ao outorgado:
a) movimentar e atualizar seu cadastro
os documentos relativos ao seu cadastr
b) alterar, requerer, solicitar, retirar e
sua outorga;
c) manter atualizada sua documentação
luto ao Município, requerer, solicitar, retirar e assinar
pessoal e dos condutores auxiliares a seu serviço;
ssinar documentos referentes ao veículo vinculado à
ao Órgão Gerenciador.
§ 4° - Os condutores outorgados e os condutores auxiliares terão prazo
de 120 dias para apresentar o certificado dos cursos exigidos, caso não tenha instituição
ministrando-os, à época do cadastramentõ.
§ 50- Os prazos de validade dos, cursos referidos neste artigo são
determinados pelas normas pertinentes em vigor.
§ 6° - O reca
deverá ser realizado anualmente, junto
Art. 15- Comp
no mínimo, 44 (quarenta e quatro
complementar e dar continuidade ao tra
§ 1° - É faci
auxiliares para melhor execução dos
aramento do outorgado e dos condutores auxiliares
órgão Gerenciaçior.
:e ao permissionário a prestação direta do serviço por,
horas semanais, cabendo ao condutor auxiliar,
alho do condutor, principal.
a cada outorgado a inclusão de até dois motoristas
§ 2° - Durante ai incapacidade temporária do outorgado o serviço será
prestado pelo condutor auxiliar.
Art. 16 - Os condutores auxiliares poderão trabalhar,pímais de um
outorgado, desde que, todos estejam lotados no mesmt ponto de estacion4ifitoe mediante
-
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prévia anuência do Órgão Gerenciador, pelo Coordenador do ponto de estacionamento
respectivo.
§ 1° - Os condutores auxiliares não poderão exceder à jornada diária
de 12 (doze) horas corridas.
§ 2° - Anualmente e à época da vistoria dos veículos, o condutor
auxiliar deverá promover o seu recadstramento junto ao órgão Gerenciador, sob pena de
responsabilidade.
§ 3° - O número de condutores auxiliares por pontos de
estacionamento, não poderá ultrapassar o dobro do número de outorgados.
Art. 17 - Os outorgados poderão organizar-se, juridicamente, para
prestarem os serviços de rádio-táxi, táx especial e táxi executivo, com prévia autorização do
órgão Gerenciador, nos termos do Capítulo X desta Lei.
CAPITULO IV
Das Tarifas Taximétricas
Art. 18 A fixação da tarifa taximétrica será feita por Decreto do
Poder Executivo e seu reajuste far-se , á de acordo com a legislação pertinente, conforme
estudos a serem elaborados pelo órgão perenciador através de planilha de cálculo tarifário.
Parágrafo Un:
cálculos da tarifa taximétrica cons
remuneração do condutor, depreciação
que seja assegurada a estabilidade finai
Art. 19Oi
efetuado, será aquele registrado no
Gerenciador, ao término da utilização
- O Órgão Gerenciador elaborará a planilha dos
rando os custos de operação, de manutenção,
D veículo e justo lucro do capital investido, de forma
ira relativa a prestação do serviço
r da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso
metro ou tabela taximétrica autorizada pelo órgão
serviço.
§ 1° - Será obrgatória a disponibilização da tabela em local visível
para o usuário, durante a prestação do serviço, assim corno, do Decreto que estabelece a
fixação da tarifa taximétrica.
§ 2° - A tabela taximétrica deverá ser substituída imediatamente após
o reajuste da tarifa ou quando se encontrar avariada.
Art. 20 - Para efeito de remuneração do serviço presta .o, com base na
tarifa decretada, o serviço de táxi fará uso de bandeiras taximétricas nas segiites condições:
1 - Bandeira 01 (um): nos dias úteis, das 6:00 às 20:00 horas, nos 1js do perímetro urbano;
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II - Bandeira 02 (dois):
a) nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 hora
b) aos sábados, a partir das 12:00 horas;
c) domingos e feriados nacionais e mun. is, em qualquer horário.
§ 1° - Na presta do serviço de táxi, em casos especiais restritos a
viagens intermunicipais, poderá ser con da, com o usuário, a tarifa a ser paga.
§ 2° - No I\ D será aplicada obrigatoriamente a tarifa prevista no
taxímetro, salvo para prestação de por prazo determinado, mediante contrato, situação
em que poderá ser cobrada tarifa d Lda com redução de até 10% (dez por cento).
Unidade Taximétrica, equivale à
quilometragem rodada.
Art. 22-Os
uso do taxímetro, como meio de rem
Parágrafo Ú
Órgão Gerenciador, a qualquer mom
da vistoria.
Art. 23 - As
horário, somente poderão ser aciom
interior do veículo., sendo desativadas
Art. 24 - A
pelo órgão Gerenciador, conterá:
1 - número do Decreto que autorizou o
II - indicação que é proibido o uso de 1
III - informação sobre utilização de ba
IV - proibição da cobrança do transpo!
V - valor cobrado por volume;
VI- número de telefone para reçlarnaç
VII - tabela indicando a quantidade de
VIII - carimbo e assinatura do órgão (
destinados ao Serviço de táxi são obrigados ao
segundo tarifa decretada.
- A aferição do taxímetro pode ser exigida pelo
sendo obrigatória a sua apresentação no momento
deiras taximétricas, observados o dia da semana e
após o usuário estar devidamente acomodado no
término da viagem.
-Ia de tarifa elaborada, confeccionada e distribuída
ajuste tarifário e a data de entrada em vigor;
iraII;
de equipamento de uso próprio de deficiente fisico;
- Unidade •Taximétriëa;
CAPITULO V
Dos DeveresE Direitos Dos Condutores
Art. 25 - São e de seus condutores
/ f
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1 - fornecer à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público, dados estatísticos e quaisquer
outras informações que forem solicitadas para fins de controle e fiscalização;
II - atender às obrigações fiscais, tributáf ias e previdenciárias;
III - cumprir e fazer cumprir a present Lei, bem como as demais normas legais pertinentes,
observadas rigorosamente as especificações e características da exploração do serviço
permitido;
IV - tratar com polidez e urbanidade os passageiros, prepostos, os outros outorgados, os
agentes e fiscais da lei e o publico em geral,
V - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de táxi, qualificando e
aperfeiçoando a prestação do serviço;
VI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, encargos sociais e
previdenciários, bem como aqueles decorrentes das despesas da compra e venda de
equipamentos para garantir os níveis de segurança do serviço;
VII - manter atualizadas as informações relativas à sua pessoa;
VIII - manter o veículo em boas conlições de tráfego, segurança, higiene e conservação,
atendendo também os padrões de programação visual definidos pelo Orgão Gerenciador;
IX - ter idoneidade e bons costumes;
X - cumprir, o condutor outorgado, a prestação direta do serviço, na forma do art. 16 desta
Lei, cabendo ao condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular;
XI - atender, de imediato, às determi4ações das autoridades competentes, apresentando os
documentos e ao serviço, quando solicitados;
XII - descaracterizar o veículo quando da baixa do seu cadastramento no sistema,
providenciando a comprovação de baixki na placa de categoria aluguel ou da transferência do
veículo; . .
XIII - portar, quando em serviço, o 1
ermo de Outorga, licenciamento anual em vigor do
veiculo, comprovante de aferição do taxímetro, Carteira Nacional de Habilitação e Cartão de
Identificação, dentro do prazo de validade;
XIV - não concorrer com os demais serviços públicos; . XV - utilizar vestuário padronizado conforme determinação do Órgão Gerenciador, quando
em serviço, se for o caso; . . ..
XVI - não deter autorização, permissão, ou concessão de caráter comercial, no Município de
Carneirinho; . XVII - não estar cadastrado como titular ou auxiliar em qualquer outro serviço de transporte
de caráter público; . . .
XVIII - apresentar comprovante de quitação como INSS coitioautônomo;
XIX - apresentar apólice de seguro contra riscos para condutores, passageiros e terceiros,
dentro do prazo de validade;
XX - permitir e facilitar ao Orgão Gerenciador õ exercício de suas funções, inclusive o acesso
ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
XXI - renovar a vistoria anualmente, ou quando houver troca de veículo;
XXII - cumprir fielmente a legislação d? Código de Trânsito BrasileirZ
XXIII - estacionar somente no ponto em que for cadastrado, exceio1 4asos de ponto livre.
ÁrI
1
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o
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§ 1° - O uniforme poderá ser exigido pelo Órgão Gerenciador,
conforme critérios estabelecidos mediante Portaria, se for o caso.
§ 2° - As eventiais despesas para confecção do uniforme correrão por
conta dos outorgados e dos condutores auxiliares.
Art. 26 - São
1 - utilizar qualquer ponto de categoria
II - solicitar junto ao Órgão Gerenci
possibilitem a comprovação da atiyic
individual de passageiros por táxi, be
descontos inerentes à profissão.
itos dos outorgados e de seus auxiliares:
vre;
or, certidões, declarações e demais documentos que
de de condutor autônomo de veículos de transporte
como propiciar a obtenção de isenções, subsídios e
APITULO VI
Dos Usuários
Art. 27- São dos usuários:
1 - escolher o veículo ou a pessoa aut
II - no caso de solicitação de chama
adentrar ao veículo;
III - ser tratado com polidez e urbani
IV - sugerir mudanças para melhoria
V - reclamar, junto ao Orgão Gerenci
izada para realizar o seu transporte;
por telefone, ter o taxímetro ligado somente quando
e pelos prestadores de serviço e agentes públicos;
sistema;
ir sobre irregularidade na prestação de serviço.
APITULO VII
Dos Veículos
Art. 28-Os ulos para utilização no serviço de táxi, deverão ser
dotados, obrigatoriamente de:
1 - equipamento luminoso com .a inscr
termos da Resolução n° 393, de 1968, d
II - taxímetro devidamente lacrado pela
III -: selo de vistoria ou documento
demonstre a regularidade do veículo jur
IV - tabela ou decreto da tarifa taximétr
V - programação visual, nos padrões esi
VI- dístico "E Proibido Fumar", confor
VII - quatro portas;
VIII - dispositivo para fixar o Cartão de
IX - equipamento de ar condicionado e:
ão "TAXI", justaposto sobre o teto do veículo, nos
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
utoridade competente;
uivalente, outorgado pelo Órgão Gerenciador, que
) ao .órgão Gerenciador;
a em vigor;
belecidos pelo órgão Gerenciador;
e indicação do órgão GerenciadoJV
Identificação no painel do)llo;
ri funcionamento.
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§ 1° - No caso de condutores portadores de deficiência fisica, serão
aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG.
§ 2° - Os veículos destinados ao transporte individual de passageiros
por táxi deverão ser licenciados no Município de Carneirinho/MG.
Art. 29 - A inclusão ou a substituição de veículos será processada
obrigatoriamente por veículos que tenham no máximo cinco anos de fabricação do ano
vigente.
§ 1° - A troca de veículo em operação no Serviço de táxi, deve ser
requerida pelo condutor outorgado, e somente será permitida após vistoria e aprovação do
órgão Gerenciador.
§ 2° - O veículo deverá ser obrigatoriamente substituído até o último
dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que completar cinco anos de fabricação,
averiguado pela nota fiscal de compra ou pelo ano, de fabricação constante no CRLV do
veículo.
§ 3° - Poderá o prazo constante no parágrafo anterior ser prorrogado,
por no máximo, um ano, a critério do Orgão Gerenciador e mediante vistoria.
§ 4° - A substituição de veículos deverá ser, processada por veículos
com idade igual ou inferior ao substituído, levando em consideração o estabelecido no caput
deste artigo.
Art. 30 - É permitido o uso de propaganda nos táxis de acordo com as
normas estabelecidas em regulamento, e desde que previamente autorizado pelo órgão
Gerenciador.
Parágrafo Único - ,E proibida a colocação de qualquer legenda,
representação gráfica, foto ou inscrições nas partes internas ou externas do veículo, exceto nos
casos em que houver autorização do Orgão Gerenciador.
Art. 31 - Os •.cõndutores outorgados poderão requerer licença do
serviço de táxi, por prazo determinado, nos seguintes casos:
1 - furto do veículo: até 360 dias;
II - acidente grave ou destruição total: aé 180 dias;
III - substituição do veículo: até 60 dias;
IV - demais casos: até 30 dias.
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§ 1° - Os pi
ser prorrogados por igual período a
-
os previstos nos incisos II, III e IV deste artigo poderão
ritério do órgão Gerenciador.
§ 21 - A não observação dos prazos dispostos neste artigo, implicará
em multa no valor correspondente a uma unidade do Valor Fiscal de Referência do Município
de Carneirinho, reajustado na mesma oportunidade e com o mesmo índice.
§ 3° - Apli
fixará prazo para o condutor outoi
desta Lei.
§ 4° - A omi
documentação do veículo, no prazo
Termo de Outorga.
multa prevista no parágrafo anterior, o Secretário
apresentar, a documentação do veículo, nos termos
por parte do condutor outorgado em apresentar a
rminadopelo Secretário, ensejará na revogação do
ITULO VIII
Documentos
Art. 32 - São de porte obrigatório, durante a prestação do serviço de
transporte individual de passageiros por táxi no Município de Carneirinho:
1 - selo de vistoria ou documento eqi
veículos destinados à execução do
distribuição de competência exclusiva d
II - cartão de Identificação ou doei
regularidade ao condutor de veículo de
III - termo de Outorga documento destii
IV - tabela de tarifa taximétrica;
V - decreto de fixação de tarifa taximéti
§ 1° - Os doct
condutores outorgados e auxiliares que
íalente, destinado a representar a regularidade dos
rviço em táxi, sendo a elaboração, confecção e
órgão Gerenciador;
iento equivalente com foto, destinado a conferir
a fixar as condições e requisitos da outorga;
s de que trata este artigo serão liberados aos
em regularizados perante o Orgão Gerenciador.
§ 2° - O cartão de identificação será concedido com validade de um
ano.
§ 30- A validade do cartão de identificação poderá ser inferior a um
ano, coincidindo neste caso, com a validade do exame médico constante da Carteira Nacional
de Habilitação.
§ 4° - No cartão de identificação do outorgado, nstará, além de
dados pessoais, o número da placa do veículo para o qual estará o ondutor habilitado a
conduzir, o número da outorga outorgada e de seu ponto acionto.
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§ 50 - No de identificação do condutor auxiliar constará, além
de dados pessoais, o ponto de est iento ao qual é vinculado.
ITULO IX
de Estacionamento
Art. 33-Os
permitidos em cada ponto serão .est
vista o interesse público.
Art. 34-Os
categorias:
1 - privativos: aqueles que só podem
previamente definido no Termo de O
II - livres: podem ser ocupados por
estabelecido para cada ponto.
os de estacionamento e a quantidade de veículos
idos pelo Município, mediante Decreto, tendo em
ntos de estacionamento são divididos em duas
ocupados pelos veículos do Serviço de taxi, conforme
rga;
Liquer veículo de táxi, obedecendo ao limite máximo
Art. 35- Ospoiitc de estacionamento poderão, a qualquer tempo e a
critério do Município, ser extintos, rems jados, ter alterada sua categoria, bem como ter
reduzidos ou ampliados os limites de ve ci )5 neles permitidos.
Art. 36 - A ce são permuta ou remanejamento de pontos de
estacionamento, processados à revelia do órgão Gerenciador, serão considerados sem efeito,
importando em sanções aos infratores, sn prejuízo das demais.côminações legais.
Art. 37 - Ospoitos de estacionamento de, táxi serão identificados por
placas de sinalização contendo o número do ponto e a quantidade de vagas.
Art. 38.- O profissional do táxi deverá embarcar ponto
de estacionamento referente a sua outorga, exceto nos casos de atendimento mediante
chamada a distância e nos pontos livres
Art. 39. O Órgão Gerenciádor poderá implantar pontos de táxi de
estacionamento livre provisório para atender a necessidades ocasionais, fixando sua duração e
demais características.
T
..
Art. 40 - Os serviços de reparos, manutenção ou instalação de
equipamentos, em caráter não emergercial nos veículos, dependÍiTde autorização expressa
do órgão Gerenciador, para serem realizados em pontos de ea$namento de táxi.
..
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Av AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - .CEP 38290400
CNPJ:26.O42.515/OOO148 . . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Art. 41 - A e
ampliação do número de vagas, remane
criação de novos pontos, sem implicar
meio de processo administrativo interno
§ l - Entendeadequação de locais, visando ao melhor
colha entre os condutores outorgados, quando da
amento de um ou mais outorgados e de localização e
mn aumento do número de outorgas, proceder-se-á por
do Serviço de táxi.
e por remanejamento de ponto de estacionamento a
ttendimento da demanda.
iejamento.,. de outorgados sempre visará ao melhor
gatoriamente, no remanejamento de ponto de
o administrativo interno será disciplinado mediante
) de empate, dar-se-a preferência aos condutores
m designados em pontos de baixa demanda, aos mais
ram às normas disciplinadoras do serviço de táxi.
ado remanejado para outra localidade mediante a
D a vaga anterior.
APÍTULO X .. . o de Táxi Diferenciado .
tema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada
issor e receptor, o qual funcionará conjugado a uma
ne as chamadas dos usuários, e as transmitirá pelo
ma, para atendimento, observando-se aquele que se
.0.
permitente 'poderá revalidar a autorização para o
e somente será .fornecida se não existirem débitos ou
pio.
§ 2° - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não incidirá no cálculo
das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto.
Art. 43 - Entende-se por serviço de táxi aquele prestado por
veículos dotados de equipamento própho para o transporte de i )$fios com deficiência ou
mobilidade reduzida, cuja locomoção, por meio de veículos co ,yíhes cause desconforto.
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§ 20 - O rems
atendimento e. não implicará, , obi
estacionarnento .
§ 3° - O proce
Decreto.
§ 4° - No cá,
outorgados que comprovadamente estej
antigos, aos que menos infrações comet
§ 5° - O outo
seleção a que concorreu, perderá o direi
Do Servi
Art. 42-O
veículo de um aparelho de rádio tra
estação central, que receberá por t
rádio aos veículos subordinados ao
encontrar mais próximo do local cha
funcionamento derádio-táxi anualrn
outras irregularidades para com o Mi
PREFEITURA MUNICIP
CARNEI
rZ
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto.
Art. 44 - O serviço de táxi executivo compreende a prestação através
de veículos diferenciados que proporcionem maior conforto ao usuário com tarifa
diferenciada.
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador. emitirá normas relativas ao
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto.
CAPÍTULO XI
Da Fiscalização
Art. 45-A scalização dos serviços será exercida por agentes
credenciados pelo Orgão Gerenciador, 1 ara os quais serão emitidas identificações específicas.
Art. 46-O agentes da fiscalização poderão determinar as
providências que julgarem necessárias regularidade da execução dos serviços.
Art. 47-Daat: vidade fiscalizadora poderão resultar termos próprios
lavrados em duas vias, em formul rios denominados Autos de Infração, Termo de
Advertência ou Termo de Apreensão, c nforme o caso.
CAPÍTULO XII
Das Proibições e Penalidádes
Art. 48 - A inobservância das obrigações estatuídas nesta Lei e nos
eventuais atos expedidos para sua regulamentação sujeitará o infrator às seguintes
penalidades, sem prejuízo das demais, previstas em legislação pertinente:
1 - advertência por escrito; . . II - multa pecuniária;
III - suspensão de quinze ou trinta dias do cartão de identificação, mediante instauração de
processo administrativo;
IV - retenção do veículo;
V - apreensão do veículo;
VI - cancelamento da outorga do condutor outorgado ou cartão de identificação, no caso de
condutor auxiliar.
Art. 49 - Fica instituída a "Pontuação do Coo?, por infração e a
respectiva avaliação, para fins de acompanhamento do número d1frações cometidas pelos
condutores outorgados e seus auxiliares no serviço de táxi.
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CARNEIRINHO ti Iyt:I
MINAS GERAIS
. . . . . . .,.
§ 1' - A pontuação das infrações será atribuída, de acordo com os
grupos em que estão classificadas, na conformidade do artigo 54 desta Lei.
§ 2° - A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada
infração cometida prescreverão nos seguintes prazos, a partir da data da infração:
a)infrações do Grupo "A" e "B": um ano;
b)infrações dos Grupos "C" e "D": um ano;
c)infrações do Grupo "E": cinco anos.
§ 3° - Não se:
será conferida ao condutor outorgado.
Art. 50-A
Reciclagem, ministrado pelo Órgão
1 - atingindo o limite de trinta pontos, o
e, aplicará nele, pena de advertência esc
II - caso o condutor cometa mais dc
advertência, estará suspenso,. preventiva
III - na hipótese do condutor comp
Gerenciador instaurará processo admin
manter a outorga ou o cartão de identifi
possível indicar a autoria da infração, a pontuação
vinte pontos, o condutor será submetido ao Curso de
iioiador, ou entidade credenciada, e:
)rgão Gerenciador analisará o prontuário' do condutor
urna infração no prazo de trinta dias a contar da
lente, de cinco a quinze dias;
lar quarenta pontos em seu prontuário, o Órgão
trativo para apurar o interesse da Administração em
ção do condutor auxiliar, se for o caso.
Parágrafo Unico - A pontuação e as infrações cometidas pelos
condutores outorgados e condutores a.jxiliares serão.. , anotadas nos respectivos prontuários,
salvo se impossível identificar quem cometeu a infração, caso em que será imputada ao
primeiro.
Art. 51 - As infrações punidas com ãs sanções previstas no art. 50
desta Lei, e que. implicaram em pontuação, classificam-se de acordo. .com sua gravidade, em
cinco grupos, designados por Grupos" "B", "C", "D" e "E".
Art. 52 - São infrações a esta Lei, além daquelas previstas no Código
de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente:
I- GRUPO A
a)trajar-se indevidamente, atentando contra os bons costumes;
b) portar-se de maneira inconveniente no exercício de sua atividade profissioia(
II- GRUPO B:
a) fumar dentro do veículo, independentemente da ou, permitir que
este fume;
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CARNEIRINHO .
MINAS GERAIS CRNEIR •
8 EA9RIL fl
-
'8.
b) falta de equipamento luminoso, com, inscrição TÁXI, sobre o teto do veículo;
c) retardar propositadamente a marcha do veículo, ou seguir itinerário mais extenso ou
desnecessário;
d) deixar de tratar com urbanidade, os passageiros, o público em geral, colegas de trabalho,
bem como os agentes públicos;
e) recusar passageiros sem justificativa;
f) cobrar tarifa diferente daquela estabelecida pelo Órgão Gerenciador;
g) utilizar veículo com excesso de lotação;
h) prestar serviço remunerado com veículo não autorizado para esse fim;
i) deixar de portar cartão de identificação;
j) deixar de portar Termo de Outorga;
III - GRUPO C:
a) deixar de portar no veículo, selo de
Decreto que a estabelece;
b) deixar de comparecer à repartição
sobre serviços, no prazo estipulado, qu
C) atrair passageiros utilizando-se de ni
d) colocar ou permitir que outros colo
internas ou externas do veículo, sem pi
e) qualquer forma de aliciamento de p
O abastecer veículo enquanto estiver c
g) descumprir qualquer Termo de Com
h) utilizar o veículo fora das caracte
Gerenciador;
i) fazer ponto em local não autorizado;
j) recusar-se a exibir à fiscalização, do
k) usar bandeira 2 indevidamente;
1) cobrar, ou não devolver tarifa paga,
m) interromper o serviço no ponto de t
n) exceder, o condutor auxiliar, najorn
IV - GRUPOD:
a) transitar com veículo em más
conservação ou com vida útil superior
b) utilizar veículo em sistema de lotaç
e) prestar serviço com o veículo ser
estando este em condições de mau fiin
d) abandonar veículo, com intuito delil
e) prestar serviço estando sob suspens
utilizar combustível não permitido p
g) não substituir veículo com limite de
h) deixar de submeter o veículo à visto
ou deixar de disponibilizar tabela de tarifa e o
etente do Município para prestar esclarecimentos
for intimado;
e artifícios de concorrência desleal;
qualquer tipo de inscrição ou legenda, nas partes
e expressa autorização do órgão Gerenciador;
indo passageiro;
isso firmado com o Orgão Gerenciador;
s e especificações estabelecidas pelo órgão de
ientos exigidos por Lei;
caso de interrupção de viagem;
exceto em casos fortuitos ou de força maior;
diária estabelecida no § 1°, do artigo 16.
Dndições de funcionamento, segurança, higiene e
definida nesta Lei;
sem outorga expressa do órgão Gerenciador;
utilizar taxímetro ou aparelho registrador ou ainda
Dnamento, salvo em viagens intermunicipais;
rado de esquivar-se da fiscalização;
legislação pertinente;
de ultrapassada;
anual obrigatória;
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CARNEI,R1
Administração
2017-2020
NHO1
MINAS GERAIS
i) o outorgado não cumprir a carga hoi
j) descumprir o que determina o artigo
V - GRUPO E:
a) houver violação de taxímetro ou apai
b) o condutor outorgado consentir que i
conduzam veículos de Táxi na qualidad
c) ocorrer cessão, permuta ou transferi
prévia e expressa autorização do órgão
d) o motorista for flagrado dirigindo
entorpecentes;
e) houver ausência na atividade,, sem
Gerenciador;
f) deixar de renovar o cartão de identifi
g) deixar a prestação do serviço a c
previsto no § 2° do Art. 15 desta Lei;
h) no caso de descumprimento das
previstos nos Grupos A, B, C e D deste
Art. 53-O
seguinte critério, sem prejuízo de de
1 - às infrações pertencentes ao GRUP(
II - às infrações dispostas no GRUPO
50% (cinqüenta por cento) de uma uni
III - às infrações, constantes do GIE
correspondente a 60% (sessenta por
Cameirinho e suspensão conforme art.
IV - às infrações do GRUPO D, cabei
(setenta por cento) de uma unidade d
apreensão do veículo, de acordo com
no local;
V - às infrações constantes do Grupo]
processo administrativo:
a) a cassação da outorga;.
b) no caso de condutor auxiliar, cassaç
c) revogação da autorização para funcii
prevista nesta Lei;
[ho registrador;
)toristas não cadastrados junto ao Orgão Gerenciador
de preposto, empregado ou auxiliar;
cia da outorga ou do ponto de estacionamento, sem
em estado de embriaguez, ou sob a ação de
ativa e nem autorização prévia do órgão de
exclusivo do 'condutor auxiliar, exceto no. caso
brigações ou deveres do condutor outorgado, não
ma de aplicação de sanção às infrações seguirá o
penalidades
A será imposta a penalidade de advertência escrita;
, caberá multa pecuniária, no valor correspondente a
Lde do VFR do Município de Carneirinho;
JPO C, a sanção será a de multa pecuniária, no
ento) de uma unidade do VFR do Município de
8, III desta Lei; ,
multa pecuniária, no valor de correspondente a 70%
VFR do Município de Carneirinho e a retenção ou
possibilidade ou não de Saneamento da irregularidade
caberá, conforme decisão do Órgão Gerenciador, em
do cartão de identificação;
Lamento de rádio táxi.
§ 1° - Quando
ao pátio conveniado com o órgão G
as irregularidades e pagamento das m
rer à apreensão do veículo, o p(smo será recolhido
Lador e só será restituído,,. saneamento de todas
e taxas devidas.
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§ 2° - No caso de reincidência de infrações, a multa será aplicada em
dobro e assim sucessivamente.
Art.54 - Para odevido enquadramento a que se refere oart. 53 desta
Lei será imputada a seguinte pontuação no prontuário do condutor:
1 - às infrações do GRUPO A, imputar-s-á cinco pontos ao condutor;
II - às infrações do GRUPO B, imputar-se-a sete pontos ao condutor;
III - as infrações do GRUPO C, imPutartsea dez pontos ao condutor,
IV - as infrações do GRUPO D, imputai-se-a quinze pontos ao condutor.
Art. 55 - Ao outorgado ou condutor auxiliar que tiver revogada sua
outorga e/ou cartão de identificação, respectivamente, é proibida sua inscrição para futuras
outorgas e cadastros pelo período de cino anos.
§ 1° - A cassação das outorgas e/ou dos cartões de identificação será
obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, exceto nos casos em que
haja excedido número limite de pontos ou haja prova inequívoca da realização dos atos que
justifique a extinção do Termo de Outorga.
§ 20 - Para a condução dos processos administrativos será nomeada,
por portaria do Chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por três membros, todos
servidores, efetivos do quadro de pessoal do Município e respectivos suplentes.
Art. 56 - As penalidades previstas para Os grupos neste Capítulo,
serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo
§ 1° - A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao
cumprimento das exigências necessárias a regularização
§ 2° - No caso do infrator praticar simultaneamente duas ou mais
infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas commadas
CAPÍTULO XI
Da Autuação e dos Requisitos
Art. 57. Constatada a infração, exceto nos pasos de aplicação da
penalidade de advertência, será lavrado o respectivo auto de infra(- em duas vias, devendo
ser uma anexada ao processo e outra, sempre que possível entre e ao condutor.
Art. 58. Do aut de infração, se 'constar:
1 - tipificação da infração;
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II - local, data e hora do cometimento d infração;
III - identificação do veículo (placa, ma ca-modelo, espécie-tipo, categoria, chassi, Renavam);
IV - identificação do condutor, semp e que possível (nome, número do RG e a data de
expedição, CPF, número e categoria da NH, endereço);
V - identificação do proprietário do v ículo, conforme documento expedito pelo DETRAN
(nome, número do RG e a data de expe ição, CPF, número e categoria da CNH, endereço);
VI- número da outorga em que se enco itra o veículo alocado;
VII- histórico da infração;
VIII - prazo em dias para recurso;
IX - identificação do órgão e do agente ,
X - assinatura do condutor, sempre que
XI- número do auto de infração.
§ 1° - Para cada lavrar-se-á um respectivo auto.
§ 2° - O agente de fiscalização deverá lavrar o auto de infração, e, em
até vinte e quatro horas, contadas da hora da ocorrência do fato, encaminhá-lo à sua chefia
imediata para as providências cabíveis.
§ 3° - Caso o infrator se recuse a assinar o auto de infração o agente de
fiscalização deverá fazer constar o fato no auto.
Art. 59 - Quando ocorrer a apreensão do veículo o agente de
fiscalização deverá lavrar, em duas vias, o Termo de Apreensão (laudo de vistoria)
discriminando:
a) os objetos que se encontrem no veíci
b) os equipamentos obrigatórios presen
c) o estado geral da lataria e da pintura;
d) os danos causados por acidente, se f
e) a identificação do proprietário e do c
f) a identificação do veículo;
g) número do Auto de Infração;
h) assinatura do outorgado ou condutor
ocaso;
tdutor, quando possível;
Art. 60 - A.au uação homologada será transformada em penalidade
pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, que ordenará a expedição da
notificação ao condutor outorgado.
§ 1° - A ção será entreguy"pessoalmente ou via postal,
mediante recibo ou aviso de rece dos Correio no prazo de até sessenta dias,
sob pena de nulidade do auto de ir
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
§ 20- Caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de
seu cadastro, a notificação far-se-á poi meio de edital, publicada uma única vez no Diário
Oficial do Município.
§ 3° - A assinatura do condutor no auto de infração valerá como
notificação, gerando o mesmo efeito, a recusa do condutor em assiná-lo, bem como sua
evasão do local, fato que será informado pelo agente de fiscalização.
§ 4° - A notificação sempre será endereçada ao condutor outorgado, o
qual será responsável pela infração.
Art. 61 - A autuação poderá ser impugnada, no prazo máximo de dez
dias, contadas da data da notificação, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal
de Obras e Serviços Públicos.
§ 1° - A apresentação da impugnação suspende os efeitos da autuação.
§ 2° - O deferimento do pedido implicará no cancelamento da
autuação.
§ 3° - Esgotado o prazo sem a apresentação da impugnação, ou tendo
esta sido julgada insubsistente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação,
mediante nova notificação ao sancionado.
Art. 62 - Do conhecimento,da aplicação da penalidade o condutor
outorgado poderá interpor Pedido de Rconsideração, via protocolo geral do Município, junto
a Procuradoria Jurídica do Município, no prazo máximo • de 10 (dez) dias da notificação, não
podendo ser renovado.
1 1° - Será
requerimento e sobre o Pedido de Reco
§ 20- O defe:
processo e suspensão das sanções comi
§ 3° - Será
interessado, via protocolo geral do
30 (trinta) dias o 'prazo para decisão sobre o
da impugnação ensejará o arquivamento do
ciência das decisões do processo administrativo ao
ípio ou publicação no órgão oficial de imprensa.
ITULO XII
Das de Administração
Art. 63 - Serão cobrados dos outorgados os seguintes
valores pelos serviços prestados:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdrnistraÇâo
CARNEIRINHO :3su
MINAS GERAIS
a) laudo de vistoria: valor correspond
Município de Carneirinho;
b) cartão de identificação: valor corr
VFR do Município de Carneirinho;
e) substituição de veículo: valor corr
VFR do Município de Carneirinho;
d) tabela taximétrica: valor correspor
do Município de Cameirinho.
Art. 64-Osv
públicos mediante guia de recolhin
Cadastro e Tributação da Prefeitura.
Art. 65-Osv
corrigidos sempre na mesma data e no
Município.
a 20% (vinte por cento) de uma unidade do VFRdo
a 20% (vinte por cento) de uma unidade do
a 30% (trinta por cento) de uma unidade do
a 20% (vinte por cento) de uma unidade do VFR
citados acima deverão ser recolhidos aos cofres
própria, fornecida junto ao Departamento de
discriminados nos artigos 31, §2, 53 e 64, serão
o índice do Valor Fiscal de Referência - VFR do
PITULO XIII
Da Vistoria
Art. 66-Os ulos alocados no Serviço de Táxi deverão ser
vistoriados anualmente, ou quando er permuta, remanejamento, transferência, para
ingresso no serviço ou ainda, após aci que comprometa a segurança dos usuários.
§ 1° - A vistoria do veículo deverá ser apresentada na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Público, até o dia 31 de janeiro, de cada ano, devendo ser
realizada por terceiro devidamente qualificado e credenciado no INMETRO, para a realização
da inspeção.
§ 2° - Na hipótese de acidentes que comprometam a segurança dos
usuários, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, o
outorgado deverá submetê-lo à vistoria, como condição imprescindível para a sua liberação.
§ 3° - Caso não
outorgado o veículo será apreendido, s
§ 4° - A restitu
multa, taxas e despesas decorrentes da
outorgado, condutores auxiliares, visto
Art. 67 - Sor
documentação atualizada, inclusive a
alizada a vistoria no prazo previsto, por omissão do
prejuízo de demais sanções.
o do veículo apreendido se fará após pagamento de
reensão, regularização da documentação do veículo,
e pendências que porventura,pbssam ser detectadas
serão vistoriados oyículos que estiverem com a
nentação dos out6 dos.
• / 1
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z'or •. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
CARNEI INHO(
MINAS GERAIS
XIV
Das Di Gerais
de débitos junto ao Município de Cameirinho
gão Gerenciador poderá baixar normas de natureza
[ização de veículos em teste ou pesquisas de novas
á será admitida mediante prévia autorização do órgão
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
rário, em especial a Lei M •cipal n°302/99.
Municipal t( eirinho, 07 de dezembro de 2018
Art. 68-A
impede a tramitação de quaisquer re
Art. 69-OC
complementar à presente Lei.
Art. 70 — A ix
tecnologias, materiais e equipamentos,
Gerenciador.
Art. 71-Esi
revogando as demais disposições em ci
[CIPAL DE CÀRNEIR11NHO
J 26.042.572/0001-27
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado aesta Assessoria Jurídica, Projeto de Lei n°. 053118,
de autoria do Poder Executivo, que "Regulamenta o Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em veículo de aluguel na modalidade Taxi no
Município de Carneirinho e dá outras providências"
O Projeto de Lei está redigido de acordo com os ditames do art. 59, da
Constituição Federal e s prescrições da Lei Complementar n°. 9511998,
sendo assim, trata-se de Errojeto de Lei Legal e Constitucional.
Trata-se de matéria de interesse local, nos termos do disposto no art.
30, 1, da Constituição Federal.
Por esta razão, esta Assessoria Jurídica opina favoravelmente pela
tramitação do Projeto de Lei na forma do Regimento Interno Desta Casa.
S.M.J. é o nosso Parecer.
rinho - MG, 28 de janeiro de 2019.
José Quibéfime da Silva
OABIMG 105.527
Rua Antônio das Graças de Oliveira, l6O, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.rng.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA
J 26.042.572/0001-27
EMENDA MODIFICATIVA N. 0112019
AO PROJETO DE LEI N° 05312018 que regulamenta o Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel na modalidade táxi no Município
de Carneirinho e dá outras providências.
Art. V. O § 2° do Art. 70passa a ter a seguinte redação:
" 2° - A fixação e/ou a lteração de que trata o parágrafo anterior obedecerá à
proporção de 01 (um) táxi para cada grupo de 600(seiscentos) habitantes do Município, sendo
respeitado a proporção de até 05 (quaro) táxi na Sede do município, 02 (dois) táxi no distrito
de São Sebastião do Pontal, 02 (dois) táxi no distrito de Estrela da Barra e 01 (um) táxi no
distrito de Fátima do Pontal.
Art. 1°. O Art. 9° passa a ter a seguinte redação:
Art. 9°- A outorga terá duração de 05 (cinco) anos, podendo esse prazo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionada a prorrogação à prévia avaliação
do serviço prestado pelo outorgado no período antecedente.
Câmara Municipal de Cameiri 8 de janeiro de 2019.
l 'antlRodriues Marques Ernesto CarneiioL ão-Nves Vilela
Vereador Vereador
Fábio Samartino Geno iag dAjo
Vereador \'*Vereadr \ _______________________________
im e.da
Vereador \ Vere ador
Raul Pieira ?Gonzaga ^Soeorro"4 do
Vereador Vereador
\agner Alves da Silva
Vereador
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1690, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: seertaria(carneirinho.mg.leg.br- Site: www.carneirinlio.mg.leg.br
A
IOPALDE CARNEIRJNHO
J 26.042.572/0001-27
DE
PROJETO DE LEI N.°: 05312018
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES): Pode Executivo
VOTAÇÃO :Maioria simples
DATA DE RECEBIMENTO: 10/12/2018
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM
Ordem Do Dia Da(S) Reunião(ões) Visto o Presid
2 Reunião Extraordinária 28/01//2019 -H
PRAZOS PARAAS COMISSÕES APRESENTAREM OS PARECERES Art.100 RI.
Entregue à Comissão LJRF emJj Ç Visto do Pres:
Daniel Rodrigues Marques
Entregue ao Relator em ç/] \! Visto do Relator: -
Joaquim M. S. de Almeida
Entregue à Comissão FO em_/ôj/rn Visto do Pres:
Sirvaldo Socorro de Toledo
Entregue ao Relator em ç/j33/ ! °, Visto do Relator: \
Ernesto C.L.Neves Vi1e-PR
Vista nos termos do § 1° do Art. 101 RI ao Ver.
Entregue à Comissão LJRF em Ç Visto do Pres:
Daniel Rodiigues Marques J
Entregúe ao Relator em4/j)í \3 Visto do Relator:
-
________
Joaquim M. S. de Almeida
a nos termos do Art. 216 R.I. lResult~da
Data 1 Vereador
Unanimidade
A favor
Contra
Rejeitado
Arquivado
Com emenda:
Sem emenda:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secret ria arpeirinho.mg.leg.br Site: www.carneirinho.mgleg.br
n
A
LOPALDE CARNEIRINHO
J 26.042.57210001-27
PARECER P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 5312018
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES):Poder Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, esta pasta, CONCLUIU: que se trata de projeto legais
e constitucionais.
Carneirinho, 28 de janeiro de 2019
PARECEÍDA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
vntiv
Favorável Contrario Em Separado
Com parecer
em anexo
Presidente Daniel Rodrigues Marques
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S. de Almeida
Câmara Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 201
APROVADO em 6&UU discussão.
Porid'ao 4ik
Carneirinho-MG,
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600 1 Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: etaiiaccarneirinho.mg.1eg.br - Site: carneirinho.mg.leg.br
CÂMARA MU1IQPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
PARECER PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 05312018
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES): Pode Executivo
COMISSÃO: Finanças e Orçamento.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão, a esta pasta, DECIDIU: pela aprovação do projeto como
encontra-se redigido.
Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019
Relator
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissãc, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Em Separado
Favorável Contrário Com parecer
em anexo -
Presidente Sirvaldo S. de Toledo
Vice-Pres. Wagner Alves da Silva
Relator Ernesto C.L.Neves Vilela
Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019
APROVADO em discussão.
PorJjzyitii.doo(
Carneirinh /2 1
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 160J, Jardim Planalto, Carneirinlio, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: cretaria carne irinho.rng. leg.br - Site: www.carneirinho.rng.leg.br
A
LOPALDE CARNEIRINHO
J 26.042.572/0001-27
PARECER P. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.°: 053/2018
DENOMINAÇÃO: Regulamenta o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em
veículo de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho e dá outras providências.
AUTOR(ES): Pode Executivo
COMISSÃO: Legislação, justiça e final.
CONCLUSÃO: O relator da Comissão após apreciação e estudo do Projeto supracitado,
enviado pelo presidente da Comissão para a Redação Final: Deu forma a matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
Carneirinho, 28 de janeiro de 2019
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão, após a apreciação do parecer do Relator emitem seu
voto:
Favorável Contrário
Em Separado
Com parecer
emanexo
Presidente Daniel Rodrigues Mar ues
Vice-Pres. Fábio Samartino
Relator Joaquim M.S. de Almeida
)
Câmara Municipa de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019
APROVADO em discussão.
Por)j, ic47
Cameirinho-MGfl_12018.
PRESIDENTE
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 35290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.rng.1egbr - Sitc: wwwcarneirii.mgJgJ
CÂMARA
J 26.042.57210001-27
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 0212019
Regulamenta o Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em veículo de
aluguel na modalidade táxi no Município de
Carneirinho e dá outras providências.
Cássio Rosa d e Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disnosicões Preliminares
Art. 1° - Esta' Lei disciplina o Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Carneirinho, em
consonância com a Lei Federal n°12.587/2012 e demais legislação pertinente.
Art. 2° - As tividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização
do serviço de que trata esta Lei, serã exercidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, na qualidade de órgão Gerenciador.
Art. 3° - A e' ploração do serviço de que trata esta Lei, será realizada
em caráter contínuo e permanente,comprometendo-se o outorgado com a sua regularidade,
continuidade, eficiência, atua1idade generalidade, cortesia, segurança, higiene, conforto e
urbanidade na sua prestação.
Art. 4° - Correrá por conta do outorgado todas e quaisquer despesas
decorrentes da outorga, inclusive is relativas à pessoal, operação, manutenção, tributos e
demais encargos.
Parágrafo Unico - O regime de trabalho entre outorgado e condutor
auxiliar, quando for o caso, será estabelecido de acordo com a Lei Federal n° 6.094, de 30 de
agosto de 1974 e suas posteriores ai, terações.
Art. 5° - ¶J Órgão Gerenciador deverá expedir os documentos e
certidões relativas aos outorgados, que viabilizem o acesso a subsídios, descontos e isenções,
inerentes ao exercício da profissão.
CAPÍTULO II
Do Termo De Outorga
Art. 6° - O Serviço de Transporte Individual de Passageiros em
veículos de aluguel na modalidade táxi, no Município de Carneirinho será prestado através do
instrumento jurídico da outorga pio Poder Público.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: 'ecretaria@carneirinho.mg.Ieg.br — Site: www.carneirinho.mg .legj
CÂMARA] FLIR 11 ww- 1t40 511 ti 191 a Z
J 26.042.57210001-27
natureza, seja a que título for.
§ 1° - A renúncia deverá ser comunicada formalmente ao Órgão
Gerenciador.
§ 20 - Deferida à renúncia por parte do Órgão Gerenciador ela se
tornará irretratável, retornando a pernissão imediatamente ao Poder Público permitente.
Art. 12 - O Termo de Outorga poderá ser rescindido por ato unilateral
do Poder Público permitente, em razão de justificado interesse público, bem como poderão
ser aplicadas as demais sanções previstas nesta Lei e demais legislações pertinentes em caso
de descumprimento do termo de outorga.
CAPÍTULO III
Do Cadabtro Público Dos Condutores
Art. 13 - Órgão Gerenciador manterá registros de todos os
condutores outorgados e auxiliares do Sistema de Táxi.
Art. 14 -
seguintes documentos:
1 - Carteira de identidade;
II- CPF;
III - Carteira Nacional de Habilitaç
constando a expressão "exerce ativ
IV - Certidão negativa de antecedei
V - Comprovante de inscrição no c
VI - Certificado de aprovação nos
primeiros socorros;
VII - Prova de regularidade com a]
VIII - Certificado de registro e licei
IX - Comprovante de inscrição no 1
X - Prova de regularidade para cor
Regularidade de Situação do Contr
XI - Atestado de sanidade física e ii
XII - Apólice de seguro contra ri
prazo de validade, podendo o segur
XIII - Comprovante de endereço.
§ 1°- Para l
dos documentos das alíneas anterio
§ 2° - O
por condutores auxiliares a seu
§ 3° -
se cadastrar, o outorgado deverá apresentar cópia dos
- CNH adequada, em uma das categorias B, C, D ou E,
le remunerada" e dentro do prazo de validade;
èriminais;
stro municipal de contribuinte como taxista;
rsos de transportes de passageiros, direção defensiva e
izenda Municipal;
iamento de veículo - CRLV vigente;
rSS como autônomo;
a Previdência Social - INSS, por meio da Declaração de
uinte Individual (DRS-Cl);
ntal expedido por médico do trabalho;
os para condutores e passageiros e terceiros dentro do
ser efetivado de forma coletiva;
de cadastro o condutor auxiliar deverá apresentar cópia
exceto os incisos VIII e XII.
será responsável por todo e qualquer ato praticado
ao condutor outorgado:
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: scretaria(ilearneirinho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
' CAMARAMUMQPALDECARNEIR1NHO
CNPJ 26 042 57210001-27
Poder Executivo e seu reajuste far-s-á de acordo com a legislação pertinente, conforme
estudos a serem elaborados pelo OrgãoGerenciador através de planilha de cálculo tarifário.
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador elaborará a planilha dos
cálculos da tarifa taximétrica considerando os custos de operação, de manutenção,
remuneração do condutor, depreciaçã9 do veículo e justo lucro do capital investido, de forma
que seja assegurada a estabilidade financeira relativa à prestação do serviço.
Art. 19 - O valor da tarifa a ser cobrada do usuário, pelo percurso
efetuado, será aquele registrado no taxímetro ou tabela taximétrica autorizada pelo Órgão
Gerenciador, ao término da utilização do serviço.
§ 1° - Será obrigatória a disponibilização da tabela em local visível
para o usuário, durante a prestação do serviço, assim como, do Decreto que estabelece a
fixação da tarifa taximétrica.
§ 2° - A
o reajuste da tarifa ou quando se
Art. 20-
tarifa decretada, o serviço de táxi
1 - Bandeira 01 (um): nos dias úteis,
II - Bandeira 02 (dois):
taximétrica deverá ser substituída imediatamente após
;rar avariada.
efeito de remuneração do serviço prestado, com base na
uso de bandeiras taximétricas nas seguintes condições:
6:00 às 20:00 horas, nos limites do perímetro urbano;
a) nos dias úteis, das 20:00 às 6:00 horas;
b) aos sábados, a partir das 12:00 horas;
e) domingos e feriados nacionais e municipais, em qualquer horário.
§ 1° - Na p'estação do serviço de táxi, em casos especiais restritos a
viagens intermunicipais, poderá ser bombinada com o usuário, a tarifa a ser paga.
§ 2° - No Município será aplicada obrigatoriamente a tarifa prevista no
taxímetro, salvo para prestação de s, erviço por prazo determinado, mediante contrato, situação
em que poderá ser cobrada tarifa diferenciada com redução de até 10% (dez por cento).
Art. 21 - O valor da UT - Unidade Taximétrica, equivale à
quilometragem rodada.
Art. 22 - Os veículos destinados ao Serviço de táxi são obrigados ao
uso do taxímetro, como meio de remuneração, segundo tarifa decretada.
Parágrafo Único - A aferição do taxímetro pode ser exigida pelo
órgão Gerenciador, a qualquer momento, sendo obrigatória a sua apresentação no momento
da vistoria.
Art. 23 - 'As bandeiras taximétricas, observados o dia da semana e
horário, somente poderão ser aconadas após o usuário estar devidamente acomodado no
interior do veículo, sendo desativdas ao término da viagem.
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: ecretaria@carneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.mgieg.br
CÂIVIARA MUI
C
em serviço, se for o caso;
XVI - não deter autorização, permis
Carneirinho;
XVII - não estar cadastrado como til
de caráter público;
XVIII - apresentar comprovante de q
XIX - apresentar apólice de seguro
dentro do prazo de validade;,
XX - permitir e facilitar ao ór gão Ge
ao veículo e locais onde o mesmo est
XXI - renovar a vistoria anualmente,
XXII - cumprir fielmente a legislaçã
XXIII - estacionar somente no ponto
§ 1° - O uniforme poderá ser exigido pelo Órgão Gerenciador,
conforme critérios estabelecidos mediante Portaria, se for o caso.
§ 20 - As eventuais despesas para confecção do uniforme correrão por
conta dos outorgados e dos condutores auxiliares
Art. 26 - São direitos dos outorgados e de seus auxiliares:
1 utilizar qualquer ponto de catego
II solicitar junto ao órgão Gerer
possibilitem a comprovação da ati
individual de passageiros por táxi,
descontos inerentes à profissão.
livre;
Ldor, certidões, declarações e demais documentos que
ade de condutor autônomo de veículos de transporte
n como propiciar a obtenção de isenções, subsídios e
CAPÍTULO VI
Dos Usuários
Art. 27- direitos dos usuários:
J 26.042.57210001-27
ou concessão de caráter comercial, no Município de
ou auxiliar em qualquer outro serviço de transporte
com o INSS como autônomo;
riscos para condutores, passageiros e terceiros,
o exercício de suas funções, inclusive o acesso
u quando houver troca de veículo;
do Código de Trânsito Brasileiro;
m que for cadastrado, exceto nos casos de ponto livre.
1 - escolher o veículo ou a pessoa
II - no caso de solicitação de ch
adentrar ao veículo;
III - ser tratado com polidez e urb
IV - sugerir mudanças para melhc
V - reclamar, junto ao órgão Geri
izada para realizar o seu transporte;
a por telefone, ter o taxímetro ligado somente quando
fade pelos prestadores de serviço e agentes públicos;
do sistema;
ador sobre irregularidade na prestação de serviço.
CAPÍTULO VII
Dos Veículos
Art. 28 - veículos para utilização no serviço de táxi, deverão ser
dotados, obrigatoriamente de:
1 - equipamento luminoso com a inscrição "TÁXI", justaposto sobre o teto do veículo, nos
termos da Resolução n° 393, de 1968, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
II - taxímetro devidamente lacrado pela autoridade competente;
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: icretaria@carneirinho.mg.Ieg.br — Site: www.carneirinho.rng.Ieg.br
(ICÂMARAML
-,
III - substituição do veículo: até 60
IV - demais casos: até 30 dias.
LOPAL DE CARNFA^O
J 26.042.57210001-27
§ 1° - Os prazos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo poderão
ser prorrogados por igual período a critério do órgão Gerenciador.
§ 2° - A não oservação dos prazos dispostos neste artigo, implicará
em multa no valor correspondente a uma unidade do Valor Fiscal de Referência do Município
de Carneirinho, reajustado na mesma dportunidade e com o mesmo índice.
§ 3° - Aplicada multa prevista no parágrafo anterior, o Secretário
fixará prazo para o condutor outorgado apresentar a documentação do veículo, nos termos
desta Lei.
§ 4° - A omissão por parte do condutor outorgado em apresentar a
documentação do veículo, no prazo leterminado pelo Secretário, ensejará na revogação do
Termo de Outorga.
CAPÍTULO VIII
Dos Documentos
Art. 32 - São de porte obrigatório, durante a prestação do serviço de
transporte individual de passageiros por táxi no Município de Carneirinho:
1 - selo de vistoria ou documento
veículos destinados à execução
distribuição de competência exclusi
II - cartão de Identificação ou
regularidade ao condutor de veículo
III - termo de Outorga documento d
IV - tabela de tarifa taximétrica;
V - decreto de fixação de tarifa taxii
iuivalente, destinado a representar a regularidade dos
serviço em táxi, sendo a elaboração, confecção e
do Órgão Gerenciador;
:umento equivalente com foto, destinado a conferir
táxi;
inado a fixar as condições e requisitos da outorga;
§ 1° - Os documentos de que trata este artigo serão liberados aos
condutores outorgados e auxiliares que estiverem regularizados perante o órgão Gerenciador.
§ 2° - O cartão de identificação será concedido com validade de um
ano.
§ 30 - A vaidade do cartão de identificação poderá ser inferior a um
ano, coincidindo neste caso, com a validade do exame médico constante da Carteira Nacional
de Habilitação.
§ 4°- No cartão de identificação do outorgado, constará,, além de
dados pessoais, o número da placa do veículo para o qual estará o condutor habilitado a
conduzir, o número da outorga outorgada e de seu ponto de estacionamento.
§ 50 - No cartão de identificação do condutor auxiliar constará, além
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Cameiririho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: siecretaria@carneirinho.mgieg.br — Site: www.cameirinho.mg.ieg.br
A r: CAMARAMUNI
JP CNP
atendimento e não implicará, olri
estacionamento.
§ 30 -
w w-"ITMA—DiCIM laileia oM
J 26.042.57210001-27
no remanejamento de ponto de
administrativo interno será disciplinado mediante
Decreto.
§ 40 - No caso de empate, dar-se-á preferência aos condutores
outorgados que comprovadamente estejam designados em pontos de baixa demanda, aos mais
antigos, aos que menos infrações cometeram às normas disciplinadoras do serviço de táxi.
§ 50 - O outorgado remanejado para outra localidade mediante a
seleção a que concorreu, perderá o direito à vaga anterior.
CAPÍTULO X
Do SeiLvico de Táxi Diferenciado
Art. 42 - O sistema de rádio-táxi consiste na adaptação, em cada
veículo de um aparelho de rádio transmissor e receptor, o qual funcionará conjugado a uma
estação central, que receberá por telefone as chamadas dos usuários, e as transmitirá pelo
rádio aos veículos subordinados ao sistema, para atendimento, observando-se aquele que se
encontrar mais próximo do local chamado.
§ 1° O - Poder permitente poderá revalidar a autorização para o
funcionamento de rádio-táxi anualmente, e somente será fornecida se não existirem débitos ou
outras irregularidades para com o Minicípio.
§ 2° - O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não incidirá no cálculo
das tarifas, nem poderá, sob qualquer pretexto, ser cobrado dos usuários dos serviços.
Parágrafo único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto.
Art. 43 - Entende-se por serviço de táxi acessível aquele prestado por
veículos dotados de equipamento próprio para o transporte de usuários com deficiência ou
mobilidade reduzida, cuja locomoção, por meio de veículos comuns, lhes cause desconforto.
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto.
Art. 44 - O serviço de táxi executivo compreende a prestação através
de veículos diferenciados que proporcionem maior conforto ao usuário com tarifa
diferenciada.
Parágrafo Único - O Órgão Gerenciador emitirá normas relativas ao
transporte previsto no caput deste artigo mediante Decreto.
CAPÍTULO XI
Da Fiscalização
Rua Antônio das Graças de Oliveira, '1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: sëcretaria(carneirinho.mg.1eg.br - Site: www.carneirinho.rng.Ieg.br
n..
cÂJ'IARA1'1u
li - caso o condutor cometa mais
advertência, estará suspenso, preventi
III - na hipótese do condutor con
Gerenciador instaurará processo adm
manter a outorga ou o cartão de identi
J 26.042.57210001-27
uma infração no prazo de trinta dias a contar da
iente, de cinco a quinze dias;
tar quarenta pontos em seu prontuário, o órgão
trativo para apurar o interesse da Administração em
Lção do condutor auxiliar, se for o caso.
Parágrafo Único - A pontuação e as infrações cometidas pelos
condutores outorgados e condutores auxiliares serão anotadas nos respectivos prontuários,
salvo se impossível identificar quem cometeu a infração, caso em que será imputada ao
primeiro.
Art. 51 - As infrações punidas com as sanções previstas no art. 50
desta Lei, e que implicaram em pontuação, classificam-se de acordo com sua gravidade, em
cinco grupos, designados por Grupos 'A", "B", "C", "Da e
Art. 52 - São infrações a esta Lei, além daquelas previstas no Código
de Trânsito Brasileiro e demais legislição pertinente:
1- GRUPO A
a) trajar-se indevidamente, atentando contra os bons costumes;
b) portar-se de maneira inconveniente no exercício de sua atividade profissional;
II- GRUPO B:
a) fumar dentro do veículo, indep
este fume;
b) falta de equipamento luminoso,
e) retardar propositadamente a n
desnecessário;
d) deixar de tratar com urbanidad
bem como os agentes públicos;
e) recusar passageiros sem justifie
f) cobrar tarifa diferente daquela es
g) utilizar veículo com excesso de
h) prestar serviço remunerado com
i) deixar de portar cartão de identif
j) deixar de portar Termo de Outor
III - GRUPO C:
a) deixar de portar no veículo, se
Decreto que a estabelece;
b) deixar de comparecer à repart
sobre serviços, no prazo estipulad
c) atrair passageiros utilizando-se
d) colocar ou permitir que outros
internas ou externas do veículo, si
e) qualquer forma de aliciamento
f) abastecer veículo enquanto esti
g) descumprir qualquer Termo de
da anuência do passageiro, ou, permitir que
a inscrição TÁXI, sobre o teto do veículo;
a do veículo, ou seguir itinerário mais extenso ou
os passageiros, o público em geral, colegas de trabalho,
va;
belecida pelo Órgão Gerenciador;
; não autorizado para esse fim;
de vistoria ou deixar de disponibilizar tabela de tarifa e o
o competente do Município para prestar esclarecimentos
quando for intimado;
meios e artifícios de concorrência desleal;
)loquem qualquer tipo de inscrição ou legenda, nas partes
prévia e expressa autorização do órgão Gerenciador;
passageiros;
conduzindo passageiro;
)mpromisso firmado com o órgão Gerenciador;
Rua Antônio das Graças de Oliveira , 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: iecretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.rng.legbr
m i Usal 13, 0 011 0k1 101 *em
CT
IV - 'is infrações do GRUPO D, cabe
(setenta por cento) de uma unidade
apreensão do veículo, de acordo com
no local;
V às infrações constantes do Grupo
processo administrativo:
a) a cassação da outorga;
b) no caso de condutor auxiliar, c
c) revogação da autorização para
J 26.042.57210001-27
• multa pecuniária, no valor de correspondente a 70%
VFR do Município de Carneirinho e a retenção ou
possibilidade ou não de saneamento da irregularidade
caberá, conforme decisão do Órgão Gerenciador, em
do cartão de identificação;
imento de rádio táxi.
§ 1° - Quando ocorrer à apreensão do veículo, o mesmo será recolhido
ao pátio conveniado com o órgão Grenciador e só será restituído após saneamento de todas
as irregularidades e pagamento das multas e taxas devidas.
§ 2° - No case de reincidência de infrações, a multa será aplicada em
dobro e assim sucessivamente.
Art. 54 - Para o devido enquadramento a que se refere o art. 53 desta
Lei será imputada a seguinte pontuação no prontuário do condutor:
1 - às infrações do GRUPO A, mi
II - às infrações do GRUPO B, iii
III - às infrações do GRUPO C, i:
IV - às infrações do GRUPO D, i
Art. 55 -
outorga e/ou cartão de identifica
outorgas e cadastros pelo período
§ 1° - A c
obrigatoriamente precedida do re
haja excedido número limite de 1
justifique a extinção do Termo de
-se-á cinco pontos ao condutor;
r-se-á sete pontos ao condutor;
ar-se-á dez pontos ao condutor;
ar-se-á quinze pontos ao condutor.
outorgado ou condutor auxiliar que tiver revogada sua
, respectivamente, é proibida sua inscrição para frituras
cinco anos.
D das outorgas e/ou dos cartões de identificação será
r processo administrativo, exceto nos casos em que
ou haja prova inequívoca da realização dos atos que
§ 2° - Para a condução dos processos administrativos será nomeada,
por portaria do Chefe do Poder Executivo, uma comissão composta por três membros, todos
servidores efetivos do quadro de pessoal do Município e respectivos suplentes.
Art. 56 - As penalidades previstas para os grupos neste Capítulo,
serão aplicadas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1° - A aplicação da penalidade não desobriga o infrator ao
cumprimento das exigências necessárias à regularização.
§ 2° - No caso do infrator praticar simultaneamente duas ou mais
infrações, deverão ser aplicadas cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 3 8290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretaria@carneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg .jg,j
A
CAMARA [UPAL DE CARNE1R1NHO
J 26.042.57210001-27
§ 1° - A notificação será entregue pessoalmente ou via postal,
mediante recibo ou aviso de recebimeto dos Correios (AR), no prazo de até sessenta dias,
sob pena de nulidade do auto de infração.
§ 2° - Caso o infrator não seja encontrado no endereço constante de
seu cadastro, a notificação far-se-á por meio de edital, publicada uma única vez no Diário
Oficial do Município.
§ 30- A assinatura do condutor no auto de infração valerá como
notificação, gerando o mesmo efeito, a recusa do condutor em assiná-lo, bem como sua
evasão do local, fato que será informa4o pelo agente de fiscalização.
§4°Anoti
qual será responsável pela infração.
Art. 61 - A a
dias, contados da data da notificação,
de Obras e Serviços Públicos.
§ 1°-A
§ 2° - O
autuação.
§ 3° - Esgo
esta sido julgada insubsistente,
mediante nova notificação ao sanei
sempre será endereçada ao condutor outorgado, o
poderá ser impugnada, no prazo máximo de dez
te requerimento dirigido ao Secretário Municipal
da impugnação suspende os efeitos da autuação.
do pedido implicará no cancelamento da
o prazo sem a apresentação da impugnação, ou tendo
aplicada a penalidade correspondente à autuação,
Art. 62 - Do conhecimento da aplicação da penalidade o condutor
outorgado poderá interpor Pedido de Reconsideração, via protocolo geral do Município, junto
a Procuradoria Jurídica do Município, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação, não
podendo ser renovado.
§ 1° - Seá de 30 (trinta) dias o prazo para decisão sobre o
requerimento e sobre o Pedido de RLeconsideração.
§ 2°- O deferimento da impugnação ensejará o arquivamento do
processo e suspensão das sanções comínadas.
§ 3° - Será dada ciência das decisões do processo administrativo ao
interessado, via protocolo geral do Município ou publicação no órgão oficial de imprensa.
CAPÍTULO XII
Taxas de Administração
Art. 63 -' Serão cobrados dos condutores outorgados os seguintes
valores pelos serviços prestados:
Rua Antônio das Graças de Oliveira 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: 'secretaria@carneiriiiho.mg.leg.br — Site: www.carneirinho.mg.leg.br
A
I CAMARA
1 ifr
J 26.042.57210001-27
Art. 69 - O qrgão Gerenciador poderá baixar normas de natureza
complementar à presente Lei.
Art. 70 - A utilização de veículos em teste ou pesquisas de novas
tecnologias, materiais e equipamentos, só será admitida mediante prévia autorização do órgão
Gerenciador.
Art. 71 - E Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as demais disposições em rário, em especial a Lei Municipal n°302/99.
Municipal de Carneirinho, 28 de janeiro de 2019.
ul Viera Gonzaga
Presidente
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 100, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000
Fone/Fax: (34) 3454-1275 - Email: secretariacarneirinho.mg.leg.br - Site: www.carneirinho.mg.leg.br